Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 17

Q3179820

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNESP Prova: Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |

Q3179820 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 11 da Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado (direitos e deveres), os cargos públicos podem ser providos de várias formas, como as destacadas abaixo, EXCETO:

A

nomeação

B

progressão

C

reversão

D

acesso

E

reintegração

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Q3179816

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNESP Prova: Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |

Q3179816 Legislação Estadual

Em relação aos deveres dos órgãos e entidades da Administração Pública, em conformidade com o Artigo 4º (Disposições Gerais) do Decreto Estadual nº 58.052/2012, analise os enunciados abaixo, marque V (verdadeiro) e F (falso) e, posteriormente, a alternativa correspondente.
[...] Promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso.
[...] Restringir o acesso a documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, tornando-o disponível apenas mediante solicitações específicas.
[...] Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o mais restritivo possível.

A

V - V - F

B

V - F - V

C

F - F - F

D

F - V - F

E

V - F - F

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Q3152215

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Psicólogo Social |

Q3152215 Legislação Estadual

A Lei Nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, dispõe sobre a organização dos municípios no Brasil, estabelecendo suas atribuições e competências. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Ao município compete privativamente a imposição e arrecadação de tributos e preços, além de aplicar a receita.
II.O município é responsável por organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
III.O município deve estabelecer normas de edificação, loteamento, zoneamento urbano e limitações urbanísticas para ordenação de seu território.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3544898

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Curadoria de Esposições Arqueológicas e Etnográficas) – Edital nº 21 |

Q3544898 Legislação Estadual

Texto associado

A USP é uma Universidade de Ensino, Pesquisa e Extensão, organizada em Escolas, Institutos e Faculdades. Além destas divisões organizacionais, Museus, Órgãos de Integração, que incluem Institutos especializados e Núcleos de Apoio, e Órgãos Complementares são previstos no Estatuto da USP para o cumprimento de funções específicas.

Acerca da terminologia Escola, Institutos e Faculdade, podese afirmar que existe entre esses entes uma relação de

A

fungibilidade, inexistindo, nos termos estatutários, diferenças ontológicas.

B

fungibilidade, inexistindo, nos termos estatutários, diferenças hierárquicas.

C

complementaridade, existindo, nos termos estatutários, diferenças hierárquicas e ontológicas.

D

complementaridade, inexistindo, nos termos estatutários, diferenças ontológicas.

E

fungibilidade, existindo, nos termos estatutários, diferenças hierárquicas e ontológicas.

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Q3544767

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Cooperação e Extensão Universitária (Especialidade: Gestão Cultural - Edital nº 11 |

Q3544767 Legislação Estadual

Texto associado

“É essencial fazer com que uma voz com base científica seja ouvida em alto e bom som, especialmente em tempos de crise (epidemias, crise financeira, terremoto, novos medicamentos etc.) e isto pode ser feito através da comunicação profissional. O preço de não comunicar ou de comunicar mal está aumentando a cada dia, porque hoje aqueles que não estão bem representados na arena pública correm o risco de perder a sua palavra, recursos ou confiança.”

M.S. Jucan e C.N. Jucan, Procedia - Social and Behavioral Sciences 149 (2014) 461 – 466. Traduzido.

Esse trecho, escrito por autores estrangeiros, pode ser transposto para a realidade e para a estrutura atual das universidades públicas brasileiras. Sobre essa afirmação, é correto afirmar que na USP

A

é usado um modelo de comunicação científica profissionalizado e centralizado em apenas um órgão, o Jornal da USP, que responde por todas as demandas da mídia.

B

há órgãos profissionais de comunicação científica, mas essa também pode ser realizada localmente nas unidades, através do trabalho da comunidade acadêmica.

C

não existe o risco de perda de recursos, por se tratar de uma universidade pública e com financiamento independente e assegurado, sendo a comunicação algo não essencial.

D

não se observou, historicamente, perda de confiança por parte de nenhum setor social, fato que é consequência direta da política de menor investimento em comunicação.

E

observa-se uma menor necessidade de se comunicar ciência do que nas décadas passadas, como reflexo da diminuição da confiança na ciência causada por crises recentes.

