Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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De acordo com a Lei estadual nº 0949/2005, acerca das atribuições do Cuidador, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Auxiliar os professores no atendimento dos alunos com deficiência e/ou transtorno globais do desenvolvimento, mantendo comunicação com os responsáveis, professores e gestão escolar e responsabilizar-se pelo atendimento alimentar dos alunos sob orientação da gestão escolar.
( ) Auxiliar os alunos com deficiências, na locomoção, higiene ou alimentação nas dependências da Unidade Escolar ou fora dessa em atividades escolares previamente planejadas pelo(s) professor(es) da classe e autorizadas pela gestão escolar.
( ) Realizar procedimento de higiene e cuidados em alunos com necessidades educacionais específicas.
As afirmativas são, respectivamente,
“Art. 6º – As escolas públicas do Estado desenvolverão suas atividades de ensino em consonância com o espírito democrático e participativo, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade, opção religiosa, político-partidárias e quaisquer outras formas de discriminação, incentivando a participação da comunidade na elaboração e exercício da proposta pedagógica”.
(Lei estadual nº 0949/2005)
O artigo citado coaduna-se com o princípio de
De acordo com a Lei Estadual 0949/2005, na carreira dos profissionais da educação pública são observados alguns princípios, entre eles a valorização do Profissional da Educação.
Assinale a opção que apresenta um pressuposto dessa valorização.
Avalie, com base no Art. 37 da Lei estadual nº 0066/1993 (RJU), se as seguintes afirmativas acerca do estágio probatório estão corretas:
I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo.
II. No estágio probatório, serão observados os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade.
III. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Está correto o que se afirma em
Avalie se a Lei 0949/2005 prevê, entre outros, os seguintes direitos especiais dos profissionais da educação:
I. Efetiva qualificação permanente, garantida pelo Estado, mediante cursos, estágios, aperfeiçoamento, especialização e atualização técnico-pedagógica sem prejuízo da sua remuneração.
II. Dispor no ambiente de trabalho de instalações adequadas e ter a seu alcance informações educacionais, bibliotecas atualizadas, material didático, técnico-pedagógico e outros instrumentos em quantidade suficiente e apropriada, bem como contar com assessoria pedagógica que auxilie e estimule a melhoria do seu desempenho profissional e ampliação dos seus conhecimentos.
III. Liberdade na escolha dos conteúdos e processos didáticos de acordo com a proposta pedagógica das escolas e orientação curricular do sistema estadual de ensino.
IV. Ser defendido pela direção do estabelecimento de ensino, se ela assim entender pertinente, quando, no regular exercício de suas atividades, for agredido moralmente no ambiente de trabalho.
Estão corretos os itens
Acerca das diretrizes operacionais para a educação de jovens e adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e do estatuto do servidor público estadual, julgue o item a seguir.
A licença para tratamento de saúde de servidor público do estado de Pernambuco pode ser concedida no prazo máximo de vinte e
quatro meses, somente podendo ser prorrogada nos casos considerados recuperáveis, a critério da junta médica.
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.
É vedada a delegação da competência para a instauração do
procedimento de investigação preliminar.
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.
O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado
poderá avocar o processo administrativo de
responsabilização instaurado por outra autoridade em
decorrência da complexidade, repercussão e relevância da
matéria.
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.
A responsabilização da pessoa jurídica com base na Lei n.º
16.309/2018 é subjetiva.
Internet: <www.codeplan.df.gov.br> (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial e analisando a realidade da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), julgue o item .
Segundo projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população do Distrito Federal (DF) corresponde a cerca de 2/3 da população total da RIDE-DF, ficando no estado de Goiás a esmagadora maioria do terço restante.
Internet: <www.codeplan.df.gov.br> (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial e analisando a realidade da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), julgue o item .
Os municípios goianos de Cabeceiras e Cabeceira Grande foram ambos incluídos na RIDE-DF, em uma alteração da lei original que a criou, no ano de 2018, elevando para 33 municípios sua composição.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.
A Administração Pública não poderá conceder licença
não remunerada ao servidor em estágio probatório,
salvo na hipótese de afastamento para o serviço militar
ou para o exercício de mandato eletivo.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.
A posse inicia a contagem do tempo efetivo de serviço.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.
O rol de requisitos para investidura em cargo público é
taxativo, não sendo possível estabelecer requisitos
específicos para a investidura, ainda que por meio de lei.
Julgue o próximo item, a respeito da Reforma do Ensino Médio, do Plano Estadual de Educação do Estado de Pernambuco e do regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco.
Considere que, sob a alegação de interesse do serviço, Roberto tenha sido desviado de função pelo seu superior hierárquico.
Nesse caso, a conduta do superior está de acordo com a lei estadual.
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
O recurso administrativo decorrente da decisão prolata no
processo administrativo de responsabilização terá, em regra,
efeito suspensivo.
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
O membro especializado que participou do procedimento de
investigação preliminar poderá compor a comissão do
procedimento administrativo de responsabilização dele
decorrente.
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
A competência para celebrar o acordo de leniência é, de
forma conjunta, dos titulares da Secretaria da Controladoria
Geral do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado.
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