Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso - Página 11

Q365933

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365933 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca da organização e da competência do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), dispostas no respectivo Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

Sua composição é de sete membros: quatro deles serão escolhidos mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por voto secreto; um, pelo mesmo procedimento, pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, entre seus membros, e os outros dois, juristas com mais de 10n anos de efetiva atividade profissional de advocacia.

B

Os juízes e respectivos substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no máximo, mas nunca por mais de quatro anos.

C

O juiz pertencente à classe de jurista não ficará submetido à regra da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade.

D

Nenhum juiz efetivo do referido Tribunal poderá voltar a integrá-lo se já tiver ocupado o mesmo cargo por quatro anos consecutivos.

E

Não poderão integrar o referido Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau.

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Q365932

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365932 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto ao rito previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), no que se refere aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

A

O prazo para a interposição do recurso será de oito dias, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da Sessão da Diplomação.

B

Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o presidente deverá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as respectivas razões.

C

Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 10 dias, agravo de instrumento.

D

O presidente somente poderá negar seguimento ao agravo de instrumento que seja interposto fora do prazo legal.

E

Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

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Q365931

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365931 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação aos processos incidentes previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A

Da decisão denegatória em suspensão de segurança proferida pelo presidente do TRE/PA, caberá agravo regimental para o Tribunal.

B

A arguição de suspeição dos demais Juízes, que não o Relator ou o Revisor, poderá ser suscitada até o início do julgamento.

C

Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, extraindo-se certidão da inutilização dos autos reconstituídos.

D

Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, decidirá imediatamente sobre a concessão de medida cautelar e, na Sessão seguinte, deliberará sobre o mérito.

E

Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, do partido político interessado, da União, do estado do Pará ou dos municípios por aquele Tribunal jurisdicionados, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por juiz eleitoral.

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Q1211304

Ano: 2013 Banca: CETAP Órgão: SANEPAR

Q1211304 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

"Decisão do TSE reduz deputados nas Assembleias. Redução de cadeiras na Câmara provoca rearranjo também nas Assembleias do país, número de deputados estaduais cairá pela 1' vez, de 1.059 para 1.049. (Fonte: www.veja.abril.com.br. Acesso em: 11.04.2013). Marque a alternativa que indique um dos Estados que perderá deputados:

A

Pará.

B

Amazonas.

C

Espirito Santo.

D

Ceará.

E

Minas Gerais.

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Q451783

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Estatística | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q451783 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Sobre o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) quanto às sessões, é INCORRETO afirmar que

A

não serão realizadas sessões ordinárias no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

B

na ausência ou impedimento do Presidente, as sessões serão presididas pelo Vice-Presidente.

C

os Juízes do Tribunal, o Procurador Regional Eleitoral, os advogados e servidores, durante as sessões, usarão vestes talares.

D

as sessões ordinárias serão iniciadas em horário estabelecido pelo Tribunal. Os trabalhos serão abertos com a presença de 4 de seus membros.

E

o TRE/MG reunir-se-á ordinariamente 8 vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio Tribunal.

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Q449774

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q449774 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Sobre o tratamento que o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral dá ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções aos Promotores Eleitorais.

B

As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público Federal, que atuará em todas as fases do processo eleitoral.

C

Quando não fixado diversamente em lei, no próprio regimento interno ou pelo Relator, será de 10 dias o prazo para o Procurador Regional manifestar-se.

D

O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal.

E

Independentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de manifestação escrita.

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Q449773

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q449773 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal. Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao TRE/MG, processar e julgar, originariamente,

A

os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.

B

os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.

C

o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.

D

as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.

E

o afastamento do critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária.

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Q434401

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q434401 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere os processos de:
I. requisição de servidor.
II. designação de juízes para as zonas eleitorais.
III. crimes eleitorais instaurados contra juízes eleitorais.
IV. ação de investigação judicial eleitoral.

Ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia serão distribuídos os processos indicados APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I,III e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q434400

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q434400 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, dentre outras atribuições,

A

fiscalizar se os juízes, escrivães e chefes de cartórios eleitorais cumprem suas atribuições.

B

presidir sindicâncias contra juízes eleitorais.

C

encaminhar a prestação de contas do Tribunal para o Tribunal de Contas da União.

D

convocar juiz da zona eleitoral que deva, pessoalmente, prestar informações de interesse da justiça eleitoral.

E

relatar os processos de criação de zonas eleitorais, bem como os de revisões de eleitorado.

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Q421613

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421613 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, é composto, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, por dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente

A

do Tribunal Superior Eleitoral, por indicação da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

da República, por indicação do Tribunal de Justiça de Rondônia.

