Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 220

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Contador |

Q4184259 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, especialmente sobre o instrumento jurídico do credenciamento, é CORRETO afirmar que:

A

Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.

B

A Administração Estadual não poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.

C

Admite-se a possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, dentro do prazo improrrogável de 10 dias úteis, a partir da conclusão do credenciamento, mediante notificação à Administração.

D

O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Administração, vedada a utilização de tabelas de referência.

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Q4184258

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Contador |

Q4184258 Legislação Estadual

A respeito das receitas do PARANACIDADE, com base na Lei Estadual nº 15.211/2006, é CORRETO afirmar que:

A

A fim de dar cumprimento aos princípios da moralidade e da impessoalidade, não se admitem como fontes de receitas recursos oriundos de doações de entidades particulares e de pessoas físicas.

B

Constituem receitas do PARANACIDADE recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional.

C

Eventuais superávits verificados na apuração de resultados dos exercícios financeiros da entidade deverão, necessariamente, ser repassados ao FDU (Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano).

D

Não são consideradas receitas os juros de aplicações de recursos do PARANACIDADE no mercado financeiro.

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Q4184257

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Contador |

Q4184257 Legislação Estadual

Os recursos públicos geridos pelo PARANACIDADE e a execução do Contrato de Gestão estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado. A esse respeito, com fulcro na Lei Estadual nº 15.211/2006, é INCORRETO afirmar que:

A

As contas do PARANACIDADE serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

B

Sem prejuízo da atividade normal do controle externo, o PARANACIDADE, encaminhará anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 de abril de cada ano, a prestação de contas dos recursos públicos aplicados.

C

A prestação de contas abrangerá relatório sobre a execução das atividades previstas no Contrato de Gestão, baseadas nos planos anuais de ação estratégica, nos planos de trabalho e de metas, no relatório da Comissão Especial de Avaliação, se houver, nas demonstrações contábeis e financeiras e no balanço social da entidade, observando as leis, contratos e regulamentos específicos da entidade.

D

Anualmente e a qualquer tempo por deliberação do Conselho de Administração ou determinação do Superintendente, bem como por parte do Presidente da Assembleia Legislativa serão processadas auditorias internas e externas nas operações da entidade.

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Q4179699

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Administrador |

Q4179699 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, especialmente sobre o instrumento jurídico do credenciamento, é CORRETO afirmar que:

A

Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.

B

A Administração Estadual não poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.

C

Admite-se a possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, dentro do prazo improrrogável de 10 dias úteis, a partir da conclusão do credenciamento, mediante notificação à Administração.

D

O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré -definido pela Administração, vedada a utilização de tabelas de referência.

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Q4179698

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Administrador |

Q4179698 Legislação Estadual

A respeito das receitas do PARANACIDADE, com base na Lei Estadual nº 15.211/2006, é CORRETO afirmar que:

A

A fim de dar cumprimento aos princípios da moralidade e da impessoalidade, não se admitem como fontes de receitas recursos oriundos de doações de entidades particulares e de pessoas físicas.

B

Constituem receitas do PARANACIDADE recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional.

C

Eventuais superávits verificados na apuração de resultados dos exercícios financeiros da entidade deverão, necessariamente, ser repassados ao FDU (Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano).

D

Não são consideradas receitas os juros de aplicações de recursos do PARANACIDADE no mercado financeiro.

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Q4179697

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Administrador |

Q4179697 Legislação Estadual

Os recursos públicos geridos pelo PARANACIDADE e a execução do Contrato de Gestão estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado. A esse respeito, com fulcro na Lei Estadual nº 15.211/2006, é INCORRETO afirmar que:

A

As contas do PARANACIDADE serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

B

Sem prejuízo da atividade normal do controle externo, o PARANACIDADE, encaminhará anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 de abril de cada ano, a prestação de contas dos recursos públicos aplicados.

C

A prestação de contas abrangerá relatório sobre a execução das atividades previstas no Contrato de Gestão, baseadas nos planos anuais de ação estratégica, nos planos de trabalho e de metas, no relatório da Comissão Especial de Avaliação, se houver, nas demonstrações contábeis e financeiras e no balanço social da entidade, observando as leis, contratos e regulamentos específicos da entidade.

