Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 10

Q1741995

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Tecnologia da Informação |

Q1741995 Legislação Estadual

Quanto ao Código de Integridade e Conduta da MSGÁS, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

A

A MSGÁS não admite qualquer forma de nepotismo e favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego.

B

A MSGÁS não admite qualquer forma de corrupção em seus negócios, sendo inclusive signatária em diversas iniciativas de combate a essa prática em todas as suas modalidades.

C

É vedado a administradores, empregados, estagiários, fornecedores ou prestadores de serviços praticarem ou permitirem a prática de qualquer forma de corrupção e fraude.

D

A MSGÁS não permite a inclusão de Estagiários e Menores Aprendizes à empresa, dada a natureza complexa e riscos que envolvem a natureza de sua atividade.

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Q1068432

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068432 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso acerca da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, assinale a assertiva INCORRETA.

A

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Procurador Municipal para defender o ato ou o texto impugnado.

B

O Prefeito detém legitimidade ativa para impugnar a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual.

C

Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

A legitimidade da federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual é específica, em razão da condição da ação relativa à pertinência temática.

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Q1345784

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345784 Legislação Estadual

Sobre o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face de preceito da Constituição Estadual, assinale a afirmativa correta.

A

O julgamento pelo Tribunal de Justiça de representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de norma constitucional estadual, que reproduz substancialmente norma constitucional federal, importa em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

B

É passível de impugnação por recurso extraordinário a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça à norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, quando contrariar o sentido e o alcance desta.

C

Não configura parâmetro normativo idôneo, para o controle concentrado de constitucionalidade estadual, a norma de caráter remissivo constante na Constituição Estadual, que alude à norma constitucional federal para regulamentar determinada questão.

D

A decisão proferida por Tribunal de Justiça, em sede de ação direta de inconstitucionalidade relativa à lei confrontada com a Constituição Estadual, tem eficácia erga omnes diante de lei e norma de reprodução idêntica de outro Estado da Federação.

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Q1066289

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066289 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 9688/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo:

A

não é permitida a cessão de servidores regidos pela referida lei, em nenhuma hipótese.

B

os servidores do sistema socioeducativo terão direito à Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida quando do fim da carreira.

C

é assegurado, ao servidor socioeducativo, o direito de associação profissional ou sindical.

D

o servidor socioeducativo, quando preso provisoriamente por cometer um delito, ficará em cadeia comum, junto aos demais presos.

E

por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.

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Q1066288

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066288 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar n° 4/1990), além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. Nesse campo, entende-se por gratificação natalina o valor pago ao servidor:

A

que se afastar da sede, a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense e de outras unidades da Federação.

B

que trabalha com habitualidade em lecais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida.

C

por ocasião das férias, correspondente a um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração no período de férias.

D

correspondente a 1/12 (um doze avos) de remuneração a que ele fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

E

que realizar despesas com a utilização do meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

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Q1066286

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066286 Legislação Estadual

O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de Reconsideração:

A

das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

B

a qualquer tempo, a pedido, ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

C

à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.

D

no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta.

E

do indeferimento do recurso á autoridade superior.

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Q1066285

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066285 Legislação Estadual

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002), será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. Nesse contexto, é correto dizer que:

A

a Comissão de Ética promoverá as diligências que considerar necessárias e, quando concluídas, a Comissão intimará pessoalmente o servidor público para nova manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

B

o servidor público será oficiado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

C

se a Comissão de Ética concluir que o servidor público praticou ato em desrespeito ao preceituado no referido Código, adotará as cominações de advertência ou censura ética, com comunicação da decisão ao faltoso e ao seu superior hierárquico.

D

os interessados, bem como a Comissão de Ética, de ofício, não poderão produzir provas, mesmo as documentais e testemunhais.

E

a Comissão de Ética será integrada por 05 (cinco) servidores públicos, que se revezarão na ausência dos demais membros, sendo encarregada de julgar e punir o servidor quanto a sua ética funcional.

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Q1066160

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066160 Legislação Estadual

No processo administrativo estadual, regulamentado pela Lei n° 7692/2002, a Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual:

A

se evidenciarem desvio de finalidade ou desvio de poder.

B

caso haja ilicitude, impossibilidade, Incerteza ou imoralidade do objeto.

C

desde que a invalidade não decorrera de vício de competência.

D

desde que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição.

E

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q1066158

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066158 Legislação Estadual

A violação das normas estipuladas no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002) acarretará as seguintes cominações:

A

destituição do cargo e censura ética.

B

multa e suspensão por ate 30 (trinta) dias.

C

advertência e censura ética.

D

advertência e destituição do cargo.

E

reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

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Q1066157

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066157 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar n° 4/1990) determina que a Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de:

A

45 (quarenta e cinco) dias, contados da citação do servidor.

B

5 (cinco) dias, contados da publicação do ato de provimento.

C

60 (sessenta) dias, contados da citação do servidor.

D

15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento.

