Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas para Concurso
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Ao TRE/AL é vedado decidir pela inconstitucionalidade de norma de direito eleitoral, pois cabe a ele aplicar as leis sem questionar a sua validade.
Caso houvesse processo criminal contra juiz eleitoral de determinado município, por alegada prática de crime eleitoral, competiria ao TRE da respectiva unidade federativa processar e julgar originariamente referido magistrado quanto ao crime de que fosse acusado.
Um candidato a prefeito municipal de Arapiraca – AL precisa ter o registro de sua candidatura apreciado pelo TRE/AL, que, assim, exercerá sua competência originária.
Se ocorrer conflito de competência entre dois juízes eleitorais de dois municípios limítrofes, um localizado em Pernambuco e outro, em Alagoas, a corte competente para examinar originariamente o conflito será o TRE/AL, caso a matéria chegue primeiramente a este tribunal e não ao TRE de Pernambuco.
O TRE/AL é competente para julgar originariamente o registro do diretório municipal de um partido novo.