C

da República, por indicação do Supremo Tribunal Federal.

D

do Tribunal Superior Eleitoral, por indicação do Tribunal de Justiça de Rondônia.

E

da República, por indicação do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q421612

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421612 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nas sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em regra, após a discussão, votação e decisão dos processos constantes da pauta ou dos que se acharem em mesa, bem como a proclamação dos respectivos resultados, ocorrerá

A

a publicação e assinatura de resoluções.

B

a leitura do expediente.

C

publicação e assinatura de acórdãos.

D

leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior.

E

as comunicações ao tribunal.

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Q421611

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421611 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Haverá sustentação oral

A

na ação cautelar.

B

na exceção de suspeição e de impedimento.

C

nos agravos.

D

no conflito de competência.

E

na deliberação sobre o recebimento ou rejeição de denúncia.

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Q290286

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290286 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

A respeito das exceções de incompetência, do impedimento e da suspeição, assinale a opção correta.

A

Qualquer interessado pode arguir a suspeição de servidor da secretaria do tribunal.

B

Juiz do tribunal pode declarar-se suspeito ou impedido, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por despacho nos autos.

C

As deliberações do tribunal sobre incompetência, impedimento e suspeição serão tomadas publicamente.

D

Quando a arguição de suspeição de juiz eleitoral é julgada procedente, o presidente do tribunal deve exonerá-lo do cargo que ocupa.

E

A exceção de incompetência deve ser arguida até quinze dias após a expiração do prazo para a defesa.

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Q290285

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290285 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

No que se refere aos processos no TRE/MS, assinale a opção correta.

A

As intimações do tribunal devem ser realizadas pessoalmente.

B

No conhecimento e julgamento dos feitos, devem-se conhecer e julgar primeiramente os conflitos de competência.

C

É vedado ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de ato de poder público.

D

Os processos objeto de pedido de vista têm preferência na composição da pauta, que deve ser afixada no átrio do tribunal.

E

Qualquer advogado pode consultar autos que tenham tramitado em segredo de justiça.

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Q290284

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290284 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Acerca das sessões do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.

B

De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.

C

O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.

D

Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.

E

É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

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Q290282

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290282 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Considerando que determinado advogado tenha sido nomeado juiz do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.

B

Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.

C

A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.

D

O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.

E

O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

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Q289552

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289552 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

O procurador regional eleitoral

A

tem direito a voto nas deliberações do tribunal.

B

não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

C

deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.

D

será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.

E

possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.

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Q289391

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 | CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289391 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que se refere ao julgamento dos feitos no TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o Regimento Interno desse tribunal.

A

É vedado a cada parte constituir mais de um advogado.

B

Nos embargos de declaração, o prazo para sustentação oral é estabelecido pelo presidente do tribunal.

C

O juiz que não assistir à apresentação do relatório não poderá votar.

D

No julgamento dos processos originários do TRE/MS, após a apresentação do relatório, os advogados das partes poderão usar da palavra somente uma vez no prazo de dez minutos.

E

É vedado ao juiz modificar seu voto, ainda que a modificação ocorra antes de ser proclamada a decisão.

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Q289390

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289390 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o RI-TRE/MS,

A

o revisor deverá ser o juiz eleitoral imediatamente mais antigo que o relator, ou seja, o primeiro na ordem crescente de antiguidade.

B

as decisões do relator relativas às suas atribuições serão irrecorríveis.

C

o relator poderá decidir monocraticamente em todos os processos de competência do tribunal.

D

ao juiz relator é vedado delegar atribuições aos juízes eleitorais.

E

ao relator compete, entre outras atribuições, presidir as audiências de instrução e nomear defensor dativo.

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Q289389

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289389 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação ao corregedor regional eleitoral e ao procurador regional eleitoral do TRE/MS, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

A

O corregedor regional eleitoral, no desempenho de suas atribuições, poderá locomover-se para zonas eleitorais, a requerimento de partido político.

B

Cabe ao corregedor regional eleitoral conhecer das reclamações contra juízes eleitorais e, se julgar regimentalmente adequado, aplicar-lhes a pena disciplinar de advertência.

C

É vedado recurso das decisões disciplinares do corregedor regional.

D

O procurador regional eleitoral, membro do Ministério Público estadual, é designado pelo procurador geral de justiça do estado.

E

A competência do corregedor na aplicação de penas disciplinares a funcionários das zonas eleitorais exclui a dos respectivos juízes eleitorais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais eleitorais (tse e tres)

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