São direitos dos servidores públicos do Estado licença-maternidade e paternidade; licença-maternidade e paternidade no caso de adoção de criança, na forma da lei; proteção do mercado de trabalho para a mulher, mediante a oferta de creches e incentivos específicos, nos termos da lei; redução dos riscos inerentes ao trabalho das mulheres, por meio de normas de saúde, higiene e segurança específicas para servidoras.

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; as peculiaridades dos cargos; o tempo de serviço prestado por cada servidor.

O Estado manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, podendo, para tanto, firmar convênios ou contratos com a União, o Distrito Federal, outros Estados e com Municípios e universidades e cursos privados devidamente reconhecidos pelos órgãos competentes.

É direito dos servidores públicos do Estado percepção de vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei, nos termos do Art. 7º da Constituição da República, mesmo para os que percebem remuneração variável.

É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o dia 29 do mês posterior ao vencido, iniciando à atualização monetária da mesma no dia 30 do referido mês.

Presidente do Tribunal de Justiça.

Tribunal de Justiça.

Tribunal Pleno.

Órgão Especial.