Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 43

Q370309

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370309 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, para compor o Conselho Fiscal, os membros deverão satisfazer as seguintes condições:

1. ser segurado do regime geral de previdência e estável.

2. possuir formação em curso superior e experiência na área de administração pública.

3. não haver incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação criminal.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

A

É correta apenas a afrmativa 1.

B

É correta apenas a afrmativa 3.

C

São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.

E

São corretas as afrmativas 1, 2 e 3.

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Q370308

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370308 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre o salário contribuição previsto no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

A

Todas as rubricas que forem percebidas pelo segurado durante a atividade remunerada deverão compor o salário contribuição.

B

As diárias para viagens percebidas de forma usual e que extrapolarem cinquenta por cento do valor do vencimento do segurado integraram a base de cálculo do salário contribuição.

C

As parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho estão excluídas da base de cálculo do salário contribuição, podendo o segurado optar pela sua inclusão.

D

A indenização de transporte paga pelo empregador, quando o serviço for prestado em local não coberto por transporte público, poderá compor a base de cálculo do salário contribuição, caso não seja disponibilizada a condução gratuita do segurado.

E

O abono de permanência não concedido ao segurado durante a atividade poderá ser compensado com a contribuição previdenciária devida sobre a parte que exceder ao dobro do benefício previdenciário pago pelo regime geral

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Q370307

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370307 Legislação Estadual

Em relação ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso sujeitarão o devedor ao pagamento do acréscimo de:

A

juros de 1% ao mês e multa de 2% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a variação do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo.

B

juros de 1% ao mês e multa de 10% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a variação do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo.

C

juros de 1% ao mês e multa de até 15% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com o índice utilizado pela fazenda pública na cobrança de seus ativos.

D

juros de 0,5% ao mês e multa de 10% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com o índice utilizado pela fazenda pública na cobrança de seus ativos

E

juros de 0,5% ao mês e multa de 2% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a taxa Selic ou pelo índice que vier a substituí-la.

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Q370306

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370306 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assi- nale a alternativa correta em relação ao abono de permanência.

A

O segurado obrigatório do regime próprio que se aposentar voluntariamente terá direito ao abono de permanência até a data em que completaria setenta anos.

B

O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do fundo especial fnanceiro.

C

O regime próprio de previdência poderá criar regras próprias para a concessão de abono de permanência.

D

O pagamento do abono de permanência será devido ao segurado, automaticamente, a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria compulsória.

E

O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu a todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária não constitui impedimento à concessão de aposentadoria de acordo com outra regra vigente.

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Q370305

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370305 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria voluntária.

A

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para os professores.

B

Na aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

C

Na aposentadoria voluntária por idade, dentre os requisitos necessários, deverá o segurado ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

D

A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado desde que, cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, conte com sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade será devida ao segurado que conte com, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

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Q370304

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370304 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria por invalidez.

A

O aposentado por invalidez, portador de doença incapacitante, é isento de contribuição previdenciária.

B

A prestação espontânea de serviço ao Estado, fora do local e horário de serviço, não caracteriza acidente em serviço para fns previdenciários.

C

Antes de se conceder a aposentadoria por invalidez, poderá ser deferida licença para tratamento de saúde por até 2 anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período

D

A doença grave, contagiosa ou incurável, preexistente ao ingresso no serviço público estadual, da qual decorra a incapacidade laboral do segurado, ensejará aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

E

O segurado inativo, aposentado por invalidez permanente, poderá exercer qualquer atividade laboral, desde que compatível com a sua capacidade física.

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Q370303

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370303 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao Conselho de Administração

A

O presidente da unidade gestora é considerado membro nato do Conselho.

B

O Conselho de Administração poderá se reunir, extraordinariamente, a requerimento do Conselho Fiscal.

C

É vedada a participação do presidente da unidade gestora do regime próprio no Conselho de Administração.

D

A função de membro do Conselho de Administração é considera honorífca e não poderá ser remunerada.

E

No caso de vacância do cargo de presidente do Conselho, o vice-presidente cumprirá o restante do mandato.

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Q370302

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370302 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, identifique
as afirmativas corretas em relação ao Conselho Fiscal.

1. O quorum mínimo para a instalação de sessão do Conselho Fiscal é de quatro membros.
2. O servidor ocupante de cargo comissionado não poderá compor o Conselho Fiscal.
3. O Presidente do IPREV poderá participar das sessões do Conselho Fiscal, sem direito a voto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q370300

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370300 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à contribuição previdenciária.

A

Não incidirá contribuição previdenciária sobre a gratifcação natalina.

B

É vedada a restituição de contribuições previdenciárias sem a anuência do Instituto de Previdência estadual.

C

O servidor pertencente a outro ente da Federação, quando cedido a poder ou órgão do Estado de Santa Catarina, com ou sem ônus, deverá contribuir na mesma proporção do salário de contribuição dos servidores ativos.

D

O atraso na entrega do duodécimo a órgão ou poder não poderá ser oposto como forma de justifcar as quantias recolhidas em atraso referentes a contribuições previdenciárias.

E

Ante a sua indisponibilidade para a manutenção do cálculo atuarial do regime próprio de previdência, as contribuições previdenciárias não poderão ser objeto de compensação.

