Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 106

Q2985697

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985697 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta no que se refere a julgamentos.

A

O resultado da votação constante da ata e do extrato, depois de anunciado pelo presidente, não poderá ser corrigido.

B

O resultado do julgamento deve ser anunciado pelo relator e lançado no extrato referente ao processo.

C

O desembargador que nega o principal não pode votar no acessório, salvo para desempatar.

D

Quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público ou de uniformização de jurisprudência, as deliberações devem ser tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.

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Q2985695

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985695 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta acerca do funcionamento do TJRR, conforme previsto no Regimento Interno do TJRR.

A

Todos os processos constantes de pauta e não julgados devem ser novamente incluídos em pauta.

B

Nos julgamento de agravo, o presidente do Plenário ou da Câmara Única, elaborado o relatório, deve dar a palavra ao agravante e, em seguida, ao agravado, para sustentação de alegações.

C

A ordem de preferência no julgamento é a seguinte: habeas corpus; mandado de segurança; processos criminais; conflitos de competência ou de jurisdição; outros processos.

D

O Plenário ou a Câmara Única não pode converter julgamentos em diligência.

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Q2985694

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985694 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta a respeito da ordem dos serviços no TJRR, segundo o Regimento Interno.

A

Verificada e anotada nos autos, pelo protocolo, a insuficiência de preparo decorrente de erro de conta, deve o processo ser distribuído independentemente da complementação, que será tida como determinada pelo órgão julgador para ser feita a final.

B

Os expedientes que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes não devem ser registrados e autuados.

C

O registro de petições dos autos poderá ser feito no dia seguinte ao da entrada da petição no tribunal, se esta ocorrer ao final do expediente, consignando-se a circunstância e ficando os autos sob a responsabilidade do servidor que os receber.

D

O reexame necessário e o recurso de embargos de declaração dependem de preparo.

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Q2985692

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985692 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do TJRR, compete ao Tribunal Pleno

A

julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e aplicar-lhes as penas de advertência e censura.

B

julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e aplicar-lhes as penas de advertência e censura.

C

a inspeção permanente sobre todos os juízes e auxiliares de justiça, para instruí-los, emendar-lhes os erros e, em relação a estes, punir-lhes as faltas e os abusos.

D

convocar juiz de direito de última entrância para completar o quorum de julgamento, quando, havendo suspeição ou impedimento dos integrantes do tribunal, não for possível a substituição na forma prevista no Regimento Interno.

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Q2985690

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985690 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta com relação ao mandado de segurança de acordo com o Regimento Interno do TJRR.

A

Os mandados de segurança serão processados e julgados pela Câmara Única ou pelo Tribunal Pleno, conforme suas respectivas competências, nos termos da lei e do Regimento Interno do TJRR.

B

É desnecessário que a petição inicial do mandado de segurança de competência originária do tribunal seja acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades apontadas como coatoras, pois incumbe à secretaria do Tribunal Pleno providenciar tais cópias.

C

No julgamento de mandado de segurança, não é facultado aos advogados das partes fazerem sustentação oral.

D

Não cabe recurso da decisão do relator que indeferir a inicial, conceder ou negar liminar, ou decretar a perempção ou a caducidade da medida.

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Q2985688

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985688 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta a respeito do agravo de instrumento, segundo o Regimento Interno do TJRR.

A

Não há prazo para o relator solicitar a definição do dia para o julgamento do agravo de instrumento.

B

Nos agravos de instrumento, para viabilizar o seguimento de recursos especial e extraordinário, o presidente do tribunal poderá, se entender necessário, ordenar extração e juntada de outras peças ao traslado do agravo de instrumento.

C

A intimação do agravado deve ser feita sempre por meio de publicação no Diário do Poder Judiciário.

D

Transitada em julgado a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, as partes devem ser intimadas para, caso queiram, extraírem documentos dos autos. Decorridos dois anos da intimação, os autos devem ser remetidos ao arquivo para posterior incineração.

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Q2985681

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985681 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima.

A

É prerrogativa do magistrado ser ouvido como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade, inclusive de instância superior à sua.

B

É dever do magistrado residir na comarca em que atua.

C

A permuta, entre magistrados, de lotação em comarcas depende exclusivamente de consenso mútuo.

D

O acesso ao tribunal de justiça somente deve ocorrer por antiguidade e entre todos os magistrados de primeiro grau de jurisdição.

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Q2981422

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981422 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os embargos infringentes são um tipo de recurso cabível em caso de divergência na apreciação de preliminar ou de mérito, em determinados julgados. Os julgados previstos pelo regimento interno do TJPA como passíveis de embargos infringentes não incluem

A

apelações em matéria cível.

B

recurso em sentido estrito em matéria criminal.

C

reexames necessários em matéria cível.

D

recurso em sentido estrito em matéria cível.

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Q2981421

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981421 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o regimento interno do TJPA, assinale a opção correta a respeito dos precatórios.

