Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 14

Q2031610

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031610 Legislação Estadual

Acerca do tempo de serviço do servidor público, de acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Quando o registro da frequência ou a folha de pagamento não oferecerem dados suficientes que permitam uma segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, aos assentamentos. ( ) No caso de licença para tratar de interesses particulares, o tempo da licença será computado uma vez ao ano e não deve exceder dez dias corridos. ( ) Será contado, para efeito de disponibilidade, o tempo de serviço prestado à instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público. ( ) Não será computado, para qualquer efeito, o tempo da licença por motivo de afastamento do cônjuge.

A

F – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – V.

D

V – F – F – F.

E

F – F – V – V.

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Q2031609

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031609 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 18.456/2014 dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração. Considerando o que prevê a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consideram-se assédio moral, em especial, as ações, os gestos e as palavras que, praticados de maneira reiterada, impliquem relegar o agente público ao ostracismo.

B

A receita proveniente das multas impostas será revertida e aplicada, preferencialmente, em programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional de agentes públicos.

C

As penalidades aplicáveis em caso de prática de assédio moral são repreensão, suspensão, multa e demissão.

D

A pena de multa poderá ser aplicada cumulativa ou isoladamente com as demais sanções, exceto no caso de demissão.

E

A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.

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Q2031608

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031608 Legislação Estadual

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e o disposto na Lei Estadual nº 18.672/2014, assinale a alternativa correta.

A

Para a aplicação das sanções, serão levadas em consideração a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator, mas não a situação econômica do infrator, em razão do princípio da isonomia.

B

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada em razão da área de atuação da autoridade.

C

O procedimento preliminar investigatório será conduzido por 1 (um) ou mais servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício.

D

A citação da pessoa jurídica no processo administrativo não poderá ser realizada por via postal, em razão da natureza da investigação.

E

Nos casos previstos na referida lei, não cabe a desconsideração da personalidade jurídica nem o acordo de leniência.

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Q2031565

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031565 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 sobre a instrução no processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não podem ser realizadas de ofício, dependendo do requerimento dos interessados. ( ) O comparecimento à consulta pública durante a instrução confere, por si, a condição de interessado do processo ao terceiro, abrindo prazo para manifestação. ( ) Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados dispensam a indicação do procedimento adotado. ( ) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

A

F – V – V – V.

B

V – F – F – F.

C

V – V – F – F.

D

F – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q2031564

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031564 Legislação Estadual

Carla é servidora pública no estado de Goiás e, ao receber seu demonstrativo de pagamento, percebeu que o salário-base informado no documento é inferior ao salário-mínimo. Contudo o valor final recebido, somado aos demais vencimentos, perfez montante superior ao mínimo legal. Analisando a Lei Estadual nº 20.756/2020, Carla alega que o salário-base deveria ser reajustado ao mínimo legal, tendo em vista existir expressa previsão em lei. Considerando a referida lei e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Se a remuneração total de Carla, somados todos os vencimentos, atingir o mínimo legal, não caberá complemento do salário-base da servidora.

B

Se o salário base de Carla não atinge o mínimo legal, ele deverá ser complementado, independentemente do valor da remuneração total.

C

O valor do subsídio ou da remuneração total não pode ser complementado nesses casos, sendo necessário readequar o valor do salário-base.

D

Se Carla exercer atividade somente durante meio período, sua remuneração poderá ser inferior ao mínimo legal, sendo necessário observar a proporcionalidade das horas trabalhadas.

E

O salário de Carla poderá variar de acordo com as horas trabalhadas e as funções desempenhadas, sendo desnecessário observar o mínimo legal nesses casos.

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Q2019145

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019145 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de vacância do cargo público prevista na Lei Municipal nº 2.165/2003.

A

férias

B

falecimento

C

desistência

D

suspensão disciplinar

E

advertência

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Q2019144

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019144 Legislação Estadual

Conforme a Lei Municipal nº 2.165/2003, o servidor somente perderá o cargo

A

por decisão do chefe imediato.

B

por reclamação de cidadão.

C

mediante processo administrativo disciplinar.

D

a pedido de vereador.

E

por ordem do presidente da Câmara Municipal.

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Q2019143

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019143 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta um objeto de avaliação dos servidores durante o estágio probatório, de acordo com a Lei Municipal nº 2.165/2003.

A

eficiência

B

zelo

C

honestidade

D

obediência

E

capricho

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Q2019142

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019142 Legislação Estadual

A Lei Municipal nº 2.165/2003 prevê que o controle de assiduidade pode ser realizado por meio de

A

folha de ponto.

B

supervisão do chefe direto.

C

imagens de vídeo.

D

testemunhas.

E

entrega de relatórios.

