Q853076Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
O projeto de edição de Súmula deverá atender a um dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do
Trabalho, sendo um destes pressupostos,
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Q852912Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras funções, enviar projetos de lei de interesse da Justiça
do Trabalho em matéria de sua competência constitucional ao
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