Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Tocantins para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2456661 Legislação Estadual

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Estado do Tocantins (CBMTO) é a corporação responsável pela aprovação dos projetos das instalações preventivas de segurança contra incêndio e emergência.

Sobre o tema, segundo o Código de Segurança contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, assinale a afirmativa correta.

A

O autor do projeto é o responsável pelo detalhamento técnico em relação às medidas de segurança contra incêndio e emergência, facultando-se a incumbência do desenvolvimento dos sistemas de proteção correlacionados, a outro profissional.

B

O prazo para análise dos projetos é de 15 dias úteis, contados a partir da data do protocolo, podendo ser prorrogado por igual período.

C

Qualquer obra ou construção poderá ser iniciada antes da aprovação pelo CBMTO, desde que o responsável técnico protocolize o compromisso de entrega dos projetos, que deverão ser apresentados no prazo máximo de 90 dias após o início da obra, sem direito à prorrogação.

D

A empresa ou o profissional responsável pela execução do projeto aprovado junto ao CBMTO, não necessariamente deverá acompanhar a execução e instalação das medidas de segurança contra incêndio e emergência por ele elaborada.

E

Para as instalações elétricas e o Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas – SPDA, basta a observância das prescrições expedidas pelas concessionárias dos serviços locais.

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Q2456650

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Técnico Jurídico |

Q2456650 Legislação Estadual

Determinada proposição legislativa que tramitava em regime urgência estava sob análise de Comissão Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. João, Deputado Estadual que integra essa Comissão, decidiu pedir vista.

O Presidente da Comissão, com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, esclareceu corretamente que

A

em razão do regime de tramitação da proposição, não pode ser deferida vista.

B

a vista será deferida pelo prazo definido na primeira reunião da Comissão.

C

João pode ter vista por até vinte e quatro horas.

D

João pode ter vista por até trinta e seis horas.

E

João pode ter vista por quatro horas.

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Q2456649

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Técnico Jurídico |

Q2456649 Legislação Estadual

Determinado projeto de lei ordinária, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, foi distribuído a três comissões, recebendo, sequencialmente, parecer contrário, quanto ao mérito, em cada uma delas.

À luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é correto afirmar que

A

a narrativa apresenta incorreção, pois o parecer contrário em uma comissão impediria a sua apreciação por outra comissão.

B

o projeto será tido como rejeitado e arquivado definitivamente por despacho do Presidente da Assembleia.

C

os pareceres contrários somente deixarão de ser apreciados pelo Plenário se a análise das comissões for terminativa.

D

os pareceres serão apreciados pelo Plenário, que decidirá pelo seu acolhimento, ou não.

E

a apreciação dos pareceres pelo Plenário dependerá de acordo de líderes.

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Q2456648

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Técnico Jurídico |

Q2456648 Legislação Estadual

Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins seria submetida a dois turnos de discussão e votação. Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar uma emenda supressiva a essa proposição.

Ao analisar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Maria concluiu corretamente que a referida emenda

A

não pode ser apresentada no primeiro turno de discussão da proposição.

B

somente pode ser apresentada no âmbito das Comissões que apreciarão a proposição.

C

pode ser apresentada nas Comissões ou na Ordem do Dia, no primeiro ou no segundo turno, com discussão ainda não encerrada.

D

pode ser apresentada a qualquer momento, enquanto não estiver encerrada a votação no órgão em que se encontra a proposição.

E

para ser apresentada em Plenário, durante o primeiro ou o segundo turno de discussão e votação da proposição, deve ser igualmente subscrita pelo líder do seu partido.

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Q2456647

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Técnico Jurídico |

Q2456647 Legislação Estadual

Joana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, almejava retirar uma proposição legislativa de sua autoria, que se encontrava em discussão no âmbito das Comissões.

Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Joana concluiu corretamente que o respectivo requerimento

A

deve ser apresentado por escrito e será apreciado pelo Plenário.

B

deve ter a forma escrita e será apreciado pelo Presidente da Assembleia.

