Questões de Legislação Estadual - Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe) para Concurso
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Sempre que a natureza, método, condições e local de trabalho colocarem o funcionário público do Estado do Sergipe em acentuado risco de vida, pela frequente relação de proximidade ou contato pessoal direto com população carcerária, doentes mentais comprovadamente perigosos e materiais considerados inflamáveis ou explosivos, o funcionário terá direito ao pagamento de:
Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.
Delegado de polícia do estado de Sergipe poderá ser
removido de um município para outro mediante designação
do delegado-geral, não cabendo recurso administrativo
quando o ato de remoção ocorrer de ofício.
Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.
Para os integrantes da carreira de delegado de polícia em
exercício é vedada a acumulação com qualquer outro cargo,
emprego ou função, razão por que, confirmada a situação,
deverá o servidor, em processo administrativo próprio, optar
por um dos cargos e restituir os vencimentos indevidamente
recebidos.