Questões de Concurso Comentadas sobre constituição do estado de sergipe em legislação estadual

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Q209226 Legislação Estadual
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
Alternativas
Q41141 Legislação Estadual
Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q55628 Legislação Estadual
Prevê o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Sergipe que "a revisão da Constituição estadual será realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, imediatamente após a revisão de que trata o art. 3o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". A revisão, na Constituição federal, está prevista, nos termos deste dispositivo, para ocorrer 5 anos após sua promulgação.
A revisão prevista no art. 54 do ADCT da Constituição estadual é
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Respostas
4: C
5: C
6: C