Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual
Foram encontradas 418 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809876
Legislação Estadual
A PETROBRASIL S.A., concessionária de exploração e produção de
petróleo, contratou uma sociedade empresária com sede fora do
país, para prestar serviços em atividades de produção de petróleo
em campo petrolífero na área do pré-sal no Espírito Santo.
A sociedade empresária contratada pretende fazer uso de
equipamentos importados, os quais, após a utilização, serão
remetidos de volta para seus países de origem, valendo-se, para
fins de isenção e redução de base de cálculo de ICMS, do regime
especial de tributação, conhecido como REPETRO-SPED.
Acerca desse regime, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809875
Legislação Estadual
Determinada sociedade empresária, sediada em Vila Velha (ES),
deixou de cumprir obrigação tributária acessória, por ter
retificado, após o prazo previsto na legislação estadual, arquivos
magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais de ICMS,
por transmissão eletrônica de dados.
Diante desse cenário, no caso concreto,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809874
Legislação Estadual
Certas mercadorias em trânsito, desacompanhadas da devida
documentação fiscal, foram apreendidas pela SEFAZ-ES.
O proprietário das mercadorias, devidamente notificado, preferiu
não participar do processo administrativo fiscal, tendo sido
decretada sua revelia e, ao fim do procedimento definitivamente
julgado, declarados abandonados os bens.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em relação aos bens e mercadorias declarados abandonados,
a SEFAZ-ES fica autorizada a proceder a doação a órgãos
oficiais ou a instituições de educação ou de assistência social
sem fins lucrativos.
( ) Se a autoridade competente optar por não vender em leilão
os bens, o sujeito passivo fica integralmente desobrigado
relativamente ao débito fiscal apurado.
( ) Se o produto da venda em leilão não bastar para o
pagamento dos débitos tributários, o remanescente do
referido débito será inscrito em dívida ativa.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809873
Legislação Estadual
O frigorífico Carne Boa Ltda., sediado em Linhares (ES), responde
a execuções fiscais por dívidas de ICMS cujo valor total é três
vezes o montante do seu patrimônio líquido, apurado no seu
último balanço patrimonial. Ademais, deixou de recolher o
imposto declarado no Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) referente a quatro meses alternados.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O frigorífico poderá ser considerado devedor contumaz pela
ausência de recolhimento do ICMS declarado no DIEF
referente a quatro meses alternados.
( ) Caso ocorra a penhora de bens do frigorífico em execução
fiscal, ele não poderá ser considerado devedor contumaz.
( ) Uma medida especial de fiscalização passível de aplicação a
frigoríficos é o controle eletrônico em relação às entradas e
saídas de animais vivos e abatidos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809872
Legislação Estadual
A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo
(FECOMÉRCIO-ES) deseja realizar uma consulta tributária
referente ao recolhimento de ICMS de um novo tipo de calçado
comercializado pelos varejistas de calçados no território estadual. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809871
Legislação Estadual
A sociedade empresária Brinquedos ABC Ltda. foi autuada pelo
Fisco do Estado do Espírito Santo por ausência de recolhimento
de ICMS. A empresa impugna administrativamente o lançamento,
mas a decisão de 1ª instância lhe é desfavorável.
Contra esta decisão, a sociedade empresária interpõe recurso ao
Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), que, por uma de
suas Câmaras, por maioria, mantém a decisão de 1ª instância. A
sociedade empresária constata que há divergência entre as
Câmaras do CERF sobre a interpretação jurídica da questão.
Contra a decisão da Câmara, é cabível
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809870
Legislação Estadual
Gustavo realizou doação de imóvel situado na área urbana de
Guarapari (ES) para seu primo João, com cláusula de reserva de
usufruto.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A base de cálculo do ITCMD, no caso, é o valor venal do
imóvel.
( ) O valor mínimo dos bens e direitos para efeito de base de
cálculo poderá ser estabelecido pela SEFAZ por meio de
pautas de valores.
( ) Para imóveis urbanos, a SEFAZ poderá estabelecer que, para
efeito de base de cálculo, seja utilizado valor não inferior ao
fixado para o lançamento do IPTU.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809869
Legislação Estadual
À luz da vigente legislação estadual acerca do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), analise as hipóteses
a seguir, todas ocorridas no ano de 2021.
I. José, legatário, renuncia ao legado em benefício do monte,
sem ressalva ou condição, não tendo praticado qualquer ato
que demonstre aceitação do legado.
II. Maria recebe o valor estipulado em seguro de vida em seu
favor em razão da morte de seu pai, Mário.
