Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo para Concurso - Página 3

Q2553191

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553191 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em se tratando de apresentação para protesto de decisões judiciais, consoante as Normas da Corregedoria Geral da Justiça e do Provimento 149/23 do CNJ, é correto afirmar:

A

na hipótese de ter sido determinada a suspensão judicial dos efeitos do protesto, o executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a ação exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do termo de protesto.

B

nas ações monitórias, havendo conversão do mandado em título judicial, para efetivar o protesto, a decisão que deferiu o mandado monitório é título apto a ser apresentado a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário na forma da legislação processual civil.

C

o protesto de sentença condenatória, a que alude o artigo 517 do CPC, deverá ser feito com a cópia de decisão transitada em julgado e certidão do respectivo juízo apontando o trânsito em julgado, o valor atualizado da dívida e o decurso do prazo para pagamento voluntário.

D

tratando-se de determinação judicial de protesto que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou decisão interlocutória que fixe alimentos, após o decurso do prazo para recurso da legislação processual civil, em sendo encaminhada diretamente ao tabelionato pelo juízo, deverá o interessado comparecer no tabelionato para apresentação de formulário de apresentação.

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Q2553190

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553190 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na técnica de arquivamento, diferentemente da técnica de inscrição, o registro se dá com o mero armazenamento de um título, em seu original ou digitalizado. Assinale a alternativa que apresenta o livro em que o registro ocorre pela técnica de inscrição e não por arquivamento.

A

Livro “A” do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

B

Livro “B” do Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

C

Livro “F” do Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

D

Livro “C” do Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

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Q2553180

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553180 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, quanto aos prazos do Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A

Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem as providências do credor fiduciário para a consolidação da propriedade em razão da não purgação da mora decorrente de contrato de alienação fiduciária, os autos serão arquivados, com cancelamento do protocolo.

B

O prazo para impugnação do pedido de registro de loteamento, previsto no artigo 19 da Lei n^o 6.766/79, é de 15 (quinze) dias corridos.

C

É vedada a informação da concretização da incorporação depois de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previstos no artigo 33 da Lei n^o4.591/64.

D

Purgada a mora decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia, o Oficial entregará recibo ao devedor e, nos 2 (dois) dias seguintes, comunicará esse fato ao credor fiduciário para recebimento na serventia das importâncias recebidas ou procederá à transferência diretamente ao fiduciário.

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Q2553179

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553179 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

A

Sempre que possível, nos títulos devem ser mencionados, como confrontantes, os próprios prédios e não seus proprietários.

B

Não sendo suficientes os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, para a abertura da matrícula o interessado deverá requerer prévia retificação ao cartório da circunscrição de origem.

C

É obrigatória a abertura de matrícula para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro do loteamento ou da incorporação imobiliária, sendo vedado o repasse das despesas daí decorrentes ao interessado.

D

Tratando-se de brasileiros ou de estrangeiros casados no exterior, em caso de omissão do regime de bens no título aquisitivo, o registro poderá ser feito, exigindo-se averbação futura para a publicidade de tal informação.

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Q2553178

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553178 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o Oficial de Registro de Imóveis de serventia recém-instalada, ao abrir uma matrícula com origem na circunscrição anterior:

A

transportará para a nova matrícula os ônus indiretamente cancelados em razão de registro da arrematação ou adjudicação e deixará de transportar os cancelados de forma direta.

B

mencionará na identificação do imóvel a rua ou o logradouro público atual, de ofício, ainda que não conste do registro anterior.

C

no caso de legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, após a conversão da propriedade, não transportará quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições eventualmente existentes na matrícula de origem, salvo quando disserem respeito ao próprio legitimado.

D

mencionará os ônus em averbações autônomas, tantas quantas foram os ônus existentes, com a cobrança das custas e emolumentos devidos por cada averbação.

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Q2553159

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553159 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao Livro Registro Diário de Receita e Despesa assinale a alternativa correta.

A

É vedada a utilização do Livro Registro Diário da Receita e da Despesa também para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR).

