Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina para Concurso
Foram encontradas 24 questões
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 3) |
Q948618
Legislação Estadual
Uma das discussões travadas em determinado processo administrativo tributário dizia respeito à natureza química do metal que
tinha sido comercializado pela empresa reclamante “Prata & Estanho S.A.”, de São José/SC. A Fiscalização estadual insistia que
se tratava de operações de circulação da mercadoria de objetos feitos de prata, enquanto o contribuinte insistia que se tratava
de mercadorias feitas de estanho. Depois de muita discussão nos autos do processo, as partes concluíram que somente uma
análise química do material utilizado na fabricação daqueles objetos poderia atestar, de maneira definitiva, o tipo do metal
utilizado. Com base nos dispositivos da Lei Complementar n° 465/2009,
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 3) |
Q948617
Legislação Estadual
Suponha que a empresa “Novo Milênio S.A.”, localizada em Joinville/SC, tenha recebido notificação fiscal reclamando pagamento
de ICMS relativamente a determinadas operações tributadas por ela realizadas. Os funcionários do seu departamento de
contabilidade, porém, embora soubessem que o imposto relativo àquelas operações havia sido pago, não localizaram o comprovante
de pagamento para apresentar à autoridade lançadora, antes que ela formalizasse a referida notificação fiscal. Meses depois
dessa formalização, os referidos recibos foram encontrados, comprovando que o crédito tributário objeto da notificação estava
pago antes mesmo da sua formalização. De acordo com a Lei Complementar n° 465/2009, o surgimento do comprovante de
que o crédito tributário tinha sido extinto, por meio de pagamento, antes da formalização da notificação fiscal, autoriza a interposição
de Pedido de
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Provas:
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2)
|
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) |
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |
Q948509
Legislação Estadual
A Lei Complementar no
465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na
forma prevista em regulamento. De acordo com essa Lei,
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Provas:
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2)
|
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) |
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |
Q948508
Legislação Estadual
A Lei Complementar no
465/2009, em um de seus dispositivos, estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico em
portal próprio aos que se habilitarem na forma do art. 39 desta Lei Complementar, dispensando-se sua publicação na página
eletrônica do Tribunal Administrativo Tributário.
A empresa “Força Catarinense Ltda.” está habilitada junto ao TAT, nos termos da legislação, para enviar reclamações e recursos, bem como para praticar atos processuais em geral, por meio eletrônico, mediante uso de assinatura eletrônica. Considerando que uma decisão (hipotética) do Julgador de Processos Fiscais, desfavorável ao sujeito passivo, lhe foi feita pelo referido meio eletrônico, em portal próprio, em 16 de agosto de 2018, uma quinta-feira, que a empresa fez a consulta eletrônica ao teor dessa intimação no sábado, 18 de agosto de 2018, que os sábados e os domingos não são dias úteis e, ainda, que o único dia feriado nos meses de agosto e setembro recaiu no dia 7 de setembro, sexta feira; a data final, de acordo com as normas da referida Lei, para o sujeito passivo recorrer ao TAT/SC, se o desejasse, foi
A empresa “Força Catarinense Ltda.” está habilitada junto ao TAT, nos termos da legislação, para enviar reclamações e recursos, bem como para praticar atos processuais em geral, por meio eletrônico, mediante uso de assinatura eletrônica. Considerando que uma decisão (hipotética) do Julgador de Processos Fiscais, desfavorável ao sujeito passivo, lhe foi feita pelo referido meio eletrônico, em portal próprio, em 16 de agosto de 2018, uma quinta-feira, que a empresa fez a consulta eletrônica ao teor dessa intimação no sábado, 18 de agosto de 2018, que os sábados e os domingos não são dias úteis e, ainda, que o único dia feriado nos meses de agosto e setembro recaiu no dia 7 de setembro, sexta feira; a data final, de acordo com as normas da referida Lei, para o sujeito passivo recorrer ao TAT/SC, se o desejasse, foi
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Provas:
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2)
|
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) |
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |
Q948507
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar no
465/2009, o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina deve
disponibilizar página eletrônica, em sítio da rede mundial de computadores, onde serão publicados os atos processuais e
administrativos próprios e comunicações em geral. Considerando que uma decisão (hipotética) do Julgador de Processos
Fiscais, desfavorável ao sujeito passivo, tenha sido publicada mediante sua disponibilização, na página eletrônica do TAT/SC,
em 10 de agosto de 2018, uma sexta-feira, que os sábados e os domingos não são dias úteis e que o único dia feriado nos
meses de agosto e setembro recaiu no dia 7 de setembro, sexta feira, a data final para o sujeito passivo recorrer ao TAT/SC, de
acordo com a referida Lei, se o desejasse, foi