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Q3544761

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Cooperação e Extensão Universitária (Especialidade: Gestão Cultural - Edital nº 11 |

Q3544761 Legislação Estadual

Texto associado

Adilson Avansi de Abreu, em seu artigo intitulado “A Cultura e a Extensão como motivação da atividade universitária” analisa o histórico do conceito de extensão na USP. Sobre o momento da fundação da universidade, ele analisa que “(...) as atividades de extensão eram, em 1934, concebidas no contexto da ‘vulgarização das ciências, das letras e das artes’, fundamentalmente através de procedimentos formais do tipo ‘aula’, através dos meios de comunicação de massa da época.”

Abreu, A.A., Revista de Cultura e Extensão, n. 0, 2005, p. 14

O autor analisa também o conceito de extensão que era explicitado no decreto de criação da USP de 1934, no estatuto de 1969 e, por fim, no estatuto de 1998. Nessa análise, a conclusão é de que

A

os estatutos sempre foram omissos em uma definição de extensão, não dialogando com as demandas da sociedade.

B

o estatuto de 1969 foi o que mais aprofundou o conceito de extensão na USP, mas foi revogado pela ditadura militar.

C

no artigo que trata das finalidades da universidade, o conceito de extensão está presente apenas no estatuto de 1969, ficando ausente nos de 1934 e 1988.

D

o verbo “estender” sempre esteve presente ao se tratar das finalidades da USP, notando-se apenas a mudança do público-alvo a quem se destinava.

E

há uma evolução de uma proposta mais vaga no decreto de fundação da USP, para uma proposta mais elaborada no estatuto de 1988.

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Q3543341

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3543341 Legislação Estadual

Texto associado

Maria é psicóloga de formação e funcionária pública estadual em São Paulo. A pedido de alguns colegas, após seguidos casos de depressão no ambiente profissional, Maria resolve criar um grupo de apoio, por ela coordenado, com o objetivo de atuar sobre a melhora da saúde mental dos colegas. Embora as reuniões do grupo ocorram em sala da repartição e em horário de expediente, não há apoio oficial do órgão no qual trabalha, motivo pelo qual Maria cobra dos colegas uma remuneração de R$ 100 por hora de sessão como forma de remuneração profissional.

Tendo em vista a situação hipotética descrita no texto, é correto afirmar, com base na Lei Estadual nº 10.261/1968, que:

A

Maria pode receber elogio formal em seu histórico profissional, por sintetizar com sua ação o dever de cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.

B

a finalidade beneficente da ação da servidora, interessada em ajudar os colegas, afasta qualquer irregularidade na sua conduta.

C

a utilização de espaço da repartição, juntamente à realização de sessões em horário de expediente, não representam mau uso dos bens públicos postos à disposição dos funcionários.

D

Maria violou preceitos éticos aplicáveis aos servidores públicos estaduais, por violar a privacidade alheia, envolvendo-se com aspectos pessoais da vida dos colegas.

E

Maria violou a lei ao ignorar a proibição do exercício do comércio entre os companheiros, proibição que se aplica não apenas ao comércio de bens, mas também de serviços.

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Q3543340

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3543340 Legislação Estadual

Fulano é servidor público do Governo do Estado de São Paulo e resolveu fixar a sua residência fora do estado, sem autorização da chefia imediata. Beltrano, seu colega de equipe, ao descobrir tal fato, em vez de alertar à sua chefia, resolveu divulgá-lo a um amigo que era produtor do programa “Fantástico”, na Rede Globo de televisão, para que o seu amigo pudesse fazer uma reportagem sobre a irregularidade por ele descoberta.
Tendo em vista essa situação hipotética, é correto afirmar com base na Lei Estadual nº 10.261/1968 que:

A

Fulano não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que não se exige do servidor público estadual autorização para estabelecer residência fora do local de lotação.

B

Beltrano violou dever funcional por não guardar sigilo de assunto interno da repartição e não ter representado ao seu superior a respeito da situação irregular de que tomou conhecimento.

C

Fulano violou dever funcional, pois se considera incompatível com o dever de assiduidade e pontualidade a situação de servidor que vive em outro estado, ainda que em cidade vizinha.

