Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 11

Q2176592

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176592 Legislação Estadual

Em razão de casamento, o servidor público do DF poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração ou subsídio,

A

por oito dias consecutivos, incluído o dia da cerimônia, mediante comunicação prévia à chefia imediata

B

por oito dias consecutivos, excluído o dia da cerimônia, dispensada a comunicação prévia à chefia imediata.

C

por dez dias consecutivos, incluído o dia da cerimônia, mediante comunicação prévia à chefia imediata.

D

por dez dias consecutivos, excluído o dia da cerimônia, dispensada a comunicação prévia à chefia imediata.

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Q2176589

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176589 Legislação Estadual

No âmbito dos direitos das servidoras públicas, é garantida a proteção especial à gestante ou lactante, que poderá ter suas funções adequadas temporariamente, quando for recomendável a sua saúde,

A

com adaptação proporcional dos seus vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens.

B

sem prejuízo dos seus vencimentos, mas com adaptação proporcional às demais vantagens.

C

sem prejuízo dos seus vencimentos e das demais vantagens.

D

com adaptação proporcional aos seus vencimentos e às demais vantagens.

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Q2176587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176587 Legislação Estadual

Cada região administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções

A

consultivas e fiscalizadoras.

B

deliberativas e normativas.

C

consultivas e normativas.

D

fiscalizadoras e deliberativas.

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Q2169614

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169614 Legislação Estadual

Com referência ao atual Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023), assinale a opção correta que apresenta ação prioritária do eixo de igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência.

A

estruturação da Rota da Diversidade no DF e ações de fortalecimento desses grupos de mulheres

B

ampliação de ações para qualificação profissional voltada às mulheres do DF

C

aumento do número de Casas da Mulher Brasileira, com a implantação de unidades em algumas RAs

D

estabelecimento de programas, projetos e ações que promovam o fortalecimento, a qualificação e a humanização da atenção integral à saúde física e mental

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Q2169613

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169613 Legislação Estadual

A Universidade de Brasília (UnB) anunciou, em 17 de fevereiro de 2023, o lançamento de edital para fomentar projetos de extensão que incentivem a participação feminina nas áreas de ciência e tecnologia. As iniciativas devem focar, especialmente, em escolas públicas do Distrito Federal, nos polos de extensão da universidade — localizados na Ceilândia, na Estrutural, no Paranoá, no Recanto das Emas — e nas casas universitárias de cultura da UnB.
Internet: (com adaptações).
A temática do texto anterior relaciona-se a um eixo do Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023). Assinale a opção correta que apresenta uma meta do referido eixo.

A

ampliar o acesso e o número de vagas para matrículas de mulheres e de seus filhos, desde a educação básica até a formação profissionalizante e superior

B

aumentar o número de mulheres que participam da formulação e implementação das políticas públicas, por meio da representação em conselhos, fóruns, comitês etc.

C

realizar ações educativas que favoreçam a participação das mulheres em espaços públicos e em eventos culturais e esportivos

D

estender o oferecimento de cursos que contribuam para a valorização da diversidade e para a superação do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia

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Q2169612

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169612 Legislação Estadual

A sindicância é o procedimento investigativo destinado a identificar a autoria de infração disciplinar quando desconhecida, e a apurar a materialidade de infração disciplinar sobre a qual haja apenas indícios ou que tenha sido apenas noticiada, tendo prazo de conclusão de

A

até trinta dias, improrrogável.

B

até trinta dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente.

C

até sessenta dias, improrrogável.

D

até sessenta dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente.

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Q2169611

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169611 Legislação Estadual

O servidor público que exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço poderá ser punido com a sanção de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

cassação.

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Q2169610

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169610 Legislação Estadual

Conforme o regime disciplinar do servidor público, constitui infração média

A

praticar ato incompatível com a moralidade administrativa.

B

perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição.

C

não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica.

D

descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes.

