Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 14.948 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388783
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 317/2015, que
regulamenta a Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os
itens seguintes.
I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.
II No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.
III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.
Assinale a opção correta.
I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.
II No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.
III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388782
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 137/2008, que
institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos no âmbito da
Polícia Civil do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.
I A carreira de policial civil caracteriza-se pela autonomia e independência funcional, exigência de formação especificamente policial e multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico em situações que implicam risco de vida ou saúde de seus integrantes.
II É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do grupo ocupacional de polícia civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, em que a cessão é condicionada à prévia anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal (CSPP).
III O servidor que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão somente poderá concorrer à progressão se já houver cumprido a pena ou punição disciplinar que lhe tenha sido imputada.
Assinale a opção correta.
I A carreira de policial civil caracteriza-se pela autonomia e independência funcional, exigência de formação especificamente policial e multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico em situações que implicam risco de vida ou saúde de seus integrantes.
II É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do grupo ocupacional de polícia civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, em que a cessão é condicionada à prévia anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal (CSPP).
III O servidor que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão somente poderá concorrer à progressão se já houver cumprido a pena ou punição disciplinar que lhe tenha sido imputada.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388781
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, na promoção por
antiguidade de servidor público do Estado de Pernambuco,
havendo empate na classificação por antiguidade na classe, o
primeiro critério de preferência a ser adotado será o(a)
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388780
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o
regime jurídico dos policiais civis da Secretaria da Segurança
Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial), a remoção
do policial civil por conveniência da disciplina deverá ser
expressamente justificada pelo
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388779
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, a repressão da criminalidade cabe
I à polícia civil.
II à polícia militar.
III à polícia penal.
IV ao corpo de bombeiros militar.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388728
Legislação Estadual
Em relação à segurança pública, assinale a opção correta de
acordo com a constituição do estado de Pernambuco.
Q2387851
Legislação Estadual
Um servidor público foi colocado em disponibilidade devido à extinção do órgão onde exercia suas funções, tendo
permanecido nessa condição por mais de 24 meses.
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, o aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade há mais de 12 meses dependerá de prévia comprovação de sua
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, o aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade há mais de 12 meses dependerá de prévia comprovação de sua
Q2387847
Legislação Estadual
Um professor universitário, pretendendo integrar os quadros da UNEMAT, realizará concurso público, cujo edital
ainda não foi publicado. No curso dos seus estudos, analisa a lei que regula o Plano de Carreira dos Docentes da
Educação Superior da Universidade do Estado de Mato
Grosso.
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 320/2008, são consideradas atividades da Carreira dos Docentes da Educação Superior na própria instituição, as inerentes ao exercício de direção, coordenação, chefia e
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 320/2008, são consideradas atividades da Carreira dos Docentes da Educação Superior na própria instituição, as inerentes ao exercício de direção, coordenação, chefia e
Q2387845
Legislação Estadual
Servidor vinculado à Administração do estado de Mato
Grosso instaurou processo administrativo para obter o reconhecimento de direito pessoal, mas que atinge toda a
sua categoria de funcionários.
Nos termos da Lei nº 7.692/2002, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos, assumem a legitimação como
Nos termos da Lei nº 7.692/2002, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos, assumem a legitimação como
Q2387844
Legislação Estadual
Buscando estabilidade e boas condições de trabalho, um
cidadão pretende ocupar cargo público de provimento
efetivo integrante da estrutura do estado de Mato Grosso.
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, as
carreiras serão organizadas em classes de cargos.
Correspondendo à remuneração do cargo, encontram-se as classes desdobradas em
Correspondendo à remuneração do cargo, encontram-se as classes desdobradas em
Q2387843
Legislação Estadual
O Departamento de Engenharia da UNEMAT recebe proposta para projetar novos prédios, com o intuito de abrigar
instituições que devem ser criadas para agilizar a atividade estatal.
