Questões de Legislação Estadual - Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá para Concurso
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Considere os seguintes itens:
I. Convocação para o serviço militar.
II. Júri.
III. Licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de sessenta meses.
IV. Licença por motivo de doença em família, remunerada ou não.
V. Exercício de mandato eletivo.
Nos termos da Lei n° 66/1993, considera-se como efetivo exercício o constante nos itens
Considere os seguintes itens:
I. Compensação das despesas motivadas pela instalação do servidor na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da Administração.
II. O servidor que afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
III. Aquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Conforme estabelece a Lei n° 66/1993, no que se refere a indenizações, as hipóteses indicadas dão, respectivamente, direito à
Considere as seguintes hipóteses:
I. Servidor empossado não entrou em exercício no prazo legal.
II. Servidor não estável não foi aprovado no estágio probatório.
III. Servidor estável não foi aprovado no estágio probatório.
Considerando o disposto na Lei n° 66/1993, para esses casos, o servidor será, respectivamente,