Questões de Legislação Estadual - Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 4

Q214927

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214927 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Imagem 013.jpg

6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo, o funcionário perderá

A

um terço do vencimento.

B

a totalidade do vencimento.

C

metade do vencimento.

D

dois terços do vencimento.

E

dez por cento do vencimento.

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Q214926

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214926 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Imagem 012.jpg

6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), a nomeação será feita em caráter vitalício para cargo de

A

direção.

B

Conselheiro do Tribunal de Contas.

C

chefia das repartições públicas.

D

assessoramento.

E

oficial de gabinete.

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Q214774

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Suporte | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q214774 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), denomina-se aproveitamento o .

A

reingresso no serviço público do servidor aposentado, por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

B

ato pelo qual o funcionário demitido ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

C

ato pelo qual o funcionário exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

D

reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, respeitada a opção do servidor.

E

retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

Q214773

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Suporte | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q214773 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), a respeito do exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar:

A

A promoção interrompe o exercício.

B

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

C

O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.

D

O funcionário denunciado por crime funcional será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

E

O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

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Q81501

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SERES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário |

Q81501 Legislação Estadual

Analise as afirmações abaixo.

I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.

II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.

III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q76737

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76737 Legislação Estadual

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.

B

A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

C

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.

D

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.

E

É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

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Q76736

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76736 Legislação Estadual

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

A

não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.

B

o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.

C

na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.

D

considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.

E

somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

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Q76735

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76735 Legislação Estadual

Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:

A

multa.

B

exoneração.

C

suspensão.

D

repreensão.

E

destituição de função.

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Q76734

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76734 Legislação Estadual

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

A

é possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.

B

poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.

C

o servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.

D

vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.

E

as reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

Q76733

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76733 Legislação Estadual

No que tange às regras que dispõem sobre as férias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

B

É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.

C

Durante as férias, o servidor perderá o direito às vantagens do seu cargo e função.

D

As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.

E

É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificadaemcada caso.

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Q76732

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76732 Legislação Estadual

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

A

a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.

B

considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.

C

é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.

D

a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.

E

é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

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Q76731

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76731 Legislação Estadual

Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:

A

idoneidade moral.

B

assiduidade.

C

disciplina.

D

eficiência.

E

aprovação em exame psicotécnico.

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Q76730

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76730 Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.

A

O exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.

B

A promoção não interrompe o exercício do cargo.

C

O servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.

D

O servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.

E

O servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.

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Q76729

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76729 Legislação Estadual

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

A

a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.

B

não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.

C

não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

D

é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.

E

cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

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Q76728

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76728 Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.

B

É permitida a nomeaçãoemcaráter interino.

C

Os cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.

D

Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.

E

Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

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Q32046

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas | CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação |

Q32046 Legislação Estadual

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A

A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.

B

É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.

C

Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.

D

É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.

E

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.

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Q398

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q398 Legislação Estadual

É certo que, a promoção

A

do funcionário suspenso disciplinarmente ou do que esteja licenciado, na época da promoção, para tratar de assuntos de interesse particular, obedecerá ao critério do merecimento.

B

obedecerá alternadamente aos critérios do merecimento e disponibilidade do agente público.

C

será realizada no semestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.

D

é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

E

por merecimento do funcionário em exercício de mandato eletivo estadual ocorrerá, obrigatoriamente, no início de cada legislatura.

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Q397

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q397 Legislação Estadual

O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será

A

demitido, com direito a indenização calculada com base no tempo de efetivo exercício.

B

exonerado, sem direito a indenização relativa ao tempo de serviço.

C

posto em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

revertido para a inatividade.

E

readaptado em qualquer cargo dentro do mesmo órgão público.

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Q396

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicologia |

Q396 Legislação Estadual

No que tange à posse dos funcionários civis do Estado de Pernambuco, considere as afirmações abaixo:

I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

II. Dentre outros casos, é facultado a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado.

III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa na demissão do aprovado em concurso público.

IV. A requerimento do interessado, o prazo para a posse poderá ser prorrogado, por justa causa, por até 180 (cento e oitenta) dias.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

Q395

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q395 Legislação Estadual

O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar, poderá ser revisto

A

a qualquer tempo, mediante requerimento do funcionário punido que demonstre fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência.

B

quando o punido alegar a simples injustiça da penalidade aplicada.

C

dentro do prazo prescricional de até 1 (um) ano, contados do transito em julgado da decisão que impôs a penalidade.

D

de ofício, por qualquer autoridade judiciária que, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, tomar conhecimento da injustiça da penalidade.

E

pela autoridade que houver determinado a aplicação da pena de exoneração, desde que requerido pelo interessado.

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Questões de Concurso Sobre lei 6.123 de 1968 - regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de pernambuco em legislação estadual

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