Questões de Concurso
Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual
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Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
Compete ao governador e ao sindicato da referida
categoria a iniciativa de lei para a criação de cargos
públicos ou o aumento de sua remuneração.

A demarcação da espacialidade da RIDE foi estabelecida pela Lei Complementar n.º 94, de 1998, mas os possíveis desmembramentos e a consequente criação de novos municípios no interior dessa espacialidade só foram previstos mais de uma década depois, por meio do Decreto n.º 7.469, de 2011.

O Conselho Administrativo da RIDE tem a função de coordenar as atividades desenvolvidas nessa região integrada, para atender aos seus habitantes em ações voltadas, entre outros fins, ao desenvolvimento regional, à minimização das desigualdades, à integração e à unificação de serviços públicos comuns e à execução de programas e projetos de interesse da RIDE.
O Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal possui caráter contributivo e é de filiação obrigatória para todos os titulares de cargos efetivos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, bem como do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Servidor nomeado para exercer cargo em comissão no Tribunal de Contas do Distrito Federal é considerado segurado obrigatório do RPPS/DF.
Foi declarado inconstitucional o dispositivo oriundo de emenda parlamentar que acrescentou ao art. 48 da Lei Complementar distrital n.º 769/2008 a previsão de elevação do piso mínimo da aposentadoria proporcional de 1/3 da remuneração para 40% dos valores correspondentes ao que seria a aposentadoria com proventos integrais.
O controle judicial no caso é amplo, abrangendo aprofundada incursão no mérito administrativo.
Apesar de a denúncia ter sido anônima, foi válida a instauração de PAD contra o servidor, desde que devidamente motivada e com amparo em prévia investigação ou sindicância.
A apresentação das informações por parte do TCDF é facultativa nessa situação, uma vez que o pedido de informação deveria ter sido primeiramente dirigido ao órgão de trânsito, como condição de procedibilidade do pedido.
Por ter sido dirigido a órgão do GDF, esse pedido de informação deve conter, obrigatoriamente, motivação e comprovação de residência no Distrito Federal, sob pena de indeferimento.
Denúncias anônimas sobre infração disciplinar cometida por servidor serão desconsideradas, sendo indispensável, para o início das investigações, a representação por escrito com a identificação do denunciante.
É classificada como infração disciplinar grave a prática de ato incompatível com a moralidade administrativa e como infração leve a prática de comércio na repartição.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão por infração disciplinar poderá ser convertida em multa no valor da remuneração diária, por dia de suspensão, e o servidor ficará obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho.
A gestão democrática é assegurada por seleção com provas e eleição direta, podendo o Distrito Federal implantar concurso público para gestor escolar.
Compete ao Distrito Federal, em concorrência com a União, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto
A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Deverão ser publicados nos sítios oficiais de um órgão ou
entidade o plano de classificação e a tabela de temporalidade
dessas instituições.
É competência do comitê gestor do SINJ-DF promover treinamentos para qualificação de pessoas e promover a adequação das tecnologias de gerenciamento de conteúdo com vistas à atualização da base de dados deste sistema.
Para evitar duplicidade das informações, os atos normativos distritais devem ser disponibilizados exclusivamente no SINJ-DF.
O SINJ-DF tem por objetivo coletar, organizar, processar, armazenar em base de dados única, recuperar e distribuir dados e informações de normas jurídicas do Distrito Federal.