Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 232

Q2372050

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372050 Legislação Estadual

O agente público que praticar ilícito administrativo será processado segundo as disposições da Lei Estadual n^o 10.294, de 20 de abril de 1999. Instaurado o procedimento competente mediante representação do usuário, lhe é defeso, nos termos da Lei:

A

ter ciência da tramitação do processo, por conta própria ou representado por advogado, e poder se manifestar, após concluída a instrução, no prazo de até 10 (dez) dias.

B

ter prazo em dobro para responder às intimações para prestar informações ou apresentar provas, em prestígio à presunção de sua hipossuficiência.

C

a representação por advogado particular ou, caso preencha os requisitos legais, pela Defensoria Pública, em todos os procedimentos definidos pela Lei, sob pena de nulidade.

D

recorrer da decisão administrativa que julgar improcedente a denúncia.

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Q2339674

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339674 Legislação Estadual

O policial civil do estado da Paraíba que abandonar seu cargo estará sujeito a sanção disciplinar cuja aplicação competirá

A

ao secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social ou ao delegado-geral da Polícia Civil.

B

secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, privativamente.

C

ao governador do estado ou ao delegado-geral da Polícia Civil.

D

governador do estado, privativamente.

E

delegado-geral da Polícia Civil, privativamente.

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Q2339672

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339672 Legislação Estadual

Acerca da polícia civil, prevalece no STF o entendimento de que as Constituições dos estados podem

A

dar foro especial a delegado de polícia.

B

conferir status de carreira jurídica a delegado de polícia, com independência funcional.

C

estabelecer que o cargo de chefe de polícia seja ocupado por delegado de polícia em qualquer nível da carreira.

D

equiparar delegado-chefe a secretário de Estado.

E

vincular vencimentos de delegados de polícia a percentual do subsídio de juízes ou promotores.

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Q2258911

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258911 Legislação Estadual

Sobre os municípios, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

o território dos municípios poderá ser dividido em subdistritos, mediante lei municipal, atendidos os requisitos previstos em lei ordinária, garantida a participação popular.

B

os municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.

C

a classificação de municípios turísticos, assim considerados as estâncias e os municípios de interesse turístico, far-se-á por lei municipal e não dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar e da manifestação do órgão técnico competente.

D

os municípios deverão, por meio de lei municipal, constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei estadual.

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Q2258910

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258910 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios, o Estado destinará aos municípios

A

quarenta por cento.

B

cinquenta por cento.

C

sessenta por cento.

D

setenta por cento.

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Q2258908

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258908 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. emenda à constituição. II. lei complementar. III. lei ordinária. IV. decreto legislativo. V. resolução.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q2209146

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: GOINFRA Prova: IDIB - 2022 - GOINFRA - Gestor de Engenharia |

Q2209146 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir sobre o Programa de Compliance Público (PCP) de Goiás:
I. Entre os objetivos específicos do PCP, está o de institucionalizar a Auditoria Baseada em Riscos como método de execução das ações de controle. II. O PCP é composto por quatro eixos prioritários: Eixo I - Ética, Eixo II - Transparência, Eixo III - Responsabilização e Eixo IV - Gestão de Riscos. III. Fomentar o controle social e os mecanismos de transparência é objetivo geral do PCP.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

E

em nenhuma das afirmativas.

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Q2209139

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: GOINFRA Prova: IDIB - 2022 - GOINFRA - Gestor de Engenharia |

Q2209139 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir sobre a Constituição do Estado de Goiás:
I. Constituem símbolos do Estado de Goiás sua bandeira, seu hino e suas armas. II. O Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia. III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa aprovar a intervenção estadual nos Municípios, bem como suspendê-la.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

E

em I, II e III.

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Q2178173

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178173 Legislação Estadual

Sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, o ISS, previsto no artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, é correto afirmar que

A

a incidência do ISS depende da existência de estabelecimento fixo.

B

a incidência do ISS independe da existência de estabelecimento fixo.

C

o contribuinte do ISS é o tomador do serviço.