C

pode ser formulado de modo verbal ou escrito e será apreciado pela Mesa Diretora.

D

pressupõe a aquiescência do colégio de líderes e será comunicado ao Primeiro Secretário da Mesa.

E

não tem forma pré-definida e deve ser apreciado pelo(s) Presidente(s) da(s) Comissão(ões) em que se encontra a proposição.

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Q2456522

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Técnico Legislativo - Cinegrafia |

Q2456522 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Tocantins a respeito das Comissões, assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

B

As Comissões Especiais não podem ser constituídas para investigação sumária de fato determinado.

C

À Comissão de Segurança Pública compete analisar questões ligadas à violência urbana e rural.

D

As Comissões de Representação devem ser aprovadas pela maioria absoluta do Plenário da Assembleia.

E

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá deslocar-se para qualquer ponto do território estadual para a realização de investigações e audiências públicas.

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Q2456439

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456439 Legislação Estadual

Ana, servidora pública efetiva e estável, ocupante de cargo de nível superior, objetivando inteirar-se sobre os requisitos para a progressão na carreira, consultou a Lei nº 4.208/2023, que trata sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos Servidores da Assembleia de Tocantins.

Assim, para fazer jus à progressão, Ana terá que

A

possuir no máximo três faltas injustificadas por exercício referente ao período avaliado.

B

obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de sua Avaliação.

C

concluir curso de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

D

cumprir trinta meses de efetivo exercício na classe em que se encontra.

E

concluir cursos de aperfeiçoamento em sua área de atuação que tenha, no mínimo, 80 (oitenta) horas de duração.

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Q2456424

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456424 Legislação Estadual

As atribuições da unidade de controle interno da Assembleia Legislativa do Tocantins são definidas pela Lei Estadual nº 4.209/2023.

Quanto às atribuições da Controladoria Interna da Aleto, assinale a afirmativa correta.

A

Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados.

B

Propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento.

C

Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Civil, ao Ministério Público, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos.

D

Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Assembleia Legislativa sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse.

E

Aperfeiçoar a gestão das unidades organizacionais, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento de suas atribuições.

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Q2456423

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456423 Legislação Estadual

As atribuições da unidade de controle interno da Assembleia Legislativa do Tocantins são definidas pela Lei Estadual nº 4.209/2023.

Quanto as atribuições da Controladoria Interna da Aleto, assinale a afirmativa incorreta.

A

Exercer o acompanhamento e a avaliação da gestão e dos recursos geridos pela Assembleia, visando comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos.

B

Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre ilegalidades ou abuso de poder.

C

Executar a avaliação do processo de contas.

D

Realizar ações de controle planejadas ou não, por determinação da Presidência.

E

Realizar perícias, relativas às atividades financeiras, patrimoniais e de pessoal, dos atos administrativos da Assembleia Legislativa.

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Q2456285

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Administração |

Q2456285 Legislação Estadual

Antônio foi nomeado para o cargo de Controlador Interno da Assembleia Legislativa de Tocantins.

À luz da Lei nº 4.209/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Aleto, durante o exercício da função, Antônio será competente para:

A

opinar, conclusivamente, em processos de direitos, deveres e obrigações dos servidores do Poder Legislativo.

B

constituir Comissão Permanente de Licitação.

C

examinar a observância das normas de licitações.

D

apresentar à Mesa Diretora o balancete mensal e, no início de cada exercício, o balancete geral das contas da Assembleia Legislativa, relativo ao exercício anterior.

E

planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades administrativas, orçamentárias, financeiras, de comunicação social, de tecnologia de informação e de apoio legislativo da Assembleia Legislativa.

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Q2456283

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Administração |

Q2456283 Legislação Estadual

Aline, servidora pública estadual, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo que ocupa. A Administração Pública, ao tomar conhecimento do fato, instaurou procedimento administrativo disciplinar a fim de apurar a conduta e garantir à servidora os princípios da ampla defesa e do contraditório.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, caso punida, Aline poderá ser sancionada com

A

advertência.

