Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Rondônia para Concurso - Página 10

Q611446

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Áudiovisual |

Q611446 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, são princípios institucionais da Defensoria Pública:

A

a autonomia, a generalidade e o livre convencimento motivado;

B

a universalidade, a acessibilidade e o livre convencimento motivado;

C

a universalidade, a generalidade e a coletividade;

D

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

E

a unidade, a imparcialidade e a isonomia.

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Q609061

Q609061 Legislação Estadual

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:

A

conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;

B

aliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;

C

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;

D

manter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;

E

atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.

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Q590425

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590425 Legislação Estadual

Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Executivo Estadual de Rondônia:

A

não se submete a controle externo pelos Poderes Judiciário ou Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes;

B

não se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, mas está sujeito a controle pelo Judiciário, em razão da inafastabilidade da jurisdição;

C

se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

D

se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado;

E

se submete a controle externo pelo Poder Judiciário, que o faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.

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Q556531

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q556531 Legislação Estadual

José ingressou, pela primeira vez, no serviço público, após aprovação em concurso público. Foi regularmente nomeado e tomou posse no cargo efetivo de Analista Judiciário. Ocorre que, findo o estágio probatório, observadas as formalidades legais, José não foi aprovado na avaliação especial de desempenho, por não preencher os requisitos básicos exigidos, em especial a pontualidade e a produtividade. Dessa forma, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, a autoridade competente deverá:

A

exonerá-lo;

B

demiti-lo;

C

declarar a nulidade de sua nomeação;

D

declarar a nulidade de sua posse;

E

prorrogar o estágio probatório por mais três anos.

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Q556528

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q556528 Legislação Estadual

Em relação à movimentação do servidor público, a Constituição do Estado de Rondônia dispõe que:

A

a remoção de servidor leva em conta critérios que promovam o seu bem estar, com base em seu endereço, por critérios alternados de antiguidade e merecimento;

B

fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo;

C

nenhum servidor pode ser removido “ex-officio” para cargo fora da localidade de sua residência, nos seis meses anteriores à posse do Governador, ainda que haja consentimento do próprio servidor;

D

o servidor pode ser removido “ex-officio” para cargo fora da localidade de sua residência, inclusive nos seis meses anteriores à posse do Governador, independentemente de seu consentimento;

E

a remoção é definida exclusivamente pelo critério do interesse público, sendo irrelevante a localidade onde sirva o cônjuge e a época da remoção (inclusive o período de seis meses anteriores ou posteriores à posse do Governador).

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Q515798

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Contabilidade | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Motorista | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Informática | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Artes Gráficas | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Áudiovisual |

Q515798 Legislação Estadual

Letícia, servidora pública estadual estável de Rondônia ocupante do cargo efetivo de professor, foi demitida após responder a processo disciplinar. Inconformada, Letícia requereu, dentro do prazo prescricional, revisão do processo, aduzindo e conseguindo comprovar fatos novos e circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência. Assim, Letícia obteve a invalidação de sua demissão por decisão administrativa e conseguiu sua reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado. No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, o retorno ao cargo narrado, com ressarcimento de todas as vantagens, ocorreu por meio da:

A

readaptação;

B

reintegração;

C

recondução;

D

reversão

E

relotação.

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Q515797

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Contabilidade | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Motorista | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Informática | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Artes Gráficas |

Q515797 Legislação Estadual

Bruno, servidor público estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, com preguiça de carimbar centenas de documentos, o que deveria ser feito em seu setor de trabalho, delegou para seu primo Vitor, pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, tal atribuição, que era de sua competência e responsabilidade. Assim agindo, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, Bruno incorreu, em tese, em infração disciplinar punível com:

A

repreensão;

B

suspensão de até 10 (dez) dias;

C

suspensão de até 30 (trinta) dias;

D

suspensão de até 90 (noventa) dias;

E

demissão.

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Q515219

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Administração | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista de Redes e Comunicação de Dados | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Assistência Social | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Psicologia | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Programador | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Economia | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Comunicação Social - Jornalismo | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Engenharia Civil | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Redação |

Q515219 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo:

Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário.
Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

A

Alberto será punido com pena de demissão e João com pena de suspensão;

B

Alberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;

C

Alberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;

D

ambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;

E

ambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.

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Q515215

Q515215 Legislação Estadual

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

A

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

B

vitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;

C

promoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

D

estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;

E

possibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

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Q2780353

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Datiloscopista Policial |

Q2780353 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a relotação é o deslocamento do servidor policial de uma para outra unidade policial, observado o disposto na referida Lei Complementar, com ou sem mudança de sede. O servidor policial relotado deverá entrar em exercício do cargo ou função, em prazos pré-estipulados, salvo quando, a critério do Diretor-Geral da Polícia Civil, os prazos forem prorrogados por igual período. Entre as alternativas a seguir, assinale a que indica o prazo que o servidor possui para entrar em exercício em outro município.

A

60 (sessenta)dias.

B

08 (oito)dias.

C

30 (trinta) dias.

D

20 (vinte) dias.

E

02 (dois) dias.

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Q1341627

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: DETRAN-RO Prova: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Engenheiro Civil |

Q1341627 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei nº 1.638/2006 sobre a progressão, como forma de desenvolvimento na carreira, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Progressão vertical é a mudança do servidor de uma referência para a referência seguinte, dentro da mesma classe, e dependerá, cumulativamente, da avaliação de desempenho e de cumprimento do interstício, no mínimo de dois anos.

