Questões de Legislação Estadual - Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo para Concurso

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Q147294
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo ,
Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Provas: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação | FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |
Q147294 Legislação Estadual
A Lei Estadual 11.781/00, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, dispõe que, no que se refere ao desatendimento da intimação para ciência da decisão ou efetivação de diligência pelo interessado:
Alternativas
Q46043
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q46043 Legislação Estadual
Acerca do processo administrativo e das disposições constantes da Lei n.º 11.781/2000, assinale a opção correta.
Alternativas
Q983714
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |
Q983714 Legislação Estadual
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue o próximo item, a respeito de improbidade administrativa.
Servidor público que aja negligentemente na fiscalização das prestações de contas de parceria firmada pela administração pública com entidade privada cometerá ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q878177
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878177 Legislação Estadual
Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em
Alternativas
Respostas
13: A
14: C
15: C
16: C
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