Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 30

Q993297

Q993297 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo ― Decreto n.º 37.297/2016 ―, julgue o item que se segue.

O recebimento, por servidor do DF, de ingresso para participar de congresso ou de show em razão de contrapartida de convênio não é considerado vantagem de natureza indevida.

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Q993296

Q993296 Legislação Estadual

Com referência ao disposto na Lei Orgânica do DF e em suas alterações, julgue o item subsecutivo.

No DF, a criação de uma região administrativa se dá mediante decreto do governador, enquanto a extinção de região administrativa deverá ser estabelecida por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

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Q993295

Q993295 Legislação Estadual

Com referência ao disposto na Lei Orgânica do DF e em suas alterações, julgue o item subsecutivo.

Na execução do seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deverá buscar a integração com a região do entorno de seu espaço físico-geográfico.

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Q993294

Q993294 Legislação Estadual

Com referência ao disposto na Lei Orgânica do DF e em suas alterações, julgue o item subsecutivo.

A adoção de políticas públicas de educação preventiva do suicídio constitui um dos objetivos prioritários do DF.

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Q987733

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987733 Legislação Estadual

Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal.

Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo brasileiro,

A

é devido o ITBI, pois a lei distrital pertinente só exime desse tributo Estados estrangeiros, mas há isenção do IPTU.

B

há isenção do ITBI e do IPTU por previsão nas leis distritais pertinentes.

C

há isenção do ITBI por previsão na lei distrital pertinente, mas não há isenção do pagamento do IPTU.

D

o diplomata está imune ao pagamento do ITBI e do IPTU por força constitucional.

E

são devidos o ITBI e o IPTU.

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Q987715

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987715 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, para a alienação de um bem imóvel do Distrito Federal,

A

deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, exceto no caso de aquisição por permuta.

B

deverá ser observada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, sendo, porém, dispensada a autorização desse órgão.

C

poderá ser dispensada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, mas será necessária a autorização desse órgão.

D

deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, assim como acontece na aquisição por compra.

E

poderá ser dispensada a existência do interesse público, por ser a alienação mero ato de gestão.

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Q987615

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987615 Legislação Estadual

Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde efetivamente morava e produzia havia cinco anos.

Nessa situação hipotética, para obter título de concessão de uso do imóvel ocupado, essa pessoa

A

deverá ter tido como única atividade produtiva no imóvel a agropecuária.

B

poderá ser concessionária de outro imóvel rural.

C

poderá ser proprietária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.

D

poderá ser arrendatária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.

E

deverá comprovar que a soma do tempo descontínuo não tenha ultrapassado seis meses, se o período de permanência tiver sido alternado.

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Q2028726

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Analista de Sistemas - Área 4 |

Q2028726 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Distrital n⁰ 840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se caracterizam por

A

serem constituídos de parcela única, admitindo, o subsídio, o acréscimo de vantagens pessoais, periódicas e as de caráter indenizatório.

B

admitirem o acréscimo de vantagens indenizatórias, ainda que a remuneração admita outras, enquanto o subsídio não.

C

não admitirem o acréscimo de vantagens e adicionais, à exceção do abono de permanência.

D

admitirem apenas o acréscimo de abono de permanência e adicionais de caráter eventual, que não integram a retribuição em caráter definitivo.

E

excepcionalmente admitirem o acréscimo de outros valores mensais, sendo as vantagens admitidas exclusivamente para a remuneração.

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Q2010288

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Analista de Sistemas - Área 1 |

Q2010288 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, dispõe, a respeito da estruturação das leis, que

A

ementa é a parte do título que qualifica a lei, denominando-a pela sua espécie, distingue a lei de outras da mesma espécie, pela numeração, e situa a lei no tempo, pela sua data.

B

cada uma das espécies de lei tem numeração própria, sendo as leis complementares numeradas pela Câmara Legislativa.

C

a fórmula de promulgação será colocada logo após a ementa e alinhada com o texto da lei, sendo inserida por quem a promulgar.