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Q2019141

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019141 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.165/2003 acerca da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta

A

Não há limite para horas extras no desempenho do serviço.

B

Os limites máximo e mínimo de horas de trabalho em jornada regular não se aplicam aos servidores escalados em regime de plantão.

C

Não há a possibilidade de compensação de horas extras realizadas em um dia mediante a redução de jornada em outro dia.

D

Os servidores em regime de plantão devem receber pelas horas extras que excederem o limite da sua jornada regular.

E

O trabalho durante feriado é possível para todos os servidores, a critério da chefia.

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Q2019140

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019140 Legislação Estadual

No que diz respeito ao concurso público nos termos da Lei Municipal nº 2.165/2003, assinale a alternativa correta.

A

O concurso público possui a validade máxima de um ano.

B

O concurso público, para ser válido, deve ser homologado pelo chefe do Poder Executivo e(ou) do Poder Legislativo.

C

A validade do concurso público não pode ser prorrogada.

D

Durante a validade de um concurso público, outro poderá ser realizado para o mesmo cargo.

E

A aprovação em concurso público garante a nomeação, independentemente de classificação.

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Q2019139

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019139 Legislação Estadual

Segundo a Lei Municipal nº 2.165/2003, um dos requisitos para a investidura em cargo público é

A

condição de brasileiro nato.

B

idade mínima de dezesseis anos.

C

aprovação em entrevista pessoal.

D

aptidão física.

E

o fato de jamais ter sido réu em processo criminal.

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Q2019138

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019138 Legislação Estadual

Conforme a Lei Orgânica do Município de Goianésia, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a vinculação automática entre remunerações de diferentes carreiras.

B

É proibida a instituição de adicional por produtividade; o servidor deve receber remuneração fixa.

C

É terminantemente proibido o estabelecimento de relação entre remunerações de servidores públicos.

D

Os detentores de mandado eletivo e os servidores detentores de cargo de chefia são remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única.

E

Os servidores municipais têm direito à licença maternidade e à licença paternidade no caso de adoção de criança.

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Q2019137

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019137 Legislação Estadual

Com base na Lei Municipal nº 2.165/2003, assinale a alternativa correta, com relação aos cargos públicos.

A

Os cargos públicos são criados por decreto do governador.

B

Os cargos públicos são preenchidos somente por concurso público e em caráter efetivo.

C

A Lei citada admite a prestação de serviços em cargo público em caráter gratuito, isto é, sem o pagamento de remuneração.

D

Os cargos públicos de provimento efetivo são organizados em carreiras conforme sua natureza e sua função.

E

Quem ocupa cargo público é considerado empregado privado.

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Q2019136

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019136 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Municipal nº 2.165/2003, o regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo do município de Goianésia é o

A

temporário.

B

celetista.

C

estatutário.

D

provisório.

E

definitivo.

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Q2018090

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018090 Legislação Estadual

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianésia, o presidente da Câmara Municipal solicitará a interrupção do discurso de orador em caso de

A

desrespeito do orador ao Regimento Interno.

B

realização de aparte.

C

esclarecimento da verdade.

D

resguardo à honra de colega.

E

comunicação importante à Câmara.

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Q2018089

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018089 Legislação Estadual

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianésia, a presidência deixará de receber proposições que

A

tenham sido rejeitadas na mesma legislatura.

B

sejam, quanto ao seu objeto, ininteligíveis.

C

tenham sentido contrário ao de outra já em tramitação.

D

digam respeito a contratos de concessão.

E

versem sobre matéria que não seja considerada relevante.

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Q2018088

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018088 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Município de Goianésia, assinale a alternativa correta, a respeito dos tributos municipais.

A

Os impostos sempre terão, necessariamente, caráter pessoal.

B

Taxas e impostos podem ter sobreposição de base de cálculo.

C

A instituição de taxa é matéria submetida a reserva legal em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

D

A competência tributária da União ou do estado não derroga a instituição, pelo município, de impostos sobre serviços de qualquer natureza.

E

O município pode instituir contribuição a ser cobrada de toda a sociedade para custeio da previdência dos servidores da Administração.

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Q2018087

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018087 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goianésia, a permissão, pelo prefeito, de usar bens públicos dá-se mediante

A

instrução normativa.

B

decreto.

C

resolução.

D

portaria.

E

circular.

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Q2018086

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018086 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianésia, é competência do presidente da Câmara Municipal

A

vetar decretos legislativos.

B

promulgar leis em geral.

C

solicitar, unilateralmente, ao Poder Executivo estadual ou federal a intervenção no município.

D

representar a Câmara estritamente em juízo.

E

interpretar e dar cumprimento ao Regimento Interno.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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