Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
No cálculo dos benefícios do RPPS do estado de Santa
Catarina, é utilizada a média aritmética simples de 80% dos
maiores salários de contribuição de todo o período
contributivo, atualizados monetariamente, desde a
competência relativa ao mês de julho de 1994 ou a do início
da contribuição, se posterior àquela, para os segurados que
tenham ingressado no serviço público por meio de cargo de
provimento efetivo até 1.º/1/2022.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Conforme previsão da citada lei complementar, o segurado
aposentado por incapacidade permanente deve ser submetido
a avaliação médica periódica para que seja atestada a
permanência dos motivos que lhe causaram a incapacidade
laboral, conforme definido em regulamento próprio,
respeitada a periodicidade mínima de dois anos e máxima de
cinco anos, independentemente de sua idade.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
A aposentadoria compulsória, prevista na CF e na lei
complementar em epígrafe, quando alcançada a idade-limite,
é extensível a todos os servidores públicos titulares de cargos
efetivos do estado de Santa Catarina, bem como aos
ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
As parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de
trabalho, conforme a lei complementar em apreço, não
integram a base do salário de contribuição, podendo o
segurado, no entanto, optar pela inclusão dessas parcelas no
cálculo do referido salário.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
De acordo com a referida lei complementar, o enteado
solteiro menor de vinte e um anos e o enteado maior,
solteiro, inválido em caráter permanente para o exercício de
toda e qualquer atividade laboral, são considerados
dependentes do segurado, sendo a dependência econômica
presumida.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.
Embora seja vedado atribuir aos funcionários públicos
serviços além dos inerentes ao cargo de que são titulares,
eles podem ser designados para integrar grupos de trabalho
criados pela autoridade competente.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.
A posse em cargo de provimento em comissão será
precedida de exame de saúde, ainda quando se tratar de
funcionário público em efetivo exercício.
A ______________ é a estratégia de execução da Política Estadual de Turismo e tem como base a localização geográfica que estabeleça a organização de afinidades econômicas, políticas, sociais, históricas, culturais e naturais para o planejamento coordenado e participativo da estruturação, ampliação, diversificação e qualificação da oferta turística gaúcha.
( ) O Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul terá suas metas e programas revistos a cada 10 anos, em consonância com o Plano Plurianual. ( ) A Conferência Estadual do Turismo constitui um instrumento de atualização do Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul e realizar-se-á a cada quatro anos.
A posse do servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias a contar da data de publicação do ato de nomeação.
No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não pode ultrapassar cento e vinte horas semestrais.
O Estado do Amazonas tem incentivos fiscais e incentivos extrafiscais para as sociedades empresárias que cumprirem as condições propostas nas normas correspondentes.
A sociedade empresária XYZ deseja incentivo extrafiscal e um destes é
I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. II. Os seguintes fatores serão observados no estágio probatório: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. III. Obrigatoriamente 9 (nove) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio.
Estão corretas as afirmativas:
( ) Para o ingresso nos cargos da carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será exigido diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação. ( ) A carreira de Delegado de Polícia Civil, integrará o Grupo das Carreiras Técnico-Jurídicas, sendo exigido para o provimento nos cargos a conclusão do curso de bacharelado em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. ( ) Exigir-se-á a comprovação da conclusão do curso de Bacharelado em Medicina e Odontologia para os cargos de Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, respectivamente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - A responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro.
III - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
IV - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; entretanto, a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.
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