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Q370299

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370299 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV).

A

Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Administração, tem por exclusivo objetivo praticar todas as operações na área de previdência e assistência social aos segurados do regime próprio de previdência de Santa Catarina.

B

Órgão da administração direta, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, possui autonomia administrativa e patrimonial.

C

Com personalidade jurídica de direito privado, possui autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao Poder Executivo, estando sediado no município de Florianópolis.

D

Autarquia, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao Poder Executivo.

E

Fundação, com personalidade jurídica de direito público, possui autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao poder executivo.

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Q370298

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370298 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à condição de dependente

A

Considera-se benefciário preferencial, o ex- -cônjuge, dependente, que perceba pensão alimentícia

B

A legislação previdenciária catarinense não reconhece, expressamente, a união homo- afetiva para efeitos de reconhecimento da dependência previdenciária de companheiro.

C

Presume-se a dependência econômica em relação aos tutelados e curatelados, solteiros, menores de vinte e um anos.

D

A condição de invalidez para fns de dependência, caracterizada pela perda total e permanente da capacidade para exercer toda e qualquer atividade laboral, deverá ser atestada por perícia médica independente.

E

A inscrição do dependente deverá ser requerida, em formulário próprio, junto ao administrador do regime próprio.

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Q370296

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370296 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

A

O regime de previdência tem caráter contributivo e solidário, cuja fliação poderá ser obrigatória ou facultativa.

B

Poderão ser celebrados convênios ou consórcios para garantir o pagamento de benefícios aos segurados e a seus respectivos dependentes.

C

É livre a instituição ou concessão de benefícios especiais ou diferenciados daqueles oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

D

Por meio de representantes do Poder Público Estadual, dos segurados e dos pensionista, possui caráter participativo e paritário da gestão administrativa.

E

A participação de representantes nos órgãos colegiados e nas instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação é faculdade exclusiva à classe dos inativos e pensionistas.

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Q370295

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370295 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao Conselho de Administração.

A

O mandato dos membros do Conselho de Administração é de quatro anos.

B

Composto por quatorze membros, tem como presidente o Secretário de Estado da Administração.

C

O quorum mínimo para a instalação de sessão do Conselho de Administração é de dez membros

D

As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria simples de seus membros, garantido o voto de desempate ao seu Presidente.

E

Os servidores indicados e nomeados para participarem como membros do Conselho de Administração serão licenciados de seus cargos efetivos sem prejuízo da sua remuneração

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Q370294

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370294 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

A

Na hipótese de acumulação lícita de cargos, haverá um único vínculo do servidor segurado.

B

Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina são obrigatoriamente fliados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis catarinenses.

C

O segurado obrigatório, afastado ou licenciado do cargo ou função, não poderá perderá a sua qualidade de fliado ao regime próprio.

D

O recolhimento mensal da contribuição pessoal do segurado obrigatório mantém a sua qualidade de segurado, em casos de afastamentos e licenças não remunerados

E

Apenas os servidores públicos civis pertencentes ao Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações, são considerados segurados obrigatórios.

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Q358422

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico Administrativo |

Q358422 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei Estadual n^o 6.745/1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui acumulação proibida a percepção:

A

Conjunta, de pensões civis ou militares.

B

De pensões com remuneração ou salário.

C

De pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.

D

De proventos, quando resultante de cargos não acumuláveis

E

De proventos com remuneração ou salário, nos cargos de acumulação legal..

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Q342907

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista de Informática |

Q342907 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), conceder-se-á salário-família ao funcionário:

A

Por flho incapaz para o trabalho

B

Pelo ascendente que vive com o funcionário, mesmo quando possuir rendimento próprio.

C

Pelo companheiro designado como dependente junto ao órgão previdenciário do Estado, mesmo quando exercer atividade remunerada

D

Por flho menor de 21 anos, independentemente de comprovação de dependência econômica

E

Por flho menor de 24, quando comprovada a dependência econômica, prorrogável até 30 anos, quando se tratar de estudante universitário

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Q342901

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista de Informática |

Q342901 Legislação Estadual

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, “faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções”, caracte- riza infração disciplinar punível com:

A

Repreensão escrita.

B

Demissão simples.

C

Demissão qualifcada

D

Suspensão até dez dias.

E

Suspensão até 30 dias.

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Q342900

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista de Informática | FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico Administrativo |

Q342900 Legislação Estadual

Conforme disposto no Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934/1994, não compreende fnalidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns conferir_________aos atos jurídicos das empresas mercantis.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

garantia.

B

publicidade.

C

autenticidade.

D

veracidade.

E

segurança.

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Q342899

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista de Informática |

Q342899 Legislação Estadual

De acordo com a Lei no 8.934, de 18 de novem- bro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns e dá outras providências, a Secretaria-Geral compõe a estrutura básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:

A

Administrativo

B

Deliberativo inferior.

C

Deliberativo superior.

D

Diretivo e representativo

E

De fscalização e de consulta jurídica.

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Q342898

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista de Informática |

Q342898 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:

A

Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo

B

O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos

C

Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retifcações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado

D

O requerimento ou representação será diri- gido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.

E

O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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