Questões de Concurso Sobre lei nº 15.612 de 2021 - processo administrativo em legislação estadual

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Q1933061 Legislação Estadual
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei nº 15.612/2021, a qual dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.
Alternativas
Q1864438 Legislação Estadual
Segundo os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
3: E
4: C