Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 235

Q2093000

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |

Q2093000 Legislação Estadual

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual nº 0066/1993), autoriza-se o ingresso no serviço público do candidato que tenha atendido, dentre outros, o requisito de

A

idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

B

domicílio no Estado do Amapá.

C

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

quitação apenas com as obrigações militares.

E

quitação apenas com as obrigações eleitorais.

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Q2092893

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092893 Legislação Estadual

Ao disciplinar o imposto sobre a propriedade dos veículos automotores (IPVA), o Código Tributário do Estado do Amapá prevê que

A

a alíquota do imposto será de meio por cento para aeronaves e embarcações, inclusive jet ski e aeronaves não destinadas à atividade comercial, nacionais e estrangeiras.

B

é isenta do imposto a propriedade de veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio.

C

não se exigirá o imposto sobre veículo quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, assegurada restituição inclusive se a perda se der após o recolhimento do tributo.

D

nos casos de veículos novos, veículos importados não licenciados no país e transferência de veículos em relação aos quais não seja comprovado o recolhimento do imposto na unidade federada de origem, a base de cálculo corresponderá a um doze avos do valor venal por mês, a partir da data da ocorrência do fato gerador.

E

o contribuinte é o proprietário do veículo terrestre, aquático e aéreo, sendo responsável solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores, desde que não comunique a transferência, observado benefício de ordem.

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Q2088283

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Arquivologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Biblioteconomia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Comunicação Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Contabilidade | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Economia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Nutrição | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Psicologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Serviço Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Tecnologia da Informação |

Q2088283 Legislação Estadual

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

A exoneração de ofício ocorre, exclusivamente, quando o servidor for reprovado no estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Certo

Errado

Q2088282

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Arquivologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Biblioteconomia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Comunicação Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Contabilidade | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Economia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Nutrição | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Psicologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Serviço Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Tecnologia da Informação |

Q2088282 Legislação Estadual

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

A recondução consiste na reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por meio de decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

Certo

Errado

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Q2088281

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Arquivologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Biblioteconomia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Comunicação Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Contabilidade | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Economia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Nutrição | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Psicologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Serviço Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Tecnologia da Informação |

Q2088281 Legislação Estadual

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o servidor poderá aproveitar o prazo e a pontuação do estágio probatório de um cargo para o outro cargo.

Certo

Errado

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Q2077120

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077120 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n° 499/2015, à Casa Civil compete:

A

receber, analisar, selecionar e encaminhar o expediente enviado ao Governador, transmitindo e controlando a execução das ordens e determinações dele emanadas.

B

executar, coordenar e controlar as ações estratégicas inerentes aos sistemas corporativos sob sua responsabilidade técnica.

C

promover concursos públicos, salvo nos casos em que essa atribuição for cometida por lei a outros Órgãos ou Entidades.

D

prestar assistência técnica, abrangendo as municipalidades e associações de Municípios no desenvolvimento e aprimoramento de seus serviços e na solução de seus problemas.

E

examinar a regularidade dos atos que resultem em criação ou extinção de direitos e obrigações, na esfera do Poder Executivo do Estado.

Q2077119

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077119 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n° 498/2005, a execução orçamentária e financeira da Administração Pública Estadual será regulada através de

A

medida provisória.

B

lei ordinária.

C

lei complementar.

D

decreto legislativo.

E

decreto executivo.

Q2077118

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077118 Legislação Estadual

Considere que Berenice, chefe de uma repartição pública, atuará no processo administrativo movido por Marcelo, servidor público. Marcelo vive em união estável com Amanda há três anos e Berenice está litigando judicialmente contra Amanda, em virtude de uma discussão no condomínio em que vivem. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Estadual n° 418/2004, é correto afirmar que Berenice

A

apenas seria impedida de atuar no processo administrativo se Marcelo fosse casado com Amanda.

B

deve ser declarada suspeita, sob pena de ser a ela aplicada a pena de advertência.

C

pode ser declarada suspeita, desde que Marcelo faça a alegação em até quarenta e oito horas, contados do momento em que teve ciência que ela atuaria no processo administrativo.

D

deve se declarar impedida, caso se omita do dever de comunicar o impedimento incorrerá em falta grave.

E

apenas seria impedida de atuar no processo administrativo se Marcelo vivesse em união estável com Amanda há pelo menos cinco anos.