D

Beltrano violou dever funcional ao não cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho, comportando-se como um delator.

E

Beltrano não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que há interesse público envolvido na exposição pública da repartição e do colega, ainda que antes do devido processo administrativo.

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Q3543271

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3543271 Legislação Estadual

A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

O presidente e cada acusado poderão arrolar até 8 testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação.

B

A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.

C

A citação do acusado será feita por meio de carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovadamente recebida pelo menos 7 dias antes do interrogatório.

D

O relatório deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da apresentação das alegações finais.

E

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo de 180 dias da citação do acusado.

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Q3515373

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar |

Q3515373 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, artigo 7^o , são símbolos do Estado

A

a bandeira, o brasão de armas e o hino.

B

o selo do Estado, o hino e o triângulo equilátero dourado.

C

a Constelação do Cruzeiro do Sul, o sol nascente e a bandeira.

D

o disco solar vermelho central, a bandeira e o brasão de armas.

E

a flor do ipê-amarelo, o brasão de armas e a estrela no canto superior esquerdo.

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Q3497452

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente de Informática II - Edital nº 162 |

Q3497452 Legislação Estadual

Considere que Flávia é membro do corpo técnico e administrativo da Unesp e, na data de hoje, ela praticou uma infração disciplinar. De acordo com o disposto no Regimento Geral da Unesp,

A

a Flávia são aplicáveis as penas de advertência verbal, repreensão e demissão.

B

se a infração disciplinar for grave, Flávia deverá ser demitida pelo Diretor de Departamento.

C

qualquer que seja a penalidade aplicável a Flávia, deverá ser diligenciada pelo Reitor.

D

a Flávia são aplicáveis as penas de advertência escrita, repreensão, suspensão e demissão.

E

se a infração disciplinar se sujeitar à pena de repreensão, esta deverá ser aplicada pelo Diretor de Departamento e de Divisão.

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Q3497451

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente de Informática II - Edital nº 162 |

Q3497451 Legislação Estadual

Hipoteticamente, já no final do período letivo, toda a turma resolveu faltar à aula de ciências políticas ministrada pelo Professor Ricardo, pois era no mesmo dia e horário da confraternização do final do ano. Com base na situação hipotética e no disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que

A

a falta coletiva será considerada como aula efetivamente ministrada, sendo vedado a Ricardo a reposição do programa.

B

Ricardo deverá reportar ao Conselho Universitário a falta coletiva em até quinze dias, sob pena de ser aberto um processo disciplinar contra ele.

C

se os alunos apresentarem justificativa para a falta coletiva, a aula não será considerada como efetivamente ministrada.

D

Ricardo tem a liberdade para decidir se fará ou não a reposição do programa, devendo penalizar cada um dos alunos com advertência verbal.

E

se algum aluno não tiver frequentado pelo menos sessenta por cento das aulas ministradas por Ricardo, será automaticamente reprovado.

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Q3496671

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Bibliotecário |

Q3496671 Legislação Estadual

O Título V do Estatuto cuida das Unidades e menciona, em seus capítulos, diversos órgãos, cargos e funções. Destes, o único que pode não existir, a critério da Unidade, é o(a)

A

Diretor(a).

B

Vice-Diretor(a).

C

Conselho Técnico-Administrativo.

D

Congregação.

E

Departamento.

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Q3494927

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Médico Veterinário (Especialidade: Diagnóstico por Imagem) |

Q3494927 Legislação Estadual

Nos termos do Código de Ética da USP, NÃO constitui dever funcional e acadêmico dos membros da Universidade:

A

Aprimorar continuamente os seus conhecimentos.

B

Garantir o reconhecimento dos direitos de propriedade intelectual exclusivamente para a USP, quando gerado no âmbito de suas atividades.

C

Corrigir erros, omissões, desvios ou abusos na prestação das atividades voltadas às finalidades da Universidade.

D

Promover e preservar a privacidade e o acesso adequado aos recursos computacionais compartilhados.

E

Promover a melhoria das atividades desenvolvidas pela Universidade, garantindo sua qualidade.