D

Anualmente e a qualquer tempo por deliberação do Conselho de Administração ou determinação do Superintendente, bem como por parte do Presidente da Assembleia Legislativa serão processadas auditorias internas e externas nas operações da entidade.

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Q4170250

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4170250 Legislação Estadual

Com base no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Público incentivará a uma maior equidade para os negros nos empregos oferecidos na iniciativa privada.
( ) O Poder Público vedará a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural.
( ) O Poder Público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância para com as religiões.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4170215

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4170215 Legislação Estadual

Com base no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Público incentivará a uma maior equidade para os negros nos empregos oferecidos na iniciativa privada.
( ) O Poder Público vedará a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural.
( ) O Poder Público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância para com as religiões.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4167784

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Artes | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Ciências | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Educação Física | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Ensino Religioso | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Estudos Amazônicos | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Geografia | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de História | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Língua Portuguesa | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE/Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Matemática |

Q4167784 Legislação Estadual

De acordo com o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura de Mocajuba, a nomeação para o exercício da função de confiança compete ao

A

poder legislativo municipal e deverá recair exclusivamente em pessoa com experiência técnica no cargo.

B

prefeito municipal e deverá recair preferencialmente em pessoa com experiência administrativa.

C

prefeito municipal e deverá recair preferencialmente em pessoa com experiência política.

D

governador do Estado e deverá recair preferencialmente em pessoa com experiência administrativa.

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Q4167745

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q4167745 Legislação Estadual

Toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição em intensidade, em quantidade, em concentração ou com características em desacordo com as normas e padrões estabelecidos em legislação específica é considerada pela Política de Meio Ambiente do Estado do Pará como

A

fonte de poluição.

B

poluente.

C

fonte de contaminação.

D

contaminante.

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Q4167722

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Ambiental |

Q4167722 Legislação Estadual

O acompanhamento da qualidade dos recursos ambientais é denominado pela Política de Meio Ambiente do Estado do Pará como

A

controle ambiental.

B

licenciamento ambiental.

C

monitoramento ambiental.

D

avaliação de impacto ambiental.

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Q4167518

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente Administrativo Educacional | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Fiscalização | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Vigilância Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Vigilância Sanitária | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Administrativo e Almoxarife | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Auxiliar de Saúde Bucal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Condutor de Ambulância | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cuidador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico Agrícola em Agrimensura e Agropecuária | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico de Informática | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico de Laboratório | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico em Contabilidade | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico em Prótese Dentária | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico em Topografia |

Q4167518 Legislação Estadual

Com base na Lei 2.125 de 3 de junho de 2006, o servidor tem direito à progressão horizontal se houver

A

completado cinco anos de efetivo exercício na referência e obtido conceito favorável na avaliação de desempenho.

B

atingido três anos de efetivo exercício na categoria, tendo conseguido, no mínimo, conceito bom no exercício da atividade.

C

integralizado quatro anos de pleno exercício na classe e obtido conceito favorável na avaliação da chefia imediata.

D

totalizado dois anos de pleno exercício no cargo tendo conseguido, no mínimo, conceito bom na avaliação de desempenho.

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Q4167516

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente Administrativo Educacional | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Fiscalização | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Vigilância Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Vigilância Sanitária | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Administrativo e Almoxarife | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Auxiliar de Saúde Bucal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Condutor de Ambulância | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cuidador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico Agrícola em Agrimensura e Agropecuária | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico de Informática | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico de Laboratório | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico em Contabilidade | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico em Prótese Dentária | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico em Topografia |

Q4167516 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 2.125 de 3 de junho de 2006, a posição hierarquizada do cargo dentro do respectivo nível adequado ao grau de aperfeiçoamento do seu ocupante, denomina-se

A

referência.

B

cargo.

C

categoria.

D

classe.

