Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) para Concurso - Página 6

Q2362167

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362167 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Acerca do plenário eletrônico no âmbito do TST, julgue os itens a seguir.

I Os processos a serem apreciados pela Seção de Dissídios Coletivos ficam excluídos do plenário eletrônico.

II As sessões presenciais e virtuais dos órgãos judicantes poderão ser publicadas na mesma pauta, respeitado o prazo de, no mínimo, 5 dias úteis entre a data da sua publicação no diário eletrônico da justiça do trabalho e o início do julgamento.

III Havendo pedido de sustentação oral relativo a processos pautados, esses processos serão automaticamente excluídos do ambiente eletrônico e remetidos à sessão presencial, desde que a sustentação seja requerida em até 24 horas antes do início da sessão virtual.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362166

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362166 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o Regimento Interno do TST, os processos são remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer de forma

A

obrigatória nos processos oriundos de ações originárias propostas pelo próprio MPT.

B

facultativa quando houver interesse de incapaz.

C

facultativa quando uma das partes for Estado estrangeiro.

D

obrigatória quando uma das partes for pessoa jurídica de direito público.

E

obrigatória, por iniciativa do relator, quando pela relevância da matéria, for recomendada a prévia manifestação do MPT.

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Q2362165

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362165 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Os presidentes das turmas serão os mais antigos entre os ministros que as compuserem, por um período de dois anos,

A

sendo vedado aos demais ministros recusarem a Presidência.

B

sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes da proclamação de sua escolha.

C

sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes da publicação da escolha em diário oficial.

D

sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes do ato formal de nomeação do escolhido.

E

sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes da efetiva posse no cargo.

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Q2362164

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362164 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assinale a opção em que é indicado o órgão do TST competente para deliberar sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.

A

Turma

B

Tribunal Pleno

C

Órgão Especial

D

Seção Especializada em Dissídios Individuais

E

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

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Q2362163

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362163 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) compõe-se de 27 ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo

A

presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

B

presidente da República após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

C

presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

presidente do Supremo Tribunal Federal após aprovação pela maioria simples de seus membros.

E

presidente do Supremo Tribunal Federal após aprovação do Conselho Nacional de Justiça.

Q2362090

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362090 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A Secretaria do TST é dirigida pelo

A

diretor-geral, bacharel em direito, a quem incumbe a direção dos serviços administrativos do tribunal.

B

diretor-geral, bacharel em curso de nível superior de qualquer área de formação, a quem incumbe a direção dos serviços administrativos do tribunal.

C

diretor-geral, bacharel em curso de nível superior de qualquer área de formação, a quem incumbe a direção dos serviços administrativos e judiciários do tribunal.

D

secretário-geral judiciário, bacharel em direito, a quem incumbe a direção dos serviços administrativos do tribunal.

E

secretário-geral judiciário, bacharel em curso de nível superior de qualquer área de formação, a quem incumbe a direção dos serviços administrativos e judiciários do tribunal.

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Q2362089

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362089 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Com base no Regimento Interno do TST, assinale a opção que indica o recurso cabível contra as decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos nos processos de dissídios coletivos de competência originária do TST.

A

agravo de instrumento

B

agravo interno

C

recurso ordinário

D

recurso de revista

E

embargos infringentes

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Q2362088

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362088 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Segundo o Regimento Interno do TST, salvo em caso de acúmulo de serviço, o prazo para os ministros será de

A

30 dias para o visto do revisor.

B

10 dias para justificativa de voto.

C

15 dias para decisões interlocutórias e para o visto do relator.

D

15 dias para vista regimental.

E

10 dias para despachos e atos administrativos.

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Q2362087

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362087 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Segundo a ordem estabelecida no Regimento Interno do TST, nas sessões desse tribunal, terão prioridade de julgamento sobre todos os demais processos

A

os processos em que houver pedido de preferência formulado por advogado habilitado até a hora prevista para o início da sessão.

B

as tutelas provisórias.

C

os habeas corpus.

D

os mandados de segurança.

E

os remanescentes de sessões anteriores.

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Q2362086

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362086 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Segundo o Regimento Interno do TST, compete à Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena,

I julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das turmas.

