Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 3

Q382867

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382867 Legislação Estadual

Sávio é servidor público estatutário do Estado do Rio de Janeiro e, após renhida campanha, é eleito para o cargo de Prefeito do município Y. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Sávio, enquanto for Prefeito, poderá perceber a remuneração correspondente ao cargo municipal:

A

cumulada com a do cargo estadual

B

alternativamente, optando pela do cargo estadual

C

sem acumulação com outro cargo

D

com outra de cargo federal

E

com outra da iniciativa privada

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Q364767

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364767 Legislação Estadual

São órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

A

os Conselhos de Justiça

B

as Promotorias Públicas

C

as Associações de Magistrados

D

as Varas de Fazenda Pública

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Q333317

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4 |

Q333317 Legislação Estadual

Nos termos da repartição de competências tributárias, pertence ao Estado, segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o produto da arrecadação do imposto sobre :

A

renda retido na fonte dos servidores estaduais

B

produtos industrializados dos bens produzidos no Estado

C

operações financeiras das instituições sediadas no Estado

D

serviços das empresas que realizam suas atividades no Estado

E

grandes fortunas incidentes sobre os contribuintes que têm domicílio no Estado

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Q333018

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3 |

Q333018 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a lei que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidos, de forma regionalizada, pela seguinte lei:

A

plano plurianual

B

diretrizes orçamentárias

C

seguridade social

D

investimentos

E

?scal social

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Q319322

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa |

Q319322 Legislação Estadual

A prestação de contas do Governador do Estado relativa ao ano anterior deverá ser apresentada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, após a abertura da sessão legislativa, dentro do prazo de:

A

30 dias

B

45 dias

C

50 dias

D

60 dias

E

120 dias

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Q973536

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973536 Legislação Estadual

Maria da Silva, servidora pública civil da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, está grávida e compareceu ao órgão público competente para obter informações sobre seus direitos. Lá chegando, foi informada de que a Constituição Estadual lhe garante direito à licença gestante com a duração de:

A

120 (cento e vinte) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 60 (sessenta) dias;

B

120 (cento e vinte) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias;

C

120 (cento e vinte) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 120 (cento e vinte) dias;

D

180 (cento e oitenta) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 60 (sessenta) dias;

E

180 (cento e oitenta dias), prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias.

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Q939411

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q939411 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão exercidas pelos:

A

Procuradores da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas;

B

Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

C

Procuradores da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa;

D

Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

E

Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

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Q506952

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506952 Legislação Estadual

Em tema de controle direto de constitucionalidade, prevê a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que:

A

compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, mas não municipal, em face da Constituição Estadual;

B

são legitimados ativos o Governador do Estado, Comissão Permanente ou membros da Assembleia Legislativa, Procurador-Geral da Justiça, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público Geral do Estado, Prefeito Municipal, Vereadores Municipais, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores, e federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;

C

o Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, oficiando nelas também o Procurador-Geral do Estado, quando não for o autor da representação;

D

declarada a inconstitucionalidade, por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias, tendo o Poder Legislativo prazo de 30 (trinta) dias para edição da norma, sob pena de responsabilidade;

E

o Tribunal de Contas, pela maioria absoluta de seus Conselheiros, pode declarar a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo, cabendo revisão pelo Poder Judiciário, quando provocado por algum legitimado, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

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Q506927

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506927 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

A

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento;

B

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;

C

fixar para cada exercício a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;

E

autorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado.

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Q282275

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q282275 Legislação Estadual

Nos dias atuais existe uma preocupação acendrada com a integridade física das mulheres. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro já previa a instalação de Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher. Nos termos das normas cons- titucionais estaduais, é correto afirmar que:

A

o corpo funcional das Delegacias de Atendimento à Mulher será composto de servidores do sexo feminino.

B

a Chefia da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher caberá a uma Delegada de Polícia.

C

os peritos criminais que atuam na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher serão do sexo feminino.

D

poderão atuar na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher servidores do sexo masculino, à discrição do administrador público.

E

os profissionais do Serviço Social na Delegacia de Atendimento à Mulher serão do sexo feminino.

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Q246574

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246574 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se inclui no sistema de proteção ao consumidor a:

A

responsabilidade das empresas comerciais pela garantia dos produtos que comercializam.