( ) Progressão horizontal é passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira da classe seguinte do mesmo nível de carreira e dependerá, cumulativamente, da avaliação de desempenho, do cumprimento de interstício de 2 anos e da observância do percentual de lotação fixada para a classe.

( ) É vedada a progressão horizontal ou vertical a qualquer título, de mais de uma referência.

( ) Será suspensa a progressão por merecimento do servidor, que no interstício da avaliação sofrer penalidade de suspensão disciplinar ainda que convertida em multa.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, F.

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Q1341596

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: DETRAN-RO Prova: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Engenheiro Civil Especialista em Trânsito |

Q1341596 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 1.638/2006, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual sua aptidão e capacidade para desempenho no cargo serão objeto de avaliação. Neste contexto, assinale a alternativa correta em relação ao estágio probatório.

A

Terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, desde que não ultrapasse o limite de 36 meses.

B

A aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo estão adstritas à análise dos fatores alusivos à capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

Far‐se‐á uma única avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório, a qual deverá ocorrer no último mês do período necessário à concessão da estabilidade.

D

Para ser considerado aprovado na avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório, o servidor deverá atingir conceito igual ou superior a 70% dos pontos apurados no período avaliativo.

E

Durante o estágio probatório será dado prevalência às atividades de capacitação do servidor em relação às atividade habituais de trabalho, oportunidade que o servidor poderá submeter‐se a programas regulares de aperfeiçoamento e especialização.

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Q884452

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884452 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 68/1992, o servidor estável pode ser autorizado a frequentar curso de graduação, aperfeiçoamento ou especialização, durante o qual lhe é assegurada remuneração integral do cargo efetivo, ficando o servidor obrigado a remeter, mensalmente, ao seu órgão de lotação, o comprovante de frequência do referido curso. A falta de frequência implicará a suspensão automática da licença e da remuneração do servidor, devendo este retornar ao serviço no prazo de:

A

dois meses.

B

cinco dias.

C

duas semanas.

D

trinta dias.

E

seis semanas.

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Q884451

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884451 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

A

reintegração.

B

reversão.

C

exoneração.

D

ascensão funcional.

E

readaptação.

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Q788952

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: DETRAN-RO Prova: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Arquiteto |

Q788952 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei nº 1.638/2006 sobre a progressão, como forma de desenvolvimento na carreira, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Progressão vertical é a mudança do servidor de uma referência para a referência seguinte, dentro da mesma classe, e dependerá, cumulativamente, da avaliação de desempenho e de cumprimento do interstício, no mínimo de 2 anos. ( ) Progressão horizontal é passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira da classe seguinte do mesmo nível de carreira e dependerá, cumulativamente, da avaliação de desempenho, do cumprimento de interstício de 2 anos e da observância do percentual de lotação fixada para a classe. ( ) É vedada a progressão horizontal ou vertical a qualquer título, de mais de uma referência. ( ) Será suspensa a progressão por merecimento do servidor, que no interstício da avaliação sofrer penalidade de suspensão disciplinar ainda que convertida em multa.
A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, F.

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Q518518

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518518 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Qual é o prazo, em dias, determinado pela referida lei, para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento?

A

Sete.

B

Quinze.

C

Noventa.

D

Trinta.

E

Sessenta.

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Q518517

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518517 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, “readaptação é a investidura do servidor em cargo e atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica”. Se após inspeção médica, o servidor readaptado for julgado incapaz para o serviço público, será:

A

exonerado.

B

reconduzido.

C

demitido.

D

readmitido.

E

aposentado.

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Q447098

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: DETRAN-RO Prova: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Agente de Trânsito |

Q447098 Legislação Estadual

Dispõe a Lei n° 68/1992 que "após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia". Sobre a licença prêmio por assiduidade, assinale a afirmativa correta.

A

Em caso de acumulação legal de cargo, a licença será concedida em relação a apenas um deles

B

Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de afastamento para acompanhar cânjuge ou companheiro.

C

O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 50% da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

D

Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, e revertidos, sucessivamente, ao cônjuge, ao irmão ou parente em linha colateral até 3° grau.

E

Não havendo a manifestação do órgão competente no prazo de 30 dias do protocolo do pedido de licença prêmio por assiduidade, deverá, de imediato, ser o pedido enviado a órgão superior que deverá se manifestar no prazo de 10 dias.

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Q447097

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: DETRAN-RO Prova: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Agente de Trânsito |

Q447097 Legislação Estadual

Sabe-se que a Lei n° 1.638/2006 criou grupos ocupacionais de acordo com a correlação, afinidade e natureza das atividades e o nível de conhecimento aplicado. Deste modo, assinale a alternativa que contenha cargos do grupo ocupacional técnico-administrativo, de Serviços Operacionais e de Serviços Gerais, nessa ordem.

A

Técnico em contabilidade, desenhista e telefonista.

B

Programador de computador, digitador e emplacador.

C

Técnico em educação de trânsito, motorista e recepcionista

D

Agente administrativo, secretária e auxiliar de serviços gerais.

E

Técnico em informática, auxiliar em fiscalização de trânsito e auxiliar de serviços gerais.

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Q447096

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: DETRAN-RO Prova: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Agente de Trânsito |

Q447096 Legislação Estadual

A Lei n° 68/1992 elenca os casos que ensejam a vacância do cargo público. Assinale a alternativa que NÃO se refere a tais casos.

A

Demissão e falecimento.

B

Promoção e readaptação.

C

Ascensão e transferência.

D

Aposentadoria e falecimento.

E

Exoneração e posse em outro cargo inacumulável.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de rondônia em legislação estadual

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