Q2077117

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077117 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar Estadual n° 55/2001, assinale a alternativa que contempla apenas hipóteses de competência da Chefia da Polícia Civil.

A

Suspender o porte de arma de policial civil por conveniência disciplinar ou recomendação médica e opinar sobre projetos de criação e desativação de unidades operacionais.

B

Prover os cargos comissionados do quadro de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor e presidir o Conselho Superior de Polícia Civil.

C

Pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a atributos, funções, princípios e conduta funcional ou particular do policial civil, com reflexos na instituição policial e representar a Polícia Civil nos assuntos técnicos policiais.

D

Promover apuração das infrações penais e transgressões disciplinares atribuídas a servidores policiais civis ou não e impor penas e votar para a promoção do policial civil, por merecimento, bem como por ato de bravura e post mortem.

E

Zelar pela observância dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil e proferir julgamento, no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, em autos de processos administrativos conclusos.

Q2077116

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077116 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima.

A

A Polícia Civil é organizada em carreira, estruturada em série de classes, com níveis decrescentes de atribuições e responsabilidades funcionais.

B

O policial civil submetido a estágio probatório deverá obrigatoriamente exercer as funções em unidades policiais do interior do Estado.

C

O policial civil que solicitar exoneração antes de completar o estágio probatório deverá ressarcir à Fazenda Pública o valor pecuniário correspondente.

D

Não será promovido o Policial Civil que estiver preso em decorrência de flagrante delito ou por decisão judicial, mas poderá ser promovido aquele que estiver cumprindo pena de suspensão disciplinar.

E

Admite-se a remoção de policial civil de um para o outro Município, quando em exercício de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

Q2077115

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077115 Legislação Estadual

Considere que João, policial civil do Estado de Roraima, foi considerado incapaz, definitivamente, para o serviço policial, aposentando-se. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Estadual n.º 268/2018, é correto afirmar:

A

se João precisar de assistência permanente de outra pessoa, o valor dos proventos da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

B

caso João receba o acréscimo decorrente da necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, tal valor será incorporável ao valor da pensão.

C

João será submetido à avaliação médica pela Junta Médica Oficial do IPER, semestralmente nos 5 (cinco) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.

D

como João foi considerado incapaz definitivamente para o serviço policial, ele não precisará ser submetido à avaliação medida periódica pela Junta.

E

João será submetido à avaliação médica pela Junta Médica Oficial do IPER anualmente nos 10 (dez) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.

Q2077114

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077114 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 054/2001, quando houver déficit atuarial, a contribuição

A

extraordinária de aposentados deverá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria que supere o dobro do salário-mínimo.

B

ordinária de pensionistas deverá incidir sobre o valor das pensões que supere pelo menos o dobro do salário-mínimo.

C

ordinária de aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

D

dos aposentados e pensionistas será mantida igual e o Poder Executivo fará um aporte financeiro para cobrir o déficit.

E

de aposentados deverá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria que supere pelo menos o triplo do salário-mínimo.

Q2077113

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077113 Legislação Estadual

Considere que Luan é servidor público do Estado de Roraima lotado na cidade de Boa Vista, mas, por interesse da administração, ele passará a ter exercício em nova sede, na cidade de São João da Baliza. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Estadual n° 053/2001, é correto afirmar:

A

considerando que as cidades ficam a menos de 300 (trezentos) quilômetros de distância uma da outra, Luan terá direito apenas à indenização de transporte.

B

Luan deverá receber diárias, que serão pagas sempre após o deslocamento entre as cidades.

C

caso Luan receba as diárias indevidamente, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena da prática de improbidade administrativa.

D

caso ocorra a mudança de domicílio em caráter permanente, Luan receberá ajuda de custo e deverá restituí-la quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de dez dias.

E

caso seja estudante, terá assegurado, na nova localidade de residência ou na mais próxima, desde que exista vaga, matrícula em instituição de ensino congênere.

Q2077112

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077112 Legislação Estadual

Considere que terminou hoje o exercício do mandato de José como Governador do Estado de Roraima. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que

A

nos próximos 2 (dois) anos José terá direito à segurança policial militar, com o efetivo máximo de 4 (quatro) homens.

B

José terá direito a receber, durante dez anos, um subsídio mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que ele recebia enquanto era Governador.

C

nos 5 (cinco) anos seguintes José terá segurança policial civil, com o efetivo máximo de 5 (cinco) homens.