B

responsabilização dos administradores de sistemas de consórcio pelo descumprimento dos prazos de entrega das mercadorias adquiridas por seu intermédio.

C

obrigatoriedade de informação na embalagem, em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade.

D

determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas.

E

assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor, prestada pelos municípios no âmbito dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.

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Q689104

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689104 Legislação Estadual

A Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição Estadual, deve indicar um candidato para integrar o Tribunal de Contas do Estado. Consoante as normas do Regimento Interno da Assembleia, a indicação dos candidatos para concorrer ao referido cargo deverá ocorrer pelo(a):

A

Presidente da Assembleia

B

Primeiro Vice-Presidente

C

Secretário-Geral

D

Mesa Diretora

E

Plenário

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Q689096

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689096 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a cessão de servidores públicos estaduais para outros órgãos da Administração Pública, inclusive da União e de outros Estados, ocorrerá:

A

no curso do período determinado para o estágio probatório de dois anos

B

após o período de dois anos de efetivo serviço no órgão de origem

C

autorizado pelo Governador, a qualquer tempo após a posse

D

com permissão da Assembleia Legislativa, a qualquer tempo

E

após o período de cinco anos de efetivo exercício

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Q689095

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689095 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão:

A

superar os limites dos vencimentos pagos ao Poder Judiciário

B

ser inferiores aos vencimentos pagos ao Poder Executivo

C

ser equiparados aos dos outros poderes em caso de reajuste

D

sofrer vinculação com os vencimentos pagos ao Poder Judiciário

E

não superar os vencimentos pagos ao Poder Executivo

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Q689094

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689094 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente:

A

por pessoas com vínculo pessoal com agentes públicos estaduais

B

por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica federal

C

por pessoas com grau universitário conferido por estabelecimentos reconhecidos pelo Estado

D

por servidores ocupantes de cargos de carreira profissional

E

por pessoas originárias da carreira do magistério ou por policial

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Q177341

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177341 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

I. As alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS obedecerão ao que possa vir a ser determinado pelo Senado Federal, na forma do disposto na Constituição da República.

II. A isenção ou não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará anulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores.

III. No caso do ITD, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se aí o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado, a competência para instituir o tributo observará o disposto na Lei estadual 3.350/99.

IV. As alíquotas do ITD não excederão os limites impostos pelo Congresso Nacional.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

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Q41568

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41568 Legislação Estadual

Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A execução dos referidos procedimentos cabe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou a outro órgão que venha a substituí-la.

B

A mencionada competência do Estado não alcança as receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.

C

A mencionada competência do Estado exclui a da União para a regulação e fiscalização da exploração de referidos recursos hídricos e minerais.

D

Dentre os referidos procedimentos, não se inclui a lavratura de auto de infração pela fiscalização tributária estadual.

E

Nos processos referentes à constituição de créditos relativos às referidas receitas não tributárias não são aplicáveis as normas da legislação de regência do ICMS.

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Q62119

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62119 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida

A

pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular do processo legislativo.

B

pela livre manifestação da vontade popular mediante a apresentação de requerimentos ao Poder Público amparados pela assinatura de, no mínimo, dois por cento do eleitorado do Estado.

C

mediante pleno acesso aos órgãos públicos e às autoridades políticas.

D

pelo voto direto, secreto, censitário e periódico e pela possibilidade de livre acesso às audiências públicas com o Governador do Estado.

E

mediante solicitação ao Governo e à Assembleia Legislativa estadual para a utilização de espaços públicos para a realização de passeatas, reivindicações e manifestações políticas.

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Q24469

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24469 Legislação Estadual

A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.

A

É válida, apenas no caso de a Constituição Estadual haver sido editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

B

Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS exigem lei complementar.

C

É válida, pois as Constituições estaduais ganham, em hierarquia, das leis complementares e das leis ordinárias

D

Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

E

Não é válida, salvo se a norma concessiva de isenção do ICMS constar do texto originário da Constituição Estadual.

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Q24427

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24427 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

A

Procuradoria Geral do Estado.

B

Defensoria Pública do Estado.

C

Ministério Público Estadual.

D

Consultoria da Receita Estadual.

E

Advogados credenciados pela Receita Estadual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre constituição do estado do rio de janeiro em legislação estadual

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