Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 para Concurso
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Q923581
Legislação Estadual
A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:
Q921148
Legislação Estadual
Segundo o disposto no art. 303 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de Goiás e de suas Autarquias (Lei Estadual n.º 10.460, de 22 de Fevereiro de
1988), constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:
Q921142
Legislação Estadual
Acerca do regime disciplinar constante do Estatuto dos Servidores Civis do
Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) e das penalidades previstas no referido
diploma, é incorreto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itumbiara |
Q845627
Legislação Estadual
Considerando a Lei Estadual n.° 10.460/1988, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2017
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |
Q844385
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, constitui transgressão disciplinar e ao
funcionário é proibido, exceto:
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