B

suspensão.

C

prestação de serviço.

D

multa.

E

demissão.

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Q2456282

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Administração |

Q2456282 Legislação Estadual

Considerando o exercício da função legislativa por parte da Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu Regimento Interno, é correto afirmar que

A

projetos de lei delegada podem se destinar a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Executivo, com a sanção do Governador do Estado.

B

projetos de resolução podem se destinar a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembleia Legislativa.

C

projetos de lei complementar visam regular matéria infraconstitucional.

D

projetos de lei têm por objetivo regular matérias de competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.

E

projetos de decreto legislativo destinam-se à delegação de competência, na forma estabelecida na Constituição Estadual.

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Q2455783

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Técnico Legislativo - Audioeditoração |

Q2455783 Legislação Estadual

Joaquim é servidor estadual estável, detentor de cargo efetivo e aposentado voluntariamente. Depois de dois anos de sua aposentadoria, Joaquim manifestou interesse, perante a Administração, de retornar à atividade em que era estável.
Caso haja cargo vago disponível, conforme a Lei nº 1818/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, assinale a modalidade de provimento adequada ao caso.

A

Aproveitamento.

B

Reversão.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

E

Recondução.

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Q2455715

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Técnico Legislativo - Assistência Administrativa |

Q2455715 Legislação Estadual

Levando em conta a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa de Tocantins e dos órgãos de assistência à Presidência da Assembleia, de acordo com a Lei nº 4.209/2023, a competência para encaminhar as denúncias recebidas ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Civil, ao Ministério Público, ou a outro órgão competente, é da

A

Procuradoria-Geral.

B

Controladoria Interna.

C

Diretoria de Polícia Legislativa.

D

Assessoria Jurídica da Presidência.

E

Ouvidoria Geral da Assembleia Legislativa.

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Q2455714

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Técnico Legislativo - Assistência Administrativa |

Q2455714 Legislação Estadual

Luiz, servidor público efetivo, encontra-se em estágio probatório e, nesse período, tem sido submetido a Avaliações Especiais de Desempenho.
Nos termos da Lei nº 4.208/2023, que cuida do plano de cargos, carreiras e remuneração dos Servidores da Assembleia Legislativa de Tocantins, assinale a afirmativa correta.

A

A Avaliação Especial de Desempenho dá-se em três etapas, que tem por base o acompanhamento trimestral do servidor.

B

O resultado da avaliação será levado ao conhecimento do avaliado e arquivado em caráter público.

C

O servidor, para ser aprovado, deverá obter média igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis nas Avaliações Especiais de Desempenho.

D

O servidor, caso aprovado no estágio probatório, será imediatamente elevado para a classe seguinte do padrão inicial do seu cargo.

E

O servidor deve ser avaliado pelo chefe imediato.

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Q2393904

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Eletricidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico de Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Telecomunicações |

Q2393904 Legislação Estadual

Texto associado

Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.

Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que considerou nula a pena de demissão, o servidor público poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela aplicação do instituto administrativo denominado reversão.

Certo

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Q2393903

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Eletricidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico de Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Telecomunicações |

Q2393903 Legislação Estadual

Texto associado

Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.

Embora a sindicância administrativa possa ter caráter decisório, essa modalidade de procedimento administrativo disciplinar somente pode ser usada para a aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até 90 dias.

Certo

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Q2393541

Q2393541 Legislação Estadual

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente.

É considerado aprovado o servidor que obtenha, no resultado final do estágio probatório, média igual ou superior a 50% dos pontos possíveis.

Certo

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Q2393540

Q2393540 Legislação Estadual

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente.

O prazo para o início do exercício no cargo público é de 15 dias, contados da data da posse.

Certo

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Q2393539

Q2393539 Legislação Estadual

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente.

Denomina-se reversão a reinvestidura do servidor efetivo estável quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo ocupado.

Certo

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do tocantins em legislação estadual

Foram encontradas 132 questões