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Q3494924

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Médico Veterinário (Especialidade: Diagnóstico por Imagem) |

Q3494924 Legislação Estadual

Texto associado

A USP é uma Universidade de Ensino, Pesquisa e Extensão, organizada em Escolas, Institutos e Faculdades. Além destas divisões organizacionais, Museus, Órgãos de Integração, que incluem Institutos especializados e Núcleos de Apoio, e Órgãos Complementares são previstos no Estatuto da USP para o cumprimento de funções específicas.

Acerca do status dos Museus na Universidade, pode-se afirmar que

A

sempre gozaram de diferenciação estatutária.

B

passaram a gozar de diferenciação estatutária quando foi inaugurada a praça dos museus, no campus da Capital, que concentrou os museus da USP num mesmo local.

C

passaram a gozar de diferenciação estatutária em 2010, mantendo-se em patamar diferenciado relativamente às Escolas, Faculdades e aos Institutos.

D

passaram a gozar de diferenciação estatutária em 2010, quando tiveram suas funções equiparadas às Escolas, Faculdades e aos Institutos.

E

perderam autonomia na reforma estatutária de 2010, submetendo-se à coordenação da Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária.

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Q3458005

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458005 Legislação Estadual

Tício, servidor público do estado de São Paulo, por mero descuido, deu causa a acidente automobilístico enquanto dirigia viatura oficial do órgão em que exerce as suas funções. Quando instado a se manifestar, em sede de procedimento disciplinar, sobre este evento, Tício, em sua defesa, alegou que não agiu por dolo (consciência e vontade) e, portanto, não seria cabível a sua responsabilização pelos danos causados ao veículo que estava na sua posse em razão da função. Considerando a conduta de Tício e os mandamentos da Lei estadual 10261/1968, assinale a alternativa correta.

A

Tício não deve ser responsabilizado pelos danos causados, pois não atuou com dolo para provocar o acidente.

B

Tício pode ser responsabilizado pelos danos causados na instância criminal, pois sua conduta foi culposa, mas não na esfera administrativa que demanda a incidência de uma conduta grave para fins de responsabilização do servidor público.

C

Tício não deve ser responsabilizado pelos danos causados, pois condutas meramente imprudentes representam casos fortuitos que não são fundamentos devidos para responsabilização de servidores públicos.

D

Tício deve ser responsabilizado pelos danos causados considerando que o servidor público é responsável pelos dados causados que, nessa qualidade, causar à Administração Pública, seja por dolo, seja por culpa.

E

Tício deve ser responsabilizado pelos danos causados a título de culpa e de maneira sumária como forma de prevenção de eventuais danos futuros aos bens públicos postos sob sua responsabilidade.

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Q3458004

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458004 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 10.621/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta, em relação aos deveres do funcionário público.

A

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir todas as ordens superiores, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

B

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos subordinados sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

C

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

D

São deveres do funcionário ser pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos de governo e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

E

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar ao Ministério Público obre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

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Q3346196

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Professor Adjunto I |

Q3346196 Legislação Estadual

O Art. 238 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que a lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da

A

municipalização.

B

federalização.

C

descentralização.

D

integração.

E

coordenação.

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Q3345378

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Oficial de Comunicação Social |

Q3345378 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 70.274, de 9 de março de 1972, a ordem de precedência nas cerimônias oficiais, de caráter estadual, com a presença do (1) Vice-Governador, (2) Governador, (3) Presidente do Tribunal de Justiça, (4) Prefeito da Capital do Estado e (5) Cardeal da Igreja Católica, será a seguinte:

A

(4) – (5) – (1) – (3) – (2)

B

(2) – (4) – (1) – (3) – (5)

C

(2) – (5) – (3) – (1) – (4)

D

(1) – (5) – (2) – (3) – (4)

E

(2) – (5) – (1) – (3) – (4)

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Q3343534

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3343534 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n^o 12.342/1978, no projeto de edificações habitacionais, deve-se atentar ao fato de que as áreas mínimas permitidas, em metros quadrados, para salas e cozinhas são, respectivamente,

A

6,0 e 4,0.

B

8,0 e 4,0.

C

8,0 e 6,0.

D

10,0 e 8,0.

E

12,0 e 8,0.

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