Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do estado do mato grosso em legislação estadual
Foram encontradas 299 questões
Q764240
Legislação Estadual
Considere os seguintes órgãos:
I. Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado. II. Procurador-Geral do Estado. III. Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado IV. Subprocuradoria-Geral Administrativa. V. Subprocuradoria-Geral Judicial.
Nos termos da Lei Complementar nº 111/2002, que dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da ProcuradoriaGeral do Estado de Mato Grosso, é órgão de execução técnica o constante APENAS em
I. Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado. II. Procurador-Geral do Estado. III. Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado IV. Subprocuradoria-Geral Administrativa. V. Subprocuradoria-Geral Judicial.
Nos termos da Lei Complementar nº 111/2002, que dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da ProcuradoriaGeral do Estado de Mato Grosso, é órgão de execução técnica o constante APENAS em
Q764238
Legislação Estadual
No que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público
Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelece que
Q764237
Legislação Estadual
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a
competência de um órgão administrativo é
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Provas:
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador
|
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |
Q764171
Legislação Estadual
Considere as seguintes definições:
I. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. II. Divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência. III. Conjunto de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público.
Nos termos da Lei Complementar nº 4/1990, essas são, respectivamente, as definições de
I. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. II. Divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência. III. Conjunto de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público.
Nos termos da Lei Complementar nº 4/1990, essas são, respectivamente, as definições de
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Provas:
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador
|
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |
Q764170
Legislação Estadual
No que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece que
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Provas:
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador
|
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |
Q764169
Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos
regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Provas:
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador
|
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |
Q764168
Legislação Estadual
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso,
dispõe que
Q669471
Legislação Estadual
No tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004, considere:
I. O comportamento e os antecedentes funcionais do servidor devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa.
II. Haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela é circunstância que atenua a pena.
III. Haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver reparado o dano, ainda que após a aplicação da pena, são circunstâncias que atenuam a pena.
IV. A relevância dos serviços prestados e a reincidência são circunstâncias que agravam a pena.
Está correto o que consta APENAS em
Q669466
Legislação Estadual
Considere as seguintes licenças previstas na Lei Complementar estadual nº
555, de 29 de dezembro de 2014:
I. A licença para desempenho de cargo em entidade associativa, representativa de categoria profissional dos militares estaduais, será concedida com ônus para o Estado pelo período do mandato da entidade, mediante solicitação, desde que não ultrapasse o limite de três militares por entidade.
II. Será concedida licença para desempenho de função em fundação, cuja finalidade seja de interesse das Instituições Militares, conforme deliberação do órgão de decisão colegiada da instituição militar estadual.
III. A licença para qualificação consiste no afastamento do militar estadual, com prejuízo de seu subsídio e assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, para frequência em cursos, no país ou exterior, não disponibilizado pela instituição, desde que haja interesse da Administração pública.
IV. Será concedida licença remunerada de cento e oitenta dias para a militar estadual que adotar criança de até doze anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A licença para desempenho de cargo em entidade associativa, representativa de categoria profissional dos militares estaduais, será concedida com ônus para o Estado pelo período do mandato da entidade, mediante solicitação, desde que não ultrapasse o limite de três militares por entidade.
II. Será concedida licença para desempenho de função em fundação, cuja finalidade seja de interesse das Instituições Militares, conforme deliberação do órgão de decisão colegiada da instituição militar estadual.
III. A licença para qualificação consiste no afastamento do militar estadual, com prejuízo de seu subsídio e assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, para frequência em cursos, no país ou exterior, não disponibilizado pela instituição, desde que haja interesse da Administração pública.
IV. Será concedida licença remunerada de cento e oitenta dias para a militar estadual que adotar criança de até doze anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q669465
Legislação Estadual
João Pedro pretende arrolar testemunhas em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004. Em consulta ao seu advogado, é informado de que:
I. poderá arrolar até dez testemunhas.
II. a testemunha arrolada não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que separado legalmente, irmão, sogro, cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, de outro modo, obter-se informações dos fatos e suas circunstâncias, considerando-o como informante.
III. residindo a testemunha em município diverso da sede da Comissão Processante, sua inquirição poderá ser deprecada às unidades mais próximas do local de sua residência, sendo vedado à Comissão Processante ouvir o denunciante ou as testemunhas no respectivo município de residência.
IV. são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, a menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar seu testemunho.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q669464
Legislação Estadual
A estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar
estadual nº
566 de 20 de maio de 2015 é constituída, dentre outros, pelo nível de
Q669463
Legislação Estadual
Godofredo, Alfredo e Manfredo são servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Godofredo foi cedido para ter exercício em
órgão da Administração Pública municipal. Alfredo está afastado para estudo no Exterior e Manfredo foi eleito para exercício de
mandato eletivo. Considerando o que estabelece a Lei Complementar estadual no
04, de 15 de outubro de 1990,c
Q669462
Legislação Estadual
A Lei Estadual no
7.692, de 1º de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe:
I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Um órgão administrativo colegiado poderá, se não houver impedimento legal, delegar suas funções, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial.
III. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
IV. Após trinta dias de sua publicação o ato de delegação torna-se irrevogável.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Um órgão administrativo colegiado poderá, se não houver impedimento legal, delegar suas funções, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial.
III. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
IV. Após trinta dias de sua publicação o ato de delegação torna-se irrevogável.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q669459
Legislação Estadual
Uma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil
toneladas/ano de moagem de cana-de-açúcar. Para tanto, sob o ponto de vista ambiental,
Q669457
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual
Q669397
Legislação Estadual
A Lei Complementar no
04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade
dos servidores e do processo disciplinar, que
Q669383
Legislação Estadual
Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice-Governador
do Estado falecem trágica e simultaneamente em um acidente aéreo, no início do terceiro ano do mandato. Neste
caso, vagando os respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Estadual, o
Presidente
Q669382
Legislação Estadual
Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Pedagogia
|
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Administração de Empresas |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Educação Física |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Artes e Educação Artística |
Q619818
Legislação Estadual
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) compreende a fase
cognitiva, a instrutória e a de julgamento. Ele obedece aos
princípios do devido processo legal, dando ao acusado o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
Sobre o regramento do PAD na Lei Complementar nº 093/2003, assinale a afirmativa correta.
Sobre o regramento do PAD na Lei Complementar nº 093/2003, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Pedagogia
|
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Administração de Empresas |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Educação Física |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Artes e Educação Artística |
Q619817
Legislação Estadual
João, servidor estatutário efetivo do Município de Cuiabá, com
pena de seu colega de repartição que havia cometido erro
grosseiro em um ato administrativo, a fim de evitar que ele
sofresse sanções, não deu andamento ao procedimento interno
de sua competência que informava o ocorrido a seus superiores.
Por isso, foi processado criminalmente por ter cometido crime de
prevaricação contra a administração pública (Código Penal, Art.
319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de
três meses a um ano, e multa), tendo sido condenado em decisão
transitada em julgado.
Com base no caso exposto, assinale a opção que indica a sanção administrativa cabível.
Com base no caso exposto, assinale a opção que indica a sanção administrativa cabível.
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