Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 195

Q2169436

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Motorista |

Q2169436 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as penalidades disciplinares, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A ação disciplinar prescreverá em _____ anos, quanto às infrações puníveis de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em ______ anos, quanto à suspensão; e em ________ dias, quanto à advertência

A

cinco | dois | 120

B

quatro | três | 180

C

quatro | dois | 120

D

cinco | três | 180

E

cinco | dois | 180

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Q2169056

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2169056 Legislação Estadual

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. A nacionalidade brasileira. II. A quitação com as obrigações militares e eleitorais. III. A idade mínima de 16 anos.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q2168553

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera |

Q2168553 Legislação Estadual

Em consonância com o disposto pela Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes assim como dá outras providências, é incorreto afirmar que compete à Secretaria Estadual da Saúde, no âmbito do Estado de Goiás:

A

Promover a descentralização da gestão e dos serviços de saúde, com ênfase na municipalização e regionalização do atendimento.

B

Colaborar, por meio de convênio com a União, na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

C

Prestar cooperação técnica e financeira a outros estados para a execução dos serviços e das ações de saúde de âmbito local.

D

Estabelecer normas, em caráter suplementar, para controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde, incluindo normas técnicas especiais de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica.

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Q2168368

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Engenheiro Civil |

Q2168368 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Municipal nº 055/2011 – Código de Obras do Município, sobre o alvará de construção, analisar os itens abaixo:
I. O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 24 meses, contados da data de sua expedição, e se a obra não for iniciada dentro do prazo, o Alvará perderá sua validade. II. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Construção será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado. III. A prescrição do Alvará de Construção não anula a aprovação do projeto.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q2168363

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Médico Clínico Geral |

Q2168363 Legislação Estadual

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse, analisar a sentença abaixo:

A formalização da posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo pelo compromissando e pelo chefe do Poder Executivo (1ª parte). A posse ocorrerá no prazo de oito dias contados da data da publicação do edital de convocação (2ª parte). Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E

Totalmente correta.

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Q2168362

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Médico Clínico Geral |

Q2168362 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao estágio probatório, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo público de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de quatro anos. (_) Ao servidor em estágio probatório é garantido o direito de ser informado e discordar do resultado das avaliações periódicas de desempenho. (_) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.

A

C-C-C

B

E-C-E

C

E-C-C

D

C-E-E

E

E-E-C

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Q2168361

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Médico Clínico Geral |

Q2168361 Legislação Estadual

Conforme a Lei Orgânica do Município, o uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver:

A

Desinteresse público devidamente justificado.

B

Interesse privado devidamente justificado.

C

Interesse público devidamente justificado.

D

Desinteresse público devidamente injustificado.

E

Interesse privado, sem a necessidade de justificativa.

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Q2167572

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q2167572 Legislação Estadual

Servidor público da Uerj se ausentou do serviço sem justa causa por 10 dias consecutivos. Instaurado o inquérito administrativo, não foi comprovada qualquer justa causa para as faltas. Nesse caso, a pena a ser aplicada é:

A

advertência

B

repreensão

C

suspensão

D

demissão

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Q2167570

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q2167570 Legislação Estadual

Texto associado

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.

Servidor público concursado da Uerj descumpriu os deveres do funcionalismo público estadual. Consequentemente, foi aberto processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade. Nesse caso, uma circunstância que sempre agrava a penalidade é a:

A

reparação espontânea do dano

B

colaboração com os agentes de fiscalização

C

realização da infração com abuso de confiança

D

comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos

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Q2167567

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q2167567 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479/1979), responda a questão abaixo.

Ao servidor público estadual é permitido:

A

deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado

B

retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação

C

dedicar-se a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço nos locais e horas de trabalho

D

pleitear como procurador, quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil

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Q2167566

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q2167566 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479/1979), responda a questão abaixo.

