Questões de Legislação Estadual - Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá para Concurso

Com relação ao processo administrativo fiscal do Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação ao processo administrativo fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A impugnação da exigência fiscal, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento.

II. A autoridade preparadora pode indeferir a realização de diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis, mas não de perícias requeridas pelo impugnante.

III. É assegurado ao sujeito passivo o direito de vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da exigência fiscal.

Assinale:

É devido ITCD ao Estado do Amapá:

Com relação ao IPVA instituído e cobrado no Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação à suspensão e ao diferimento do ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. Há suspensão do ICMS na remessa interna e interestadual de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados das datas das respectivas saídas, prazo esse que pode ser prorrogado por igual período.

II. Os casos de diferimento do ICMS exigem previsão em convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas.

III. Encerrada a fase do diferimento, o imposto será exigido ainda que a operação ou a prestação subsequente não esteja sujeita ao pagamento do imposto.

Assinale: