Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Q1969447
Legislação Estadual
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações,
Administração Pública Estadual obedecerá,
dentre outros, aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade,
efetividade, eficiência, eficácia, motivação,
finalidade, razoabilidade, proporcionalidade,
ampla defesa, contraditório e segurança
jurídica. ______ é a capacidade de promover os
resultados pretendidos com o dispêndio
mínimo de tempo e recursos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Q1969422
Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual nº 04, de 15 de
outubro de 1990, dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração Direta
das Autarquias e das Fundações Públicas
Estaduais. Com relação às disposições da
supracitada lei, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, serão organizados e providos em carreiras.
( ) As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas e manterão correlação com as finalidades dos órgãos ou entidades a que devam atender.
( ) Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, serão organizados e providos em carreiras.
( ) As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas e manterão correlação com as finalidades dos órgãos ou entidades a que devam atender.
( ) Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1969301
Legislação Estadual
Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º,
consideram para fins de aplicação dessa Lei:
Q1969300
Legislação Estadual
Sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de
Roraima, conforme a Lei Complementar Estadual
nº 054/2001, de 31 de dezembro de 2001, e suas atualizações, é correto afirmar que
Q1969299
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 053/2001,
de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Roraima e dá outras providências, às pessoas portadoras
de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras, assegurando-lhes _____________ das
vagas oferecidas no concurso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Médico-Legista |
Q1969037
Legislação Estadual
À luz do disposto na Constituição do Estado de Rondônia, julgue
os itens a seguir.
I Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. II O voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos de idade. III Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
Assinale a opção correta.
I Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. II O voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos de idade. III Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Médico-Legista |
Q1969031
Legislação Estadual
A situação de um servidor público contratado temporariamente
continuar exercendo suas funções após a extinção do contrato
caracteriza
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Médico-Legista |
Q1969028
Legislação Estadual
As despesas de instalação devidas ao servidor público do estado
de Rondônia que, no interesse do serviço, passou a ter exercício
em nova sede, com mudança de domicílio em caráter
permanente, constituem
Q1968691
Legislação Estadual
Sobre as formas de provimento derivado e movimentação de pessoal, nos moldes da Lei nº 5.810/1994, que institui o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
Q1968690
Legislação Estadual
Em relação ao exercício do cargo público, nos termos da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
Q1968689
Legislação Estadual
No que tange ao regramento vigente sobre concursos públicos, previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Estado do Pará, conforme Lei nº 5.810/1994, assinale a afirmativa correta.
Q1968688
Legislação Estadual
Por meio da Lei nº 9.341/2021, o Estado do Pará instituiu o Estatuto da Equidade Racial, estabelecendo direitos da
população negra. Considerando as medidas previstas na referida norma, é correto afirmar que:
Q1968687
Legislação Estadual
O Estado do Pará deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com
medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra. Assim, nos termos da Lei nº 9.341/2021, sem
prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
as seguintes fontes de financiamento, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Datiloscopista Policial |
Q1968622
Legislação Estadual
Considera-se transgressão disciplinar do policial civil do estado
de Rondônia a conduta de
I apresentar as vantagens da associação sindical.
II emprestar dinheiro com cláusula de pagamento de juros.
III permutar horário de serviço sem permissão do superior.
IV exibir sua algema ou sua arma.
Estão certos apenas os itens
I apresentar as vantagens da associação sindical.
II emprestar dinheiro com cláusula de pagamento de juros.
III permutar horário de serviço sem permissão do superior.
IV exibir sua algema ou sua arma.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968434
Legislação Estadual
Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a
autoridade competente para aplicar a pena disciplinar de cassação
de aposentadoria é o
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968432
Legislação Estadual
Considerado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Rondônia, e observada a Lei Complementar estadual
n.º 68/1992, o ato que promove a movimentação do servidor a
pedido ou ex officio, de uma unidade administrativa para outra
dentro do mesmo órgão, por ato do seu titular, com ou sem
alteração do domicílio ou residência do servidor, respeitada a
existência de vagas no quadro lotacional corresponde à
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968381
Legislação Estadual
A respeito das disposições da Constituição do Estado de
Rondônia, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968380
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga
horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal
e cuide de pessoa com deficiência. Com base nessa previsão,
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |
Q1968242
Legislação Estadual
Foi instaurado, pela autoridade competente, processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar eventual responsabilidade por irregularidades supostamente cometidas por determinado servidor público civil do estado de Rondônia.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 e suas alterações, poderão participar da referida comissão de PAD
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |
Q1968241
Legislação Estadual
Lidiane, Rafael e Josias, todos servidores públicos civis do estado de Rondônia, estão com os seguintes familiares com problemas de saúde: Lidiane, com seu pai; Rafael, com sua enteada; e Josias, com seu padrasto.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992, mediante comprovação por junta médica oficial, poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família a
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