Servidora pública concursada da Uerj, após obter sua estabilidade, foi requisitada oficialmente pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, para assumir cargo em comissão no interesse da Administração Pública, devidamente autorizada pelo Reitor. Nesse caso, de acordo com o Regulamento, é correto afirmar que ela:

A

não poderá assumir o cargo, exceto se estiver em missão oficial

B

não poderá assumir o cargo, a menos que requeira licença-prêmio

C

poderá assumir o cargo, sendo o período de afastamento da Uerj considerado efetivo exercício

D

poderá assumir o cargo, não sendo o período de afastamento da Uerj considerado efetivo exercício

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Q2167489

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico |

Q2167489 Legislação Estadual

Texto associado

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.

O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar infração à legislação em vigor é de:

A

10 anos

B

05 anos

C

03 anos

D

01 ano

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Q2167408

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Segurança do Trabalho |

Q2167408 Legislação Estadual

Estabelecer diretrizes para elaboração e apresentação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS); apoiar a criação de mecanismos que facilitem a comercialização dos recicláveis em todas as regiões do Estado; e orientar os municípios na elaboração de planos operacionais e projetos para financiamentos estaduais, entre outros, são ações a serem empreendidas, no âmbito da Política Estadual de Resíduos Sólidos,

A

pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).

B

pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTMA), ou sucedânea.

C

pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

D

pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco (CONDEPE).

E

pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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Q2167303

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Petróleo e Gás |

Q2167303 Legislação Estadual

Tendo em vista a legislação vigente referente à concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Pernambuco, o Decreto nº 26.656/2004, que Aprova o Regulamento de Concessão da Prestação de Serviços Públicos de distribuição de Gás Canalizado no Estado, determina que a critério exclusivo do Poder Concedente o prazo da concessão poderá ser prorrogado, mediante requerimento da concessionária, sempre em observância aos interesses dos consumidores, uma única vez, por, no máximo,

A

3 anos.

B

4 anos.

C

7 anos.

D

6 anos.

E

5 anos.

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Q2164609

Q2164609 Legislação Estadual

Com fundamento no Decreto n.o 42.590/2021, que dispõe sobre o plano distrital de políticas públicas para as mulheres, no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.

O plano distrital de políticas para as mulheres – que consiste em um conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas por órgãos governamentais, não governamentais e da sociedade civil, para a garantia da igualdade às mulheres e o combate à discriminação de gênero – tem como um de seus eixos a igualdade para as moradoras rurais, o que promove o direito delas à vida com qualidade no meio rural, o respeito a suas especificidades e a garantia de acesso a bens, a equipamentos e a serviços públicos, em especial ao acesso à terra e ao desenvolvimento rural sustentável.

Certo

Errado

Q2164608

Q2164608 Legislação Estadual

Texto associado

À luz da Lei Distrital n.º 4.502/2010, julgue o item, no que se refere às atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal desempenhadas no PROCON‑DF.

A fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto privados quanto públicos, com vistas ao fiel cumprimento da legislação de proteção e de defesa do consumidor e à lavratura de autos de notificação e de infração, é de competência exclusiva dos integrantes do cargo de analista de atividades de defesa do consumidor do PROCON‑DF.

Certo

Errado

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Q2164607

Q2164607 Legislação Estadual

Texto associado

À luz da Lei Distrital n.º 4.502/2010, julgue o item, no que se refere às atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal desempenhadas no PROCON‑DF.

O servidor do cargo de fiscal de defesa do consumidor da carreira de atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo terá direito a indenização de transporte, quando se utilizar de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo efetivo.

Certo

Errado

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Q2164605

Q2164605 Legislação Estadual

Com base no Código de Conduta da Alta Administração e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.

Além da observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, a idoneidade é a condição essencial para a ocupação de cargo comissionado pelos servidores ou pelos empregados públicos do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q2164604

Q2164604 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.

É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o prazo de incompatibilidade da lei.

Certo

Errado

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Q2164603

Q2164603 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.

É dever do servidor público tratar as pessoas com civilidade, atender com presteza o público em geral e disponibilizar a todos as devidas informações solicitadas, ainda que apresentem caráter sigiloso.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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