II processar e julgar as reclamações destinadas à observância obrigatória de tese jurídica firmada em decisão com eficácia de precedente judicial de cumprimento obrigatório, por ela proferida.

III julgar os habeas corpus.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362085

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362085 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assinale a opção que indica corretamente o órgão do TST competente para fixar e rever diárias e ajudas de custo do presidente, dos ministros e dos servidores do tribunal em matéria administrativa.

A

Órgão Especial

B

Tribunal Pleno

C

Seção Especializada em Dissídios Individuais

D

Turmas

E

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

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Q2362084

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362084 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Acerca dos cargos de direção do TST, julgue os itens seguintes.

I A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do TST.

II O preenchimento dos cargos de direção é realizado mediante eleição em que concorrem os ministros mais antigos do TST, sendo permitida uma reeleição a qualquer dos cargos.

III Os ocupantes dos cargos de direção do TST são eleitos para exercer mandatos de dois anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos membros, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362083

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362083 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assinale a opção que indica órgão que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos do seu Regimento Interno.

A

Tribunal Pleno

B

Órgão Especial

C

Escola Nacional de Administração Pública

D

Ouvidoria

E

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

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Q4157398

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157398 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considere duas situações hipotéticas: Júlio, servidor público efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região, utilizou sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de propaganda comercial. Já Carlos, servidor detentor de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região, manteve, sob subordinação hierárquica, parente em linha colateral de terceiro grau. Sobre o tema, segundo as disposições da Resolução Administrativa nº 23/2021 (Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 214º Região),

A

nenhuma das condutas constitui vedação a Júlio e Carlos, tendo em vista que ambas as situações narradas estão previstas no Código de Ética como exceções às vedações.

B

apenas a primeira conduta constitui vedação prevista no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região.

C

a conduta de Júlio é admitida pelo Código de Ética, não constituindo, portanto, vedação: já Carlos, por ser detentor de cargo em comissão, não está sujeito às disposições do Código de Ética, embora tenha praticado conduta vedada pelo aludido regramento.

D

apenas a segunda conduta constitui vedação prevista no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região, estando Carlos sujeito às suas disposições.

E

ambas as condutas constituem vedações a Júlio e Carlos, por estarem expressamente previstas no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região.

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Q4157397

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157397 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região,

A

o quórum mínimo de funcionamento do Tribunal Pleno é de metade mais um de sua composição, excluído o Presidente.

B

quando dois ou mais Magistrados do Tribunal forem parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, o primeiro que votar excluirá a participação do outro ou dos outros no julgamento.

C

o Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região é composto por 11 Desembargadores do Trabalho.

D

compõem as Turmas o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal.

E

as Turmas do Tribunal serão compostas por 05 Desembargadores, sob a presidência de um dos seus membros, eleito para tal finalidade por seus integrantes.

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Q2762393

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762393 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Um determinado Tribunal Regional do Trabalho utilizou o corpo de Polícia Judicial disponível para estabelecer um plantão para atender casos de urgência envolvendo a segurança dos magistrados e .... I .... , comunicação imediata de magistrado .... II .... e adota estratégia .... III .... para escolta de magistrados com alto risco de segurança

De acordo com a Resolução do Conselho Superior de Justiça do Trabalho nº 315/2021, preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, Il e III:

A

pessoas em risco - suspeito ou autor de ilícitos - única

B

procuradores - vitima de acidente - padronizada em âmbito estadual

C

demais servidores - suspeito ou autor de crimes - padronizada em âmbito nacional

D

familiares - suspeito ou autor de crimes - própria

E

servidores em risco - em viagem fora do estado - própria

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Q2762392

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762392 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Com relação ao porte de arma de fogo institucional por servidor do Tribunal Regional do Trabalho, de acordo com a Resolução do Conselho Superior de Justiça do Trabalho nº 315/2021, considere:

I. A concessão se dá por cinco anos e é de caráter precário, ou seja, pode ser revogada por ato de autoridade competente.

II. A concessão é permanente, só revogável por comprovado cometimento de falta administrativa do servidor.

III. O porte pode ser ostensivo, desde que o servidor esteja uniformizado e identificado.

IV. Para o porte de arma de fogo institucional é necessário que o servidor tenha consigo a identidade funcional e autorização para o porte, no caso de servidor não policial, ou o distintivo ou uniforme, no caso de agente de polícia judicial.

