Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para Concurso
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De acordo com a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto ao instituto do dano moral, assinale a assertiva correta:
I – A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral.
II – A recusa indevida de cobertura de plano de saúde não acarreta, em regra, o dever de indenizar.
III – O ato de não aceitar o pagamento por meio de cheque acarreta dano moral.
IV – Em caso de furto de veículo estacionado em estabelecimento comercial, o descumprimento do dever de vigilância e custódia sobre o bem acarreta dano moral.
V – O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e
sem a devida motivação, acarreta dano moral.
Sobre os enunciados vigentes das Turmas Recursais do Paraná, julgue os seguintes itens:
I- É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada;
II- Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, vedada, em qualquer caso a sua renovação;
III- -Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.
IV - Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.
Estão corretas:
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