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6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários


QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q553585
Aplicada em: 2015
Banca: UEPA
Órgão: PGE-PA
A respeito do processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.

I. O início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária exclui, por período indeterminado, a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores.

II. Na hipótese de fiscalização em profundidade, o início da ação fiscal dar-se- á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente.

III. O Processo Administrativo Tributário disposto na Lei Estadual nº 6.182/1998 aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional.

IV. As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão, em qualquer hipótese, a sua nulidade.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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