E

30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

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Q951091

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951091 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n^o 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso,

A

salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo e sua decisão poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

B

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, vedado o prosseguimento do processo pela Administração Pública Estadual, em qualquer hipótese.

C

o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a autoridade competente deverá abrir período de consulta ou audiência pública para manifestação de terceiros potencialmente envolvidos, antes da decisão, exceto se vislumbrar, motivadamente, prejuízo para a parte interessada.

E

ultrapassado o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual, o interessado poderá considerar deferido o pedido na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário.

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Q925386

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: SECITEC - MT Prova: SELECON - 2018 - SECITEC - MT - Técnico de Apoio Educacional |

Q925386 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto do Servidor do Estado de Mato Grosso, a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior do respectivo grupo de carreira a que pertence, obedecidos os critérios de avaliação, desempenho e qualificação funcional, é denominada:

A

ascensão

B

progressão

C

promoção

D

remoção

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Q925384

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: SECITEC - MT Prova: SELECON - 2018 - SECITEC - MT - Técnico de Apoio Educacional |

Q925384 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto do Servidor do Estado de Mato Grosso, o instituto que traduz o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo público denomina-se:

A

recondução

B

exoneração

C

vacância

D

aproveitamento

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Q1110196

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Artes |

Q1110196 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar de Mato Grosso nº 04/1990 (Estatuto do Servidor Público Estadual), assinale a alternativa INCORRETA sobre a posse no cargo público.

A

Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo para aposse será contado do término do impedimento

B

A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado

C

A posse poderá dar-se mediante procuração específica

D

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão

E

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública

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Q1110107

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Sociologia |

Q1110107 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 64 da Constituição Estadual do Estado do Mato Grosso, “na oferta de Educação Básica para as populações rural e indígena são necessárias adaptações às suas peculiaridades, mediante regulamentação e dando conhecimento ao Conselho Estadual de Educação”, considerando [...].

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o artigo acima.

A

Conteúdos curriculares, metodologias, programas e ações voltadas para a superação e transformação das condições de vida no meio rural e nas comunidades indígenas, garantindo a estas a auto-sustentação e autodeterminação

B

Ações voltadas para a superação e transformação das condições de vida no meio rural e nas comunidades indígenas, garantindo a estas o ensino uníssono da Língua Portuguesa

C

Adequação à natureza do trabalho na zona rural e nas comunidades indígenas

D

O ensino será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas, bem como processos próprios de aprendizagem

E

Organização escolar própria, incluindo a adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas

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Q1102502

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional |

Q1102502 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar no 80/2000-MT, que dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado, assinale a alternativa que apresenta corretamente o período do estágio probatório para os servidores públicos estaduais que ingressaram no serviço público estadual a partir de 5 de junho de 1998:

A

36 (trinta e seis) meses

B

60 (sessenta) meses

C

02 (dois) anos

D

48 (quarenta e oito) meses

E

6 (seis) anos

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Q1102501

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional |

Q1102501 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, é correto afirmar que o Vice-Governador do Estado:

A

Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei ordinária

B

Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por determinação direta do Governador

C

Não terá atribuições conferidas por lei complementar e somente auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais

D

Além das atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais

E

Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei delegada

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Q1102500

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional |

Q1102500 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, a instituição necessária à Administração Pública Estadual, cuja função é essencial à administração da Justiça do Estado, exercendo, nos termos da Constituição Estadual, a representação judicial e a consultoria judicial e jurídica do Estado do Mato Grosso é a:

A

Secretaria da Casa Civil

B

Gabinete do Governador

C

Ouvidoria do Estado

D

Ministério Público Estadual

E

Procuradoria-Geral do Estado

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Q990355

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q990355 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Estadual de Mato Grosso n° 7.040, 01/10/1998, assinale a alternativa correta sobre o período de administração do diretor.

A

O período de administração do diretor corresponde a mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução

B

O período de administração do diretor corresponde a mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução

C

O período de administração do diretor corresponde a mandato de 03 (três) anos, vedada a recondução

D

O período de administração do diretor corresponde a mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução

E

O período de administração do diretor corresponde a mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução

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Q844971

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844971 Legislação Estadual

Ana e Pedro são policiais civis do estado de Mato Grosso. Ambos possuem vinte e cinco anos de contribuição para o respectivo instituto de previdência e quinze anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 401/2010 e suas alterações, a aposentadoria voluntária poderá ser concedida

A

somente a Ana, independentemente da idade que ela tiver.

B

somente a Ana, desde que ela tenha pelo menos cinquenta anos de idade.

C

a Ana e a Pedro, desde que cada um deles tenha pelo menos cinquenta e cinco anos de idade.

D

a Ana e a Pedro, desde que cada um deles tenha pelo menos cinquenta anos de idade.

E

a Ana e a Pedro, independentemente da idade que cada um deles tenha.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do mato grosso em legislação estadual

Foram encontradas 318 questões