A

Apenas os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal e estadual devem ser feitos por meio dos precatórios requisitórios.

B

O Ministério Público tem direito de vista nos precatórios requisitórios.

C

Deve-se ingressar com o precatório diretamente no gabinete do desembargador relator.

D

Havendo qualquer irregularidade a ser sanada nos autos dos precatórios, o presidente do TJPA deve resolvê-la diretamente, pois não há permissão legal para baixa dos autos em diligência com remessa ao juízo de origem.

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Q2981409

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981409 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O regimento interno do TJPA prevê uma sistemática recursal que tem pontos coincidentes entre as matérias cível e criminal. Assinale a opção que apresenta procedimento só cabível no âmbito cível.

A

embargos de declaração

B

embargos infringentes

C

pedido de devolução da interpretação do direito à turma de uniformização de jurisprudência

D

recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF

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Q2981383

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981383 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta segundo as regras do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) que regem a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria por interesse público.

A

O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo.

B

O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos integrais, quando configurado procedimento incompatível com a dignidade de suas funções.

C

O magistrado que apresentar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho terá sempre decretada a sua aposentadoria.

D

Em caso de remoção compulsória, não havendo vaga, o magistrado ficará exercendo suas funções até ser aproveitado na primeira vaga que ocorrer.

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Q444738

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444738 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com disposição expressa das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não serão feitas cargas de novos mandados aos oficiais de justiça nos

A

5 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.

B

10 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.

C

30 dias antecedentes às suas férias, independentemente de afixação prévia em escala.

D

7 dias antecedentes às suas férias, independentemente de afixação prévia em escala.

E

15 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.

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Q444737

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444737 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do que está consignado expressamente nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por

A

cópias simples.

B

cópias autenticadas, apenas.

C

cópias simples, mediante autorização expressa do Corregedor Geral da Justiça.

D

certidões autenticadas, apenas.

E

certidões, apenas, desde que requeridas pela parte e autorizadas pelo Diretor do Fórum.

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Q444736

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444736 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, de acordo com o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o seu exame em cartório será restrito

A

aos procuradores das partes e aos procuradores de outros interessados no desfecho do processo, ainda que não sejam partes nesse processo.

B

aos advogados em geral, desde que tenham inscrição regular na respectiva Seção da Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo.

C

às partes e a seus procuradores.

D

ao advogado a quem o Presidente do Tribunal de Justiça autorizar a vista em Cartório, ainda que não seja procurador de alguma das partes.

E

às partes, somente.

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Q426225

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426225 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei n. 14.376/02 (Regimento de Custas) do TJ-GO, é competente para a fixação das despesas de condução do oficial de justiça:

A

O Corregedor-Geral da Justiça

B

O Presidente do Tribunal de Justiça

C

O Diretor do Fórum

D

O Corregedor-Geral do Fórum

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Q426054

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas |

Q426054 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a Corregedoria-Geral da Justiça, aponte a alternativa que contém pelo menos duas finalidades que lhe são próprias:

A

Impor penas disciplinares, determinar, mediante provimento geral ou especial, as medidas que entender necessárias ao regular funcionamento da justiça e realizar correições parciais e extraordinárias.

B

Julgar processo administrativo instaurado contra servidores das comarcas, inspecionar estabelecimentos prisionais e baixar provimentos relativos aos serviços judiciários.

C

Apreciar relatórios anuais apresentados pelos juízes, presidir a instalação de comarcas e impor penas disciplinares.

D

Exigir dos magistrados, periodicamente, declaração sobre acumulação de cargos e funções, propor ao órgão especial a instauração de processos para a declaração de incapacidade de magistrado vitalício e inspecionar estabelecimentos prisionais.

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Q321321

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321321 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da organização da Assistência Judiciária do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.

A Assistência Judiciária do DF deve manter centro de atendimento para assistência jurídica, apoio e orientação às mulheres vítimas de violência.

Certo

Errado

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Q288132

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288132 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, assinale a alternativa que contem apenas cargos compreendidos nas Carreiras Privativas de Bacharel em Direito - CBD:

A

Avaliador judicial, depositário público e subtabelião.

B

Avaliador judicial, subtabelião e tabelião de notas.

C

Avaliador judicial, depositário público e tabelião de protesto.

D

Depositário público, tabelião de protesto e tabelião de notas.

E

Subtabelião, tabelião de protesto e tabelião de notas.

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Q288131

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288131 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O ingresso nos cargos de provimento permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia poderá ocorrer:

A

Apenas por indicação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

B

Apenas por indicação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por concurso público de provas, ou por concurso público de provas e títulos.

C

Apenas por concurso público de provas, ou por concurso público de provas e títulos.

D

Apenas por concurso público de provas.

E

Apenas por concurso público de provas e títulos.

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Q288130

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288130 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, qual desses cargos está compreendido nas Carreiras de Nível Superior – CNS?

A

Revisor.

B

Subsecretário.

C

Subtitular de ofício de registros públicos.

D

Oficial de registros públicos.

E

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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