V. A autoridade que expede o documento de arma de fogo institucional é responsável pela unidade de Polícia Judicial do Tribunal Regional do Trabalho correspondente. Ao Presidente do Tribunal cabe dar anuência ao ato.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e V.

B

II, III e IV.

C

I, IV e V.

D

II e IV.

E

I, III e V.

Q2762380

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762380 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considerando as seguintes situações hipotéticas:

Júnia, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região, foi dispensada de função comissionada, sendo cientificada previamente da dispensa de forma verbal. Já sua colega Nara, também servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região, não pôde estabelecer interlocução livre com seu superior Jonas, não podendo expor suas ideias e opiniões. Nos termos da Resolução Administrativa nº 23/2021 (Código de Ética do TRT 21 Região),

A

não é necessária qualquer cientificação, vez que a função comissionada por ser desfeita ad nutum, independe de qualquer ato prévio. Na segunda hipótese, foi inobservado o direito da servidora Nara.

B

foi respeitado o direito da servidora Júnia de ser cientificada previamente, pois o Código de Ética admite a ciência prévia, de forma escrita ou verbal. Na segunda hipótese, foi inobservado o direito da servidora Nara.

C

não foi respeitado o direito da servidora Júnia de ser cientificada previamente da dispensa, pois é necessária forma escrita para tal ato. Na segunda hipótese, também foi inobservado o direito da servidora Nara.

D

não é necessária qualquer cientificação, vez que a função comissionada por ser desfeita ad nutum, independe de qualquer ato prévio. Também não foi desrespeitado qualquer direito de Nara, pois a servidora não tem o direito de estabelecer interlocução livre com seu superior, apenas com seus colegas.

E

foi respeitado o direito da servidora Júnia de ser cientificada previamente, pois o Código de Ética admite a ciência prévia, de forma escrita ou verbal. Também não foi desrespeitado qualquer direito de Nara, pois a servidora não tem o direito de estabelecer interlocução livre com seu superior, apenas com seus colegas.

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Q2762379

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762379 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Em uma situação hipotética, Xisto foi aprovado em concurso público para o cargo de juiz substituto do trabalho no TRT 21 Região. Após 12 meses no exercício do cargo, Xisto é acusado de praticar conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Nesse caso, na esteira do que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21^aRegião, especificamente em relação à instauração de processo administrativo disciplinar:

A

a punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.

B

na instrução do processo administrativo disciplinar, serão inquiridas, no máximo, 5 testemunhas de acusação e até 5 de defesa, que justificadamente tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados.

C

o recebimento da acusação pelo Tribunal Pleno interromperá o curso do prazo de vitaliciamento, devendo Xisto cumprir mais dois anos de estágio probatório após a conclusão do processo administrativo disciplinar se não lhe for aplicada a pena de demissão.

D

o processo disciplinar para demissão de Xisto poderá ser instaurado mesmo após o transcurso do biênio inicial previsto na Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor ao Tribunal Pleno.

E

no caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o juiz não-vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de dois anos da punição imposta.

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Q2760861

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q2760861 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, na forma do regimento Interno da Corte, tem, dentre suas competências,

A

a proposição, ao órgão Especial, por razão de interesse público, de instauração de processo administrativo contra juízes do Trabalho de 1ª Instância, nos casos de condutas passíveis de apenamento com perda do cargo.

B

a faculdade de rever atos e decisões emitidas por juízes do trabalho de 1º instância, sobre matéria administrativa ou jurisdicional, quando identificadas improbidades ou ilegalidades.

C

o dever de apurar relatos de infrações disciplinares que lhe sejam enviadas por qualquer cidadão, dada a apuração de ofício.

D

direito a realizar uma correição anual nas unidades de primeira instância, solicitando que a Presidência realize correções extraordinárias, quando o caso.

E

instauração, a pedido ou ofício, de processos administrativos disciplinares contra juízes de 1º grau e Defensores, diante de fundada suspeita de prática de infração disciplinar.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais do trabalho (tst e trts)

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