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13/1992, a instituição de órgãos cujas características exijam organização e funcionamento peculiares e tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da Administração Indireta é considerada uma
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13/1992, a instituição de órgãos cujas características exijam organização e funcionamento peculiares e tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da Administração Indireta é considerada uma
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
UNEMAT
Provas:
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado
|
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Assistente Social |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Administrador |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Químico |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Publicitário |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Psicólogo |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Museólogo |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Contador |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Analista de Sistemas |
Q2387806
Legislação Estadual
Determinado servidor vinculado ao estado de Mato Grosso foi surpreendido pela extinção do quadro que ocupava.
Após certo período, requer à Administração seu aproveitamento em outro lugar.
Nos termos da Lei Complementar nº 04/1990, a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e remuneração, pertencente a quadro de pessoal diverso e na mesma localidade, denomina-se
Nos termos da Lei Complementar nº 04/1990, a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e remuneração, pertencente a quadro de pessoal diverso e na mesma localidade, denomina-se
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
UNEMAT
Provas:
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado
|
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Assistente Social |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Administrador |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Químico |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Publicitário |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Psicólogo |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Museólogo |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Contador |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Analista de Sistemas |
Q2387804
Legislação Estadual
A gerência executiva da UNEMAT resolveu instituir premiação aos servidores pelo melhor desempenho nas suas
atividades. O vencedor foi o servidor que apresentou o
menor número de indeferimentos aos pleitos apresentados, tendo oferecido justificativas legais e morais para
seus atos.
Nos termos da Lei Complementar nº 112/2002, a moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem
Nos termos da Lei Complementar nº 112/2002, a moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387785
Legislação Estadual
A Lei nº 11.626/2020 instituiu o Plano Plurianual do Estado da
Paraíba para o período 2020-2023. Tendo em vista a importância
dessa lei orçamentária para o planejamento financeiro, contábil,
orçamentário, operacional e administrativo do ente federativo,
fora estabelecido, em um de seus anexos, os seguintes objetivos e
metas quanto ao programa denominado “Pacto pela Juventude”:
“OBJETIVO: Institucionalizar a Política de Juventude. Metas 2020-2023:
- Elaborar o Plano Estadual da Juventude, que norteará a gestão estadual e as gestões municipais para a implementação das políticas públicas para a juventude de maneira a incidir positivamente na emancipação, autonomia e garantia dos direitos juvenis.
- Elaborar o Sistema Estadual de Juventude, que atuará em consonância com os órgãos da gestão estadual, a partir do recorte geracional da juventude e com os municípios paraibanos.
- Fortalecer a população jovem de mulheres para a participação social e ocupação de espaços de poder e fortalecer a democracia participativa da população jovem de mulheres e da juventude negra e LGBT. Promover o diálogo com a juventude feminina para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e o diálogo com a juventude negra para identificação e prevenção ao racismo e violências. Fortalecer o protagonismo da juventude de comunidades tradicionais: Quilombolas, Ciganos, Indígenas e de religião de matriz africana”.
O governador remete a referida Lei instituidora do PPA do Estado para a análise do respectivo Órgão de Controle Interno, de modo a encaminhar as suas contas de governo do exercício para o Tribunal de Contas do Estado.
Com base no exposto, o parecer do Órgão de Controle Interno deve recomendar que o PPA:
“OBJETIVO: Institucionalizar a Política de Juventude. Metas 2020-2023:
- Elaborar o Plano Estadual da Juventude, que norteará a gestão estadual e as gestões municipais para a implementação das políticas públicas para a juventude de maneira a incidir positivamente na emancipação, autonomia e garantia dos direitos juvenis.
- Elaborar o Sistema Estadual de Juventude, que atuará em consonância com os órgãos da gestão estadual, a partir do recorte geracional da juventude e com os municípios paraibanos.
- Fortalecer a população jovem de mulheres para a participação social e ocupação de espaços de poder e fortalecer a democracia participativa da população jovem de mulheres e da juventude negra e LGBT. Promover o diálogo com a juventude feminina para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e o diálogo com a juventude negra para identificação e prevenção ao racismo e violências. Fortalecer o protagonismo da juventude de comunidades tradicionais: Quilombolas, Ciganos, Indígenas e de religião de matriz africana”.