B

É necessária a remessa do balanço anual da serventia à Corregedoria Geral de Justiça Permanente até o décimo dia útil do mês de fevereiro.

C

É vedado o lançamento de despesas de aquisição de móveis, utensílios, eletrodomésticos e equipamentos mantidos no local da prestação do serviço delegado, incluídos os destinados ao entretenimento dos usuários que aguardem a prestação do serviço e os de manutenção de refeitório.

D

Deve ser visado anualmente pelo Juiz Corregedor Permanente até o décimo dia útil do mês de fevereiro.

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Q2553157

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553157 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O titular da serventia, em caso de ausência e impedimento circunstanciais, será substituído, conforme previsto nas Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, pela seguinte pessoa:

A

pessoa idônea indicada pelo Juiz Corregedor Permanente.

B

delegado ou preposto de outro serviço extrajudicial da mesma comarca.

C

auxiliar mais antigo do mesmo serviço.

D

pessoa idônea indicada pela Corregedoria Geral de Justiça.

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Q2553150

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553150 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em se tratando de conciliação e mediação, no âmbito dos serviços notariais e de registro, de acordo com a legislação aplicada e com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A mediação será orientada pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, autonomia da vontade das partes, formalidade, busca do consenso, confidencialidade, boa-fé.

B

A pessoa jurídica e o empresário individual poderão ser representados por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir e com firma reconhecida, sendo desnecessário vínculo empregatício.

C

A Corregedoria Geral da Justiça emitirá, de acordo com o NUPEMEC – Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, a habilitação das delegações, para a realização da conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro.

D

Os direitos disponíveis e os indisponíveis que permitam transação poderão ser objeto de conciliação e mediação, desde que versem somente sobre a totalidade do conflito.

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Q2537634

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537634 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Tício, escrevente do TJSP, precisava fazer uma certidão. Por não ter mais folha sulfite branca na repartição, decidiu usar uma folha que já estava na repartição com diversas logos do TJSP impressas na folha. As logos estavam com alta transparência, então, pensou não ter problema. Redigiu a certidão e a imprimiu para entregá-la ao juiz para lavratura. No caso, é correto afirmar que a atitude de Tício está:

A

Correta, vez que, mesmo que o papel não estivera inteiramente branco, o que estava impresso eram logos do próprio Tribunal e não atrapalhavam na leitura.

B

Correta, pois não há qualquer vedação nesse sentido.

C

Errada, vez que só poderia utilizar essa folha com a autorização do Juiz.

D

Errada, vez que só pode utilizar papéis brancos, sendo vedada a utilização de papeis reciclados.

E

Errada, pois só poderia utilizar papeis inteiramente brancos ou reciclados.

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Q2537633

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537633 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Tícia, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi incumbida de organizar os classificadores existentes na vara em que trabalha. Porém, não lembrava mais de quais classificadores eram obrigatórios. Seu amigo, Xisto, disse que eram obrigatórios os classificadores de cópias de ofícios expedidos e os para relatórios de cargas eletrônicas. Já Caio disse que eram obrigatórios os de registro geral de feitos e os de sentença. É correto afirmar que Xisto e Caio estão:

A

Ambos corretos.

B

Xisto está correto, ambos são classificadores obrigatórios. Já Caio está correto somente ao afirmar que o de Registro Geral de Feitos é obrigatório.

C

Ambos estão errados.

D

Xisto está correto, ambos são classificadores obrigatórios. Já Caio está completamente equivocado vez que ambos os que mencionou são livros obrigatórios, não classificadores.

E

Xisto está equivocado, ambos os mencionados por ele não são classificadores.

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Q2537632

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537632 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Conforme dispõe as Normas da Corregedoria do TJ-SP, sobre os Livros, é correto afirmar que:

A

Os livros em geral, inclusive de folhas soltas, serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo escrivão judicial, prefencialmente na mesma oportunidade, podendo ser utilizado, para este fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pelo Juiz Corregedor Permanente, vedada a substituição de folhas.

