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Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul


QUESTÕES PARA PRATICAR

(14 questões)
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01
Q774533
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: AL-MS
Um determinado Município do Estado de Mato Grosso do Sul se recusa a observar princípios previstos na Constituição Estadual. O Tribunal de Justiça do Estado, por isso, dá provimento à representação para assegurar a observância de princípios constitucionais estabelecidos na Constituição Estadual. Neste caso, 

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