D

não é permitida a utilização de justificação dos atos que levaram à promulgação da lei, sob a forma de considerando, antes da ordem de execução.

E

as leis são numeradas com algarismos arábicos na ordem crescente de sua publicação e em sequência ininterrupta, sendo que a numeração das emendas à Lei Orgânica tem como início a data da promulgação da Constituição de 1988.

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Q1295786

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Monitor Patrimonial e de Postura |

Q1295786 Legislação Estadual

O Sesc‐DF, na consecução de sua missão e de seus objetivos, requer dos seus dirigentes e empregados o comprometimento com algumas condutas. Sendo assim, com base no Código de Ética e Conduta Profissional do Sesc, assinale a alternativa que não apresenta uma delas.

A

agir com integridade, profissionalismo, responsabilidade, dignidade e sigilo no relacionamento com o público, os clientes, os companheiros de trabalho e quaisquer outras pessoas com quem se relacionarem no âmbito profissional

B

cultivar aparência pessoal inadequada e utilizar vestimentas incompatíveis com o âmbito institucional em que atua

C

buscar a manutenção e a elevação da sua competência técnica e contribuir para a capacitação de todos na Instituição, procurando sempre atingir o melhor resultado global para o Sesc‐DF

D

relacionar‐se com clientes e fornecedores de forma estritamente profissional, preservando a isenção necessária ao desempenho das suas funções e resistindo a eventuais pressões e intimidações que visem a obter quaisquer favores ou vantagens indevidas, por meio de ações imorais, ilegais ou antiéticas

E

respeitar a propriedade intelectual e reconhecer os méritos relativos aos trabalhos desenvolvidos por colegas, independentemente de sua posição hierárquica

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Q1295785

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Monitor Patrimonial e de Postura |

Q1295785 Legislação Estadual

O Programa Passaporte para a Saúde foi implantado no Distrito Federal, em maio de 2003, com o propósito de diagnosticar precocemente as pessoas que poderão fazer parte do grupo portador de doenças

A

sexualmente transmissíveis.

B

mentais.

C

incapacitantes.

D

crônicas não transmissíveis.

E

com risco epidemiológico.

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Q1295784

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Monitor Patrimonial e de Postura |

Q1295784 Legislação Estadual

O Sesc incorpora, em sua gestão e em seus relacionamentos, alguns princípios éticos e de conduta. Sendo assim, com base no Código de Ética e Conduta Profissional do Sesc, é correto afirmar que o princípio que consiste no respeito ao interesse público e que se materializa de modo compatível com os direitos de privacidade pessoal e com a política de segurança de informações é o princípio do(da)

A

transparência.

B

respeito à diversidade.

C

respeito à vida.

D

impessoalidade.

E

reconhecimento dos interesses e direitos das partes.

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Q1295783

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Monitor Patrimonial e de Postura |

Q1295783 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta o Projeto criado em 2005 pelo Departamento Nacional do Sesc que tem como principal objetivo estimular a leitura, utilizando um caminhão inteiramente transformado que percorre comunidades onde a população tem pouco acesso à literatura.

A

CineSesc

B

EduSesc

C

Palco giratório

D

ArteSesc

E

BiblioSesc

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Q1295781

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Monitor Patrimonial e de Postura |

Q1295781 Legislação Estadual

Implementado em 2003 pelo Sesc‐DF, o programa Mesa Brasil é um programa nacional de

A

promoção da cultura e formação lúdica.

B

segurança alimentar e nutricional e combate à fome e ao desperdício de alimentos.

C

conscientização da importância da educação de qualidade.

D

melhoria da qualidade de vida na terceira idade.

E

integração entre jovens, adultos e idosos.

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Q1295779

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Monitor Patrimonial e de Postura |

Q1295779 Legislação Estadual

O principal objetivo do Programa Esportivo Social e Cidadania (PESC), lançado pelo Sesc‐DF, é auxiliar

A

jovens dependentes químicos em estado de vulnerabilidade social.

B

idosos em estado de vulnerabilidade social.