D

o contribuinte do ISS é o tomador do serviço ou o prestador do serviço.

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Q2178172

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178172 Legislação Estadual

A Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, do Município de Maxaranguape/RN, dispõe sobre o Sistema Tributário do município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal, determinando que são tributos municipais

A

o IPTU, o ICMS e as taxas.

B

o IRPF, o ITBI e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

C

o IGF, o IPTU e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

D

o IPTU, o ITBI e as taxas.

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Q2178171

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178171 Legislação Estadual

Ainda sobre a Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, assinale a alternativa que traz uma disposição verdadeira da lei.

A

Os distritos Rio do Fogo, Punaú, Maracajaú, Pititinga, Zumbi, Dom Marcolino passam a categoria de povoado, na data da promulgação da Lei.

B

Nenhuma empresa, pública ou privada instalar-se-á no Município, ainda que com autorização da Câmara Municipal.

C

A lei instituirá a Assessoria Jurídica para os Poderes Executivo e Legislativo, e fixará os critérios relativos aos atuais exercentes de cargos, empregos ou funções jurídicas.

D

O repasse da previsão orçamentária, relativa às despesas da Câmara Municipal, será feito até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, através da instituição bancária que fizer o repasse do FPM para o erário municipal.

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Q2178169

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178169 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN dispõe que o município é pessoa jurídica de direito público interno, com base na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, sendo regido pela referida Lei Orgânica, discutida, votada, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. De acordo com a Lei mencionada,

A

são símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

B

a instalação do Distrito se fará perante o Presidente da Câmara Federal, na sede distrital.

C

cabe ao município suplementar as legislações federal e estadual, sem limitação, desde que assim seja a vontade do povo.

D

a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, no período de 15 de janeiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.

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Q2175839

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175839 Legislação Estadual

Conforme o Art.14 da lei orgânica do município de Campo Mourão, para a composição da câmara municipal de Campo Mourão, será observado o limite máximo de:

A

19 (dezenove) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

B

17 (dezessete) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

C

13 (treze) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

D

15 (quinze) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

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Q2175291

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175291 Legislação Estadual

Conforme o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 064/2021, poderá permanecer inscrito no Plano de benefícios o participante que:

A

Estiver afastado por tempo indeterminado.

B

Não optar pelo benefício proporcional diferido, na forma do regulamento do plano de benefícios.

C

Estiver cedido a outro órgão ou entidade da administração pública por apenas 6 meses.

D

Estiver afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação.

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Q2175290

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175290 Legislação Estadual

A Lei Complementar Municipal nº 064/2021, artigo 11, indica que deverão estar previstas nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo algumas diretrizes a serem seguidas, EXCETO:

A

Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo.

B

Existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar.

C

O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

D

Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições.

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Q2175288

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175288 Legislação Estadual

São segurados obrigatórios da PREVISCAM, abrangidos pela Lei Complementar Municipal nº 066/2021:

A

Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores.

B

Prefeito municipal e Vice-Prefeito.

C

Servidores contratados temporariamente por excepcional interesse público.

D

Servidores públicos municipais estatutários ativos e inativos.

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Q2170652

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170652 Legislação Estadual

Sobre os servidores do município de Ivinhema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q2170651

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170651 Legislação Estadual

Analise as assertivas a seguir:
I.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Complementar.
II.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de doze anos no cargo e efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.
III.Os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos do Município, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Somente as assertivas I e III estão corretas.

D

Somente as assertivas II e III estão corretas.

E

Somente a assertiva I está correta.

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Q2170372

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170372 Legislação Estadual

Com base na Lei Municipal nº 1379/2002, assinale a alternativa correta.

A

O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.

B

O dia 27 (vinte e sete) de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.

C

O dia 26 (vinte e seis) de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.

D

O dia 25 (vinte e cinco) de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.

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Q2170370

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170370 Legislação Estadual

Qual o prazo de licença por motivo de doença em pessoas da família do servidor, prevista na Lei Municipal nº 1379/2002?

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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