B

A carga e descarga de autos entre os usuários internos do sistema informatizado oficial serão feitas eletronicamente e controladas exclusivamente por intermédio do sistema, onde serão registrados, obrigatoriamente, no campo próprio, o envio, o recebimento e a devolução, com indicação de data e de usuário responsável por cada ato.

C

Nos ofícios de justiça integrados ao sistema informatizado oficial, os registros de remessa e recebimento de feitos e petições formalizar-se-ão preferencialmente pelas vias eletrônicas.

D

Em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, as cargas serão registradas posteriormente, quando o sistema voltar ao funcionamento.69, § 3º)

E

As folhas soltas, uma vez completado o uso, serão encaminhadas para encadernação em até 24 (vinte e quatro) horas.

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Q2537631

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537631 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Sobre o Livros de Vistas e Correições:
I – Será formado a partir do cadastro e distribuição do expediente administrativo digital. Nele serão emitidas e registradas as atas de visitas e correições, conforme padrão estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça. As atas serão assinadas pelo Juiz Corregedor Permanente, pelo Escrivão Judicial e demais servidores da Unidade.
II – Efetuado o cadastro e a distribuição do expediente administrativo digital, o Livro de Visitas e Correições físico deverá ser encerrado, mediante o lançamento de certidão pelo Escrivão Judicial e mantido na Unidade para consulta.
III – Após a digitalização e inserção do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições no expediente administrativo digital, o suporte físico permanecerá na Unidade Judicial ou Administrativa pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser inutilizado, desde que observadas as diretrizes relacionadas ao descarte seguro dos materiais.
É correto afirmar que:

A

Nenhum item está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2537630

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537630 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Pedro é advogado e precisará ir ao Ofício de Justiça a fim de protocolar algumas petições. Por ter perdido sua esposa no nascimento do filho e não ter familiar próximo, precisa levar seu filho, de 2 anos, junto com ele. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que:

A

Terá direito a atendimento prioritário e preferência nas audiências, independente de requerimento, por estar com criança de colo.

B

Terá preferência no atendimento, mas não nas audiências.

C

Não goza de preferência por ser homem.

D

Terá preferência no atendimento e, mediante requerimento, nas audiências de primeiro grau de jurisdição e nas sessões de julgamento dos Colégios Recursais.

E

Além de ter preferência no atendimento, também terá preferência nas audiências de segundo grau de jurisdição e nas sessões de julgamento dos Colégios Recursais.

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Q2537629

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537629 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Conforme dispõe as Normas da Corregedoria do TJ-SP, é correto afirmar que:

A

A apuração preliminar será realizada quando a infração estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria. Ao final, poderá ser arquivada ou ensejar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo.

B

A sindicância será realizada quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.

C

Processo Administrativo: quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.. (Art. 15, III)

D

Os procedimentos disciplinares serão instaurados por Portaria, dispensado o registro em livro, com a descrição dos fatos e a identificação do servidor (nome completo, matrícula, cargo e posto de trabalho), inclusive nas apurações preliminares em que não houver autoria definida.

E

Instaurado o procedimento, o Juiz Corregedor Permanente determinará o encaminhamento do ofício de comunicação ao distribuidor, por e-mail institucional e no formato pdf, com as seguintes informações: dados de qualificação do servidor (nome completo, número de inscrição no CPF, endereço residencial ou domiciliar – inclusive CEP) e classe processual de acordo com o procedimento instaurado.

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Q2537628

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537628 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Em 10 de novembro de 2023, Mévia assumiu o cargo de Juíza Corregedora Permanente. Conforme dispõe as Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:

A

Deverá fazer as visitas correcionais às unidades sob sua corregedoria em até 30 dias com o intuito de constatar regularidade dos serviços.

B

Como uma de suas atribuições, efetuará, uma vez por ano, de preferência no mês de novembro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio.

C

Deverá fazer as visitas correcionais às unidades sob sua corregedoria em até 15 dias com o intuito de constatar regularidade dos serviços.. (Art. 9º, § 2º).