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Q4165966

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Professor - Edital nº 1 |

Q4165966 Legislação Estadual

O órgão colegiado que exerce a fiscalização econômico-financeira da Universidade Estadual de Goiás é o

A

Conselho Fiscal

B

Conselho de Gestão

C

Conselho Universitário

D

Conselho de Curadores

E

Colegiado de Coordenadores

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Q4165965

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Professor - Edital nº 1 |

Q4165965 Legislação Estadual

São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório do cargo de Docente de Ensino Superior da UEG:

A

iniciativa, relacionamento interpessoal, eficiência, comprometimento com o trabalho, assiduidade e pontualidade.

B

relacionamento interpessoal, comprometimento com o trabalho, disciplina, eficiência e produtividade.

C

disciplina, capacidade de iniciativa, assiduidade e pontualidade, produtividade e responsabilidade.

D

assiduidade e pontualidade, iniciativa, eficiência, produtividade e responsabilidade.

E

produtividade, assiduidade e pontualidade, relacionamento interpessoal, comprometimento com o trabalho e responsabilidade.

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Q4165964

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Professor - Edital nº 1 |

Q4165964 Legislação Estadual

Sobre as licenças que poderão ser concedidas aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo ou em comissão, a Lei estadual n.º 20.456, de 28 de janeiro de 2020, dispõe que

A

nos pedidos de licença para tratamento de saúde de até 90 (noventa) dias, quando for inviável a inspeção médica oficial de forma presencial, será excepcionalmente admitida a avaliação da Junta Médica Oficial por videoconferência ou outro meio eletrônico de comunicação, mediante encaminhamento, por meio eletrônico, do atestado médico particular com referência expressa ao nome e à natureza da doença.

B

poderá ser concedida licença remunerada ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território estadual ou mesmo fora dele, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

C

poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto, da madrasta, dos filhos e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste de seu assentamento funcional, mediante comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, a cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com garantia de integral remuneração por todo o período concedido.

D

ao servidor será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, com a remuneração ou o subsídio do cargo, em razão de nascimento de filhos, mesmo em casos de natimorto, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

E

à servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

Q4165963

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Professor - Edital nº 1 |

Q4165963 Legislação Estadual

Um servidor ocupante do cargo de Docente de Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás entrou em exercício de suas funções na classe de especialista, DES II, nível I. Considerando o atual plano de carreira deste servidor, o Docente poderá ser promovido:

A

entre classes, a cada dois anos, comprovado a avaliação de desempenho.

B

entre classes, a cada ano, comprovada a titulação correspondente.

C

entre níveis, a cada ano, após a aprovação do estágio probatório.

D

entre níveis, a cada quatro anos, por merecimento.

E

entre níveis, a cada dois anos, por antiguidade.

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Q4165962

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Professor - Edital nº 1 |

Q4165962 Legislação Estadual

Um prestador de serviço, ao desempenhar suas atividades de trabalho numa determinada Unidade Universitária da Universidade Estadual de Goiás, violou o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

Diante do caso hipotético acima apresentado, a violação da conduta ética deverá ser comunicada à:

A

Reitoria

B

Direção do Instituto Acadêmico

C

Diretoria de Gestão Integrada da UEG

D

Coordenação da respectiva Unidade Universitária

E

Coordenação do campus de vinculação da Unidade Universitária

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Q4164915

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Cozinheira |

Q4164915 Legislação Estadual

Com referência no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, políticas sociais e econômicas garantirão a saúde dos:

A

Brasileiros.

B

Trabalhadores.

C

Empresários.

D

Negros.

E

Estudantes.

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Q4164771

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Pediatra |

Q4164771 Legislação Estadual

Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado desenvolverá política e programas de assistência social e proteção ao idoso.

B

A lei disporá sobre a criação e funcionamento de centros de recebimento de denúncias referentes à violência praticada contra crianças e adolescentes.

C

A tutela do meio ambiente é exercida somente pelos estrangeiros.

D

Compete ao Estado prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados.

E

O Poder Público estabelecerá projetos especiais com vista a integrar a cultura indígena ao patrimônio cultural do Estado.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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