O governador remete a referida Lei instituidora do PPA do Estado para a análise do respectivo Órgão de Controle Interno, de modo a encaminhar as suas contas de governo do exercício para o Tribunal de Contas do Estado.
Com base no exposto, o parecer do Órgão de Controle Interno deve recomendar que o PPA:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387747
Legislação Estadual
O Art. 3º da Lei estadual nº 12.736/2023 dispõe, nesses termos,
que:
“Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado”.
Ao tratar desse conteúdo, a referida Lei deve dispor também sobre:
“Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado”.
Ao tratar desse conteúdo, a referida Lei deve dispor também sobre:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387730
Legislação Estadual
Ao estudar para o concurso público de auditor de contas públicas
da Controladoria Geral do Estado da Paraíba, Douglas teve que se
aprofundar no sistema de controle interno do mencionado ente
federativo, na forma constante da Lei Estadual nº 11.264/2018,
vindo a concluir corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387724
Legislação Estadual
Vílnea, após aprovação em concurso público, alcançou a
estabilidade no cargo de auditora de contas públicas da
Controladoria Geral do Estado da Paraíba. Há algum tempo, ela
sofreu um grave acidente de carro. Após árduo tratamento,
período em que ficou afastada, mas não houve a sua
aposentadoria, Vílnea conseguiu se recuperar. A inspeção médica
realizada por junta médica oficial ressaltou a sua aptidão para o
trabalho, mas apontou algumas restrições em suas capacidades
físicas e mentais.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 58/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba) e que não houve alteração na respectiva carreira no período em que a servidora ficou afastada, é correto afirmar que o provimento cabível na situação de Vílnea é:
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 58/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba) e que não houve alteração na respectiva carreira no período em que a servidora ficou afastada, é correto afirmar que o provimento cabível na situação de Vílnea é:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
UNEMAT
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico Administrativo do Ensino Superior |
Q2387415
Legislação Estadual
Um servidor da UNEMAT formula estudo para efetivar
promoções já previstas em lei. Nos termos da Lei Complementar no
501/2013, a série de classes dos cargos
que compõem a Carreira dos PTES estrutura-se em linha
horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas
correspondentes à habilitação do servidor.
No caso do técnico universitário, se o servidor é habilitado em nível superior com diploma devidamente reconhecido pelo MEC e se lograr concluir o curso de doutorado, ele será incluído na
No caso do técnico universitário, se o servidor é habilitado em nível superior com diploma devidamente reconhecido pelo MEC e se lograr concluir o curso de doutorado, ele será incluído na
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
UNEMAT
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico Administrativo do Ensino Superior |
Q2387414
Legislação Estadual
Determinado servidor da UNEMAT é convidado para participar de atividades ilícitas no município onde reside e trabalha. Apesar da insistência dos convites, ele resolve não
integrar os atos para os quais foi chamado a participar.
Nos termos da Lei Complementar nº 112/2002, o exercício de cargo efetivo ou em comissão exige conduta compatível com os princípios da moral
Nos termos da Lei Complementar nº 112/2002, o exercício de cargo efetivo ou em comissão exige conduta compatível com os princípios da moral
Q2387180
Legislação Estadual
Carolina de Jesus ingressou em emprego público no Departamento de Estradas de Rodagem – DER em 7 de
dezembro de 1973. Embora a Lei no
200/1974 tenha
revogado as normas que contemplavam o benefício de
complementação de aposentadoria, em 9 de novembro
de 2018, a servidora alcançou inatividade no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social e solicitou ao DER
a correspondente complementação. O pleito foi deferido
mas, em 1o
de dezembro de 2019, Carolina veio a falecer
e o viúvo houve por bem solicitar complementação de
pensão à autarquia.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato de deferimento da complementação de aposentadoria é
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato de deferimento da complementação de aposentadoria é
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