Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 21

Ano: 2004 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS

Q1231189 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul garante ao servidor público estadual que for processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, o direito a

assistência judiciária pelo Estado.

isenção das custas do processo.

julgamento da ação, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

percepção de ajuda de custo, para pagamento das despesas do processo.

redução do horário de trabalho, enquanto tramitar o processo.

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