Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS para Concurso

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao se inscrever no Regime de Previdência Estadual não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

As condições de transferência do militar para a inatividade e os requisitos para aposentadoria do servidor civil estão dispostos na referida Lei Complementar, sendo as respectivas espécies por invalidez permanente, compulsória por idade, voluntária por implemento de idade e voluntária por tempo de contribuição e por idade.

A pensão por ausência será concedida exclusivamente a partir da sentença transitada em julgado que reconhecer o estado em caso de ausência ou de morte presumida, retroagindo os respectivos efeitos a partir da data do evento.

Sendo requeridos os benefícios de pensões até 180 dias da data de falecimento do segurado, os efeitos destas se darão desde a data de apresentação daquela solicitação.

Para efeito de concessão de aposentadoria, reforma e reserva remunerada, constitui-se em incumbência do militar ou do servidor a instrução completa do processo de inativação, inclusive com juntada de certidão que comprove a legalidade das promoções e vantagens concedidas.