D

José terá direito a receber, durante quatro anos, um subsídio mensal equivalente a 60% (sessenta por cento) da remuneração que ele recebia enquanto era Governador.

E

nos 4 (quatro) anos posteriores José terá direito à segurança policial militar ou civil, à sua escolha, com o efetivo máximo de 6 (seis) homens.

Q2077111

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077111 Legislação Estadual

Considere que o Estado de Roraima deseja ampliar uma área de reserva ambiental em terreno de sua propriedade. Para implementar essa medida, de acordo com a Constituição do Estado de Roraima, é necessário(a)

A

que o Governador do Estado edite uma medida provisória.

B

que o Órgão Ambiental Estadual e o Ministério Público Estadual se manifestem previamente.

C

prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa.

D

oitiva prévia do IBAMA, do Órgão Ambiental Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público Estadual.

E

prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de pelo menos metade dos membros da Assembleia Legislativa.

Q2075272

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075272 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual no 499/2005, “colaborar com a Casa Militar quanto aos serviços de telecomunicações e de transporte do Governador e de autoridades visitantes, bem como, os serviços de segurança dessas últimas” compete à

A

Polícia Civil.

B

Controladoria-Geral do Estado.

C

Assessoria de Segurança Institucional.

D

Procuradoria-Geral do Estado.

E

Casa Civil.

Q2075271

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075271 Legislação Estadual

Flor é servidora pública do Estado de Roraima e tem inimizade notória com Rosa, que, por sua vez, é esposa de Jamelão, escrivão de polícia civil do Estado. Flor é a responsável pelo processo administrativo que visa a apuração de falta disciplinar de Jamelão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Estadual no 418/2004 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), é correto afirmar que

A

a defesa de Jamelão pode arguir a suspeição de Flor para atuar no respectivo processo administrativo e, na hipótese de indeferimento de sua alegação ele poderá interpor recurso, mas sem efeito suspensivo.

B

a defesa de Jamelão pode arguir o impedimento de Flor para atuar no respectivo processo administrativo e, na hipótese de indeferimento de sua alegação ele poderá interpor recurso, mas sem efeito suspensivo.

C

a defesa de Jamelão pode arguir a suspeição de Flor para atuar no respectivo processo administrativo e, na hipótese de indeferimento de sua alegação ele poderá interpor recurso, o qual terá efeito suspensivo.

D

a defesa de Jamelão pode arguir o impedimento de Flor para atuar no respectivo processo administrativo e, na hipótese de indeferimento de sua alegação ele poderá interpor recurso, o qual terá efeito suspensivo.

E

não há suspeição ou impedimento de Flor para atuar no processo administrativo de Jamelão, uma vez que a simples inimizade com a sua esposa, ainda que notória, não é motivo para deixar de atuar no caso.

Q2075270

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075270 Legislação Estadual

É uma função do Escrivão de Polícia Civil, expressamente, prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil:

A

escriturar e recolher fianças prestadas, bem como acautelar objetos, armas e valores encaminhados ao cartório.

B

planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar atribuições relacionadas com perícias especializadas na área Criminalística

C

requisitar ou realizar exames laboratoriais referentes a patologia, radiologia, toxicologia e outros, necessários à complementação pericial.

D

localizar vítimas e testemunhas, intimando-as e comunicando-as diretamente ou por notificação, para permitir o esclarecimento de atos e fatos averiguados.

E

requisitar fundamentadamente informações e documentos de entidades públicas e privadas.

Q2075269

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075269 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, se, em um inquérito policial, houver necessidade de proceder a elaboração e confecção de retrato falado, com a finalidade de identificar o autor de um crime, esse trabalho técnico-pericial deverá ser realizado pelo perito

A

judicial.

B

médico-legista.

C

papiloscopista.

D

criminal

E

técnico-criminal.

Q2075268

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075268 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar no 54/2001, do Estado de Roraima, é um (são alguns) dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Estadual, por meio de sua relação jurídica com os participantes:

A

o pai ou a mãe, sendo ou não dependente econômica e financeiramente do participante.

B

o irmão não emancipado, de qualquer condição, até 25 (vinte e cinco) anos, desde que comprove depender econômica e financeiramente do participante.

C

o enteado e o menor sob tutela, independentemente de eventual dependência econômica e financeira.

D

o cônjuge ou a companheira ou companheiro, desde que comprovada documentalmente a dependência econômica e financeira do participante.

E

o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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