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Q2169609

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169609 Legislação Estadual

Por motivo de nascimento de filho, à servidora efetiva é devido o auxílio-natalidade, em quantia equivalente ao menor vencimento básico do serviço público distrital,

A

inclusive no caso de natimorto.

B

sendo o valor acrescido de 30% por nascituro, em parto múltiplo, até o limite de três.

C

sendo o valor acrescido de 50% por nascituro, em parto múltiplo, até o limite de três.

D

ressalvado o caso de natimorto.

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Q2169608

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169608 Legislação Estadual

Além do vencimento básico, podem ser pagas ao servidor público, como vantagens, parcelas remuneratórias referentes a

A

gratificações, que não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

B

adicionais, que não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

C

indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D

prêmios, que são incorporados ao vencimento ou provento.

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Q2169607

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169607 Legislação Estadual

Ao servidor que tenha cônjuge com deficiência pode ser concedido horário especial que consiste na redução de até

A

30% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por médico particular.

B

50% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por junta médica oficial.

C

30% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por junta médica oficial.

D

50% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por médico particular.

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Q2169606

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169606 Legislação Estadual

No interesse da administração pública, o regime de trabalho dos servidores públicos do Distrito Federal pode ser ampliado de trinta para quarenta horas semanais

A

sem a anuência do servidor e sem a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

B

com a anuência do servidor e sem a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

C

com a anuência do servidor, havendo a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

D

sem a anuência do servidor, havendo a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

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Q2169605

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169605 Legislação Estadual

Em regra, a promoção é a movimentação de servidor público do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior e ocorre

A

somente por merecimento, não interrompendo o tempo de exercício no cargo.

B

somente por antiguidade, interrompendo o tempo de exercício no cargo.

C

por merecimento ou por antiguidade, não interrompendo o tempo de exercício no cargo.

D

por merecimento ou por antiguidade, interrompendo o tempo de exercício no cargo.

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Q2169604

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169604 Legislação Estadual

A iniciativa das leis que disponham sobre aposentadoria dos servidores públicos do DF compete privativamente

A

a uma comissão especializada da Câmara Legislativa.

B

aos deputados distritais.

C

ao governador.

D

ao vice-governador.

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Q2169603

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169603 Legislação Estadual

A designação para função de confiança de pessoa condenada em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado é proibida desde a condenação até o transcurso do prazo de

A

quatro anos após o cumprimento da pena.

B

seis anos após o cumprimento da pena.

C

oito anos após o cumprimento da pena.

D

dez anos após o cumprimento da pena.

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Q2169602

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169602 Legislação Estadual

Compete privativamente ao DF

A

preservar a fauna, a flora e o cerrado.

B

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.

D

autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis.

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Q2169601

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169601 Legislação Estadual

A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela

A

maioria simples dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

B

maioria simples dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

C

maioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

D

maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais.

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Q2169600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169600 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o exercício do

A

direito de petição, mediante o pagamento de emolumentos.

B

direito de petição, mediante o pagamento de taxa.

C

direito de representação, independentemente da garantia de instância.

D

direito de representação, mediante o pagamento de custas.

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Q2164608

Q2164608 Legislação Estadual

Texto associado

À luz da Lei Distrital n.º 4.502/2010, julgue o item, no que se refere às atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal desempenhadas no PROCON‑DF.

A fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto privados quanto públicos, com vistas ao fiel cumprimento da legislação de proteção e de defesa do consumidor e à lavratura de autos de notificação e de infração, é de competência exclusiva dos integrantes do cargo de analista de atividades de defesa do consumidor do PROCON‑DF.

Certo

Errado

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Q2164607

Q2164607 Legislação Estadual

Texto associado

À luz da Lei Distrital n.º 4.502/2010, julgue o item, no que se refere às atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal desempenhadas no PROCON‑DF.

O servidor do cargo de fiscal de defesa do consumidor da carreira de atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo terá direito a indenização de transporte, quando se utilizar de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo efetivo.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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