D

Caso realize a visita correcional, esta independerá de edital ou qualquer outra providência e dela se lançará sucinto termo no livro de visitas e correições, no qual também constarão as determinações que o Juiz Corregedor Permanente eventualmente fizer no momento.

E

Deverá seguir o termo padrão de correição disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Q2307922

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307922 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sansão é oficial de Justiça e recebeu em carga dois mandados judiciais para cumprimento, sendo o primeiro destinado à intimação para audiência de conciliação e o segundo para uma audiência de instrução e julgamento. Nessa situação hipotética e considerando que não houve determinação de prazo diferente pelo juízo, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça estabelecem que o cumprimento e devolução dos mandados serão, respectivamente, efetivados até:

A

10 (dez) e 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do mandado.

B

10 (dez) e 20 (vinte) dias úteis, antes da data designada.

C

5 (cinco) e 10 (dez) dias úteis, antes da data designada.

D

20 (vinte) e 15 (quinze) dias úteis, antes da data designada.

E

20 (vinte) e 10 (dez) dias úteis, antes da data designada.

Q2307921

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307921 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Suponha que o Juízo competente da Comarca tenha expedido alvará de soltura para liberação de preso recolhido em estabelecimento prisional na mesma Comarca. Nessa situação hipotética, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça determinam que o alvará de soltura será

A

endereçado ao juiz corregedor da cadeia ou presídio e deverá ser enviado por carta precatória, por correio eletrônico institucional (e-mail) ou aparelho de fac-símile, sendo sua remessa feita sob a responsabilidade do escrivão judicial.

B

enviado à autoridade responsável pela custódia obrigatoriamente por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça e este confirmará, por via telefônica, o seu recebimento, fazendo as devidas anotações nos autos.

C

encaminhado à autoridade responsável pela custódia por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça, devendo, em até 48 horas, o cumprimento da ordem ser confirmado por meio de oficial de justiça que fará as anotações devidas no mandado judicial.

D

enviado à autoridade responsável pela custódia, para o devido cumprimento, por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça, ou por mandado judicial a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão, a critério do juiz competente.

E

encaminhado para cumprimento por oficial de justiça, em regime de plantão, que anotará no mandado o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e o horário do seu recebimento, para posterior juntada aos autos.

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Q2307920

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307920 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito dos mandados, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que

A

existindo seção designada para a feitura das cargas, será certificada nos autos a expedição do mandado, remetendo-o logo em seguida à referida seção, que velará pelo lançamento da assinatura do oficial de justiça no livro próprio.

B

será certificada nos autos a expedição e a feitura da carga do mandado ao oficial de justiça, que assinará o livro respectivo, o que dispensará a necessidade de anotação no sistema informatizado, salvo em se tratando de processo eletrônico.

C

nas 24 (vinte e quatro) horas que antecederem o vencimento do prazo para cumprimento do mandado, desde que não seja possível a ultimação da diligência, poderá o oficial de justiça devolver o mandado, justificando os motivos do não cumprimento.

D

ressalvados os mandados urgentes, em razão do volume do expediente, por autorização e mediante controle do juiz diretor da unidade judiciária, poderá ser adotado sistema de carga única, semanalmente.

E

inexistindo prazo expressamente determinado na ordem judicial, os mandados serão cumpridos dentro de 30 (trinta) dias, ressalvado prazo menor genérico por determinação do escrivão diretor do fórum.

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Q2202956

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202956 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da tramitação de processos eletrônicos, é correto afirmar que

A

os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados e rubricados.

B

o acesso ao sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será realizado pelo seu sítio eletrônico, sendo vedado o uso de outros meios.

C

é de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e o sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.

D

os advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, incluídos os casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

E

para a elaboração dos documentos, serão utilizados os modelos de expediente institucionais padronizados, autorizados e aprovados pelo Diretor da respectiva unidade judiciária.

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Q2202955

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202955 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizados pelo sistema

A

BacenJud.

B

e-SAJ.

C

PJe.

D

ICP-Brasil.

E

Infojud.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de justiça do estado do são paulo em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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