Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 28

Q1634295

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2019 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova |

Q1634295 Legislação Estadual

A Ideologia Corporativa da Policia Civil do Distrito Federal (PCDF) é expressa na seguinte concepção da PCDF:

A

negócio, missão, hierarquia e disciplina.

B

visão, atribuições, coragem e capital humano.

C

direitos humanos, negócio, missão e valores.

D

missão, valores, direitos e visão.

E

negócio, missão, visão e valores.

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Q1634293

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2019 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova |

Q1634293 Legislação Estadual

O artigo 144 da Constituição Federal apresenta o Sistema de Segurança a nível federal, estadual e municipal. No Distrito Federal, tem-se uma situação ímpar, em razão de a organização dos órgãos de Segurança Pública (PCDF, PMDF e CBMDF) ser de responsabilidade do Governo Federal.

Com esse panorama, tem-se uma relação peculiar entre os órgãos de Segurança Pública no Distrito Federal e a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, a

A

subordinação.

B

coordenação.

C

orientação.

D

vinculação.

E

supervisão.

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Q1634283

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2019 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova |

Q1634283 Legislação Estadual

Acerca do Sistema de Ocorrências Policiais da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), é correto afirmar que

A

permite registro, consulta e impressão de mandados de prisão.

B

possui um módulo de cadastro de suspeitos, no qual é possível registrar fotos e capturar identificações biométricas.

C

possui níveis de acesso do servidor, nos quais é definida a quantidade de informações que este visualizará na tela e os quais limitarão as ações deste no sistema.

D

é um sistema de informações operacionais, pois, além de permitir o cadastramento de procedimentos policiais e mandados de busca e apreensão, gera informações gerenciais.

E

é um dos principais sistemas corporativos da PCDF. Por meio dele, os servidores policiais podem solicitar laudos cadavéricos e gerenciar o controle de perícias do Instituto Médico Legal.

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Q1634277

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2019 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova |

Q1634277 Legislação Estadual

A progressão funcional consiste na mudança da classe atual para a classe imediatamente superior e será efetivada no primeiro dia útil do mês subsequente ao mês em que o servidor obtiver, além de outros, os seguintes requisitos:

A

na 3ª classe, por 5 anos, para progressão da 3ª para a 2ª classe.

B

na 2ª classe, por 10 anos, para progressão da 2ª para a 1ª classe.

C

na 1ª classe, por 15 anos, para progressão da 1ª para a classe especial.

D

na 1ª classe, por 5 anos, para progressão da 1ª para a classe especial.

E

na 2ª classe, por 8 anos, para progressão da 2ª para a 1ª classe.

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Q1634276

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2019 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova |

Q1634276 Legislação Estadual

O regime jurídico da Polícia do Distrito Federal é estabelecido pela Lei n° 4.878/1965, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.112/1990. Nesse sentido, a posse e exercício se dão, respectivamente, em

A

30 dias, contados da publicação do ato de provimento, e 15 dias, contados da data da posse.

B

15 dias, contados da publicação do ato de provimento, e 30 dias, contados da data da posse.

C

20 dias, contados da publicação do ato de provimento, e 15 dias, contados da data da posse.

D

10 dias, contados da publicação do ato de provimento, e 15 dias, contados da data da posse.

E

30 dias, contados da publicação do ato de provimento, e 10 dias, contados da data da posse.

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Q1634275

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2019 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova |

Q1634275 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 9.264/1996, a Carreira Policial Civil do Distrito Federal foi desmembrada em

A

Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, Carreira de Perito de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

B

Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

C

Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, Carreira de Perito Criminal e Carreira de Perito Médico-Legista.

D

Carreira única de Polícia Civil do Distrito Federal.

E

Carreira de Agente de Polícia, Carreira de Escrivão de Polícia, Carreira de Papiloscopista Policial e Carreira de Agente Policial de Custódia.

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Q1634267

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2019 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova |

Q1634267 Legislação Estadual

Acerca dos símbolos da Polícia Civil do Distrito Federal, é correto afirmar que o (a)

A

Hino do Policial Civil do Distrito Federal, com letra de David Salles, música de Oliveiros Salles e arranjo de Evanildo Borges de Moura, exalta o orgulho de ser policial, na defesa da paz e da justiça social.

B

refrão do hino do policial, “Em defesa da paz social, do direito, da ordem, da lei... Sempre, sempre eu serei policial, Atalaia eterno eu serei”, é cantado quatro vezes durante a execução do hino.

C

bandeira da Polícia Civil, que contém o brasão, símbolo da polícia civil, tem na cor vermelha a representação do sangue daqueles que tombaram em combate, no branco, a busca da ordem e da paz e, no verde, o cerrado do Distrito Federal.

D

inscrição em latim “Omnis potestas a lege” significa “Todo poder emana da Lei”, numa referência ao cumprimento do dever hierárquico e disciplinar.

E

Juramento do Policial Civil compromete o servidor a exercer a defesa do direito, da ordem e da lei, oportunidade em que se descompromete com a dignidade e a honra.

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Q1155571

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155571 Legislação Estadual

No que tange ao disposto na Lei Complementar no 840/2011 acerca do regime disciplinar e de processos de apuração de infração disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial pressupõe a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.

B

A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição uma única vez.

C

Nas hipóteses de cometimento de infração disciplinar, o fato de o servidor ter reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento, não pode ser considerada uma circunstância atenuante.

D

A prática de ato de assédio sexual ou moral, assim como o ato de exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público, são classificados como infrações graves.

E

Em regra, os atos do processo disciplinar dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo.

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Q1155570

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155570 Legislação Estadual

Com relação à Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) no que tange às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

A receita pública será constituída por doações e legados, excetuados com encargos.

B

O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Tesouro do DF e o organismo fundamental de fomento da região.

C

A prévia autorização do Tribunal de Contas do DF é exigida para o lançamento de títulos da dívida pública e a contratação de operações de crédito interno.

D

A contratação de empréstimos sob garantias futuras é possível, mesmo sem previsão do impacto a recair nas subsequentes administrações financeiras do DF, salvo disposição em contrário de norma federal.

E

Ao Poder Executivo compete encaminhar à Câmara Legislativa, até o último dia de cada mês, a posição contábil da dívida fundada interna e externa e da dívida flutuante do poder público no mês anterior.

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Q1155569

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155569 Legislação Estadual

No que se refere ao disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) acerca da ordem econômica do DF, assinale a alternativa correta.

A

Ao poder público é facultado participar diretamente na exploração da atividade econômica quando não puder atuar como agente indutor do desenvolvimento socioeconômico do DF, em investimentos de caráter estratégico ou para atender relevante interesse coletivo.

B

O regime de gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público do DF implica composição de pelo menos um terço da diretoria executiva por representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador entre os indicados em lista tríplice para cada cargo, mediante a eleição pelos servidores, atendidas as exigências legais para o preenchimento dos referidos cargos.

C

As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, poderão gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às do setor privado.

D

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento da política de expansão e desenvolvimento urbano, de médio prazo e temporário.

E

Incentivos e benefícios, especiais e temporários, deverão ser concedidos às empresas situadas no DF, que estabeleçam a participação dos empregados em sua gestão e seus resultados.

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Q1020473

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação | IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1020473 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao poder público a adoção de medidas que coíbam a descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.

B

O poder público deve garantir às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos o acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado.

C

Os recursos hídricos do Distrito Federal não constituem patrimônio público.

D

É dever da família, da sociedade e do poder público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade.

E

A exigência de documento médico para controle de gravidez ou fertilidade em empresas e órgãos públicos é lícita e não se configura como ato de discriminação à mulher.

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Q1020472

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação | IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1020472 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, acerca dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a alternativa correta.

A

O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.

B

A lei que estabelece requisitos específicos para investidura em cargos públicos viola o princípio da isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.

C

Aquele que praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em comissão.

D

A edição de ato de nomeação com efeito retroativo será legítima, desde que constatado erro da administração pública.

E

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.

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Q1017486

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Escrituário |

Q1017486 Legislação Estadual

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

A

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B

conservar o patrimônio público.

C

regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis.

D

estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.

E

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

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Q1017485

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Escrituário |

Q1017485 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são cumulativos.

B

Incidência de adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário é defeso.

C

O subsídio pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

D

A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

E

Gratificações, indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento.

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Q1007035

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público |

Q1007035 Legislação Estadual

Acerca de aspectos políticos e econômicos do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), julgue o item a seguir, conforme a Lei Complementar n.º 94/1998 e suas alterações.

A RIDE-DF compõe-se, além do Distrito Federal, de municípios dos estados de Minas Gerais e Goiás.

Certo

Errado

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Q1007010

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público |

Q1007010 Legislação Estadual

Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.

Na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), incumbe à Corregedoria-Geral da DPDF acompanhar o estágio probatório dos membros da carreira dessa Defensoria.

Certo

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Q996867

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996867 Legislação Estadual

Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Distrital de Resíduos Sólidos, julgue o item que se segue.
Os planos de resíduos sólidos, a educação ambiental e a pesquisa científica e tecnológica são instrumentos da Política Distrital de Resíduos Sólidos.

Certo

Errado

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Q996821

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996821 Legislação Estadual

João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar comissão em processo administrativo disciplinar pela prática de infração funcional de outro servidor público em exercício no mesmo órgão. Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximos item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.
João estará sujeito a pena de demissão caso rejeite nova designação para integrar outra comissão de processo administrativo disciplinar.

Certo

Errado

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Q996820

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996820 Legislação Estadual

João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar comissão em processo administrativo disciplinar pela prática de infração funcional de outro servidor público em exercício no mesmo órgão. Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximos item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.
Caso o processo administrativo disciplinar tenha sido em desfavor de servidor que exerça cargo cuja escolaridade exigida seja nível superior, João não poderia integrar a comissão processante, por expressa vedação legal.

Certo

Errado

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Q996818

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996818 Legislação Estadual

João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar comissão em processo administrativo disciplinar pela prática de infração funcional de outro servidor público em exercício no mesmo órgão. Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximos item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.
Ao ter-se recusado injustificadamente a compor a comissão, João incorreu em infração de natureza média, cuja pena poderá ser de suspensão de até noventa dias.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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