Questões de Legislação Estadual - Lei nº 1.638/06 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do DETRAN/RO para Concurso

Os servidores do DETRAN-RO regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho integram quadro:

Mudança do servidor de uma referência para a referência seguinte, dentro da mesma classe, dependendo, cumulativamente, da avaliação de desempenho e de cumprimento do interstício, no mínimo, de dois anos; passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira da classe seguinte do mesmo nível de carreira, dependendo, cumulativamente, da avaliação de desempenho, do cumprimento de interstício de dois anos e da observância do percentual fixado para a classe;

Número de cargos de provimento efetivo, celetista e em comissão, que representa, qualitativa e quantitativamente, a força de trabalho necessária e adequada à consecução dos objetivos do DETRAN-RO: