Q1999912Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
O Regimento Interno do TRT da 17ª Região prevê que, para efeitos legais, regimentais e administrativos, a antiguidade dos
Desembargadores conta-se a partir do efetivo exercício, prevalecendo em igualdade de condições, como primeiro critério,
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Q1999459Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
No caso de processos que têm como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, o
Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que devem ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho
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Q1999458Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
O Regimento Interno do TRT da 17ª Região estabelece que a competência do Tribunal Pleno para processar e julgar os dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou mista no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão
das sentenças normativas, bem como para processar e julgar as ações anulatórias de cláusula de convenção ou acordo coletivo
com abrangência territorial igual ou inferior à jurisdição do Tribunal é denominada
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Q1999457Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Nos termos do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, para decisão sobre uniformização de jurisprudência, cancelamento de
súmula e deliberação sobre aprovação de emenda regimental é necessário, respectivamente, quórum de
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Q1999169Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Conforme dispõe o Regimento Interno do TRT da 17ª Região, salvo por exceção legal, não podem se afastar no mesmo período ou
em períodos ainda que parcialmente coincidentes, no Tribunal Pleno mais
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