C

crianças em estado de vulnerabilidade social.

D

atletas em estado de vulnerabilidade social.

E

mulheres em estado de vulnerabilidade social.

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Q1295423

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Cirurgião Dentista |

Q1295423 Legislação Estadual

A respeito do turismo social do Sesc‐DF, assinale a alternativa incorreta.

A

O Sesc‐DF é caracterizado como Agência de Viagens e Turismo pelo CADASTUR do Ministério do Turismo.

B

O Sesc‐DF visa a atender sua clientela comerciária, proporcionando lazer e cultura com preços acessíveis.

C

Os roteiros de viagem são fixos e constam de uma programação estabelecida pelo Ministério do Turismo.

D

O turismo social da Instituição se tornou pioneiro em viagens internacionais com a mesma eficiência de serviço e preço das excursões nacionais.

E

Para facilitar o pagamento das excursões, a Instituição criou o Fundo de Atendimento ao Comerciário (FUNAC).

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Q1295422

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Cirurgião Dentista |

Q1295422 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta o Projeto do Sesc‐DF que promove a exibição de filmes nacionais para alunos da rede pública e privada de ensino, utilizando recursos, como, por exemplo, material didático, jogos e oficinas, que pretendem promover o conhecimento da linguagem audiovisual, bem como maneiras para utilizá‐la para a formação dos estudantes do ensino fundamental e médio, com sessões abertas ao público e entrada franca.

A

EduSesc

B

A Escola vai ao Cinema

C

Cine Sesc‐DF

D

Sesc Candangos

E

Sesc Cultura

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Q1295421

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Cirurgião Dentista |

Q1295421 Legislação Estadual

Com o objetivo de democratizar o acesso à ciência e oferecer um complemento prático ao ensino científico das escolas públicas e privadas, o Sesc‐DF oferece a Sala de Ciências, um laboratório interativo que integra o projeto SesCiência, do Departamento Nacional do Sesc. Com relação a esse tema, assinale a alternativa incorreta.

A

A Sala de Ciências possui 80 m² e fica localizada nas unidades do Sesc Taguatinga Norte e Taguatinga Sul.

B

Montada com o intuito de estimular a conscientização ambiental, a sala tem o tema “água” em sua decoração, o que mostra a todos os visitantes a importância da economia e da preservação dos recursos hídricos.

C

Com capacidade para atender até cinquenta pessoas por turno, a Sala de Ciências permite aos usuários manusear equipamentos específicos da atividade científica, como, por exemplo, microscópios e lâminas.

D

As visitas são monitoradas por professores servidores do Sesc‐DF, escolhidos por seus superiores imediatos por apresentarem destaque em sua área de atuação.

E

A Sala de Ciências é aberta à comunidade, que tem acesso gratuito a ela.

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Q1295420

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Cirurgião Dentista |

Q1295420 Legislação Estadual

Acerca do Projeto BiblioSesc, assinale a alternativa incorreta.

A

Tem como principal objetivo estimular a leitura.

B

Trata‐se de uma biblioteca volante, construída em um caminhão inteiramente transformado.

C

Percorre comunidades onde há carência de bibliotecas públicas e a população tem pouco acesso à literatura.

D

A biblioteca móvel possui um acervo de três mil livros, divididos entre literatura brasileira e estrangeira, biografias, livros didáticos, jornais e revistas.

E

A biblioteca móvel fica estacionada e o público pode adquirir livros, jornais e revistas por preços acessíveis.

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Q1293215

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Artífice I - Jardinagem e Manutenção Geral |

Q1293215 Legislação Estadual

O Sesc incorpora, em sua gestão e em seus relacionamentos, alguns princípios éticos e de conduta. Sendo assim, com base no Código de Ética e Conduta Profissional do Sesc, é correto afirmar que o princípio que consiste em zelo e disciplina no trabalho e no trato com os seres humanos e com os bens materiais e imateriais da Instituição é o princípio da

A

equidade.

B

transparência.

C

impessoalidade.

D

lealdade.

E

honestidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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