III. Marcos, nu-proprietário de um imóvel, após a morte de sua
mãe Rita, usufrutuária deste imóvel, consolida a propriedade
plena.
O ITCMD não incide em
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809868
Legislação Estadual
Luís, domiciliado em Vitória (ES), possui uma lancha, que fica
ancorada no Iate Clube do Espírito Santo, registrada em seu
nome perante a Capitania dos Portos.
Por meio de convênio com a União, o Fisco estadual toma ciência
de tal propriedade da lancha e notifica Luís para o pagamento do
IPVA quanto a este bem.
À luz da legislação do Estado do Espírito Santo e
independentemente do entendimento jurisprudencial sobre o
IPVA, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV |
Q1203426
Legislação Estadual
De acordo com IN TC 43/2017 e suas alterações (TCES/ES),
o responsável pelo cadastramento de uma nova Unidade
Gestora (UG) de consórcios públicos, no sistema Cidades
será a(o):
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154591
Legislação Estadual
É dado o § 13. do Art. 25 da Lei 9.096/08 “O Estado
do Espírito Santo, através da SEDURB, elaborará,
no prazo máximo de _______ de publicação desta
Lei, o Plano Estadual de Saneamento Básico, que
abrangerá todo o seu território, incluindo programas
e ações voltados para o saneamento em localidades
de pequeno porte, no que couber.”
Marque o item que completa corretamente o espaço.
Marque o item que completa corretamente o espaço.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154590
Legislação Estadual
Segundo a “Lei Estadual 9.096/08, o CONSAN
(Conselho Estadual de Saneamento Básico) será
constituído por:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154589
Legislação Estadual
Conforme “Lei Estadual 9.096/08, Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico, em seu Art. 47. - As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:”. possui abaixo seus incisos:
I – Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.
II – Extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
Marque a opção que indica a alternativa correta, segundo a veracidade da letra do(s) inciso(s) da referida lei.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154588
Legislação Estadual
Segundo o texto, ”Os valores investidos em bens
reversíveis pelos prestadores constituirão créditos
perante o titular, a serem recuperados mediante a
exploração dos serviços, nos termos das normas
regulamentares e contratuais e, quando for o caso,
observada a legislação pertinente às sociedades por
ações.”, da Lei Estadual 9.096/08, Estabelece as
Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento
Básico, marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154587
Legislação Estadual
Segundo a seção, “DA DECLARAÇÃO
AMBIENTAL”, Decreto 3.795/94, sobre Auditorias
Ambientais, marque a sentença verdadeira.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154586
Legislação Estadual
Conforme, “DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
DA AUDITORIA AMBIENTAL PARA O
PÚBLICO”, Decreto 3.795/94, sobre Auditorias
Ambientais, marque o item INCORRETO.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154585
Legislação Estadual
Conforme apresentado no Decreto 3.795/94, sobre
Auditorias Ambientais: A omissão, sonegação ou
falsificação de informações relevantes, pelos Auditores Ambientais, descredenciarão os mesmos
para a realização de novas Auditorias Ambientais
durante o prazo mínimo de ______, sendo o fato
comunicado ao Ministério Público para adoção de
providências judiciais que se fizerem necessárias.
Marque a alternativa que completa corretamente o
decreto.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154584
Legislação Estadual
Julgue as afirmativas consoante o disposto do Decreto 3.795/94 do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre as Auditorias Ambientais.
I – Os auditores Ambientais poderão se cadastrar previamente junto ao órgão ambiental estadual, o qual estabelecerá normas e procedimentos a serem seguidos para fins de cadastramento.
II – A apresentação dos resultados da Auditoria Ambiental implica na suspensão de qualquer ação fiscalizadora ou das obrigações de controle ambiental das atividades por parte do agente poluidor.
III – O órgão ambiental estadual definirá o modelo de edital de divulgação de Declaração Ambiental.
Marque o item CORRETO conforme as afirmativas.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154583
Legislação Estadual
Marque o item abaixo que torna válido, isto é, que terá
validade, o que se determina no Decreto 3.795/94 do
Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre as
Auditorias Ambientais, conforme o número de fases
de execução para um processo de Auditoria
Ambiental.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154582
Legislação Estadual
Segundo o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, Decreto 1.595/05, em seu texto - Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio, ou em consequência das atividades desempenhadas pelo servidor em seu cargo, emprego ou função, em benefício:
I – Do próprio servidor.
II – De parente até o segundo grau civil.
III – De terceiros com os quais o servidor mantenha relação de sociedade.
IV – De organização da qual o servidor seja sócio, diretor, administrador preposto ou responsável técnico.
Analisando as afirmativas acima, marque a opção
CORRETA.
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