Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 106

Q100446

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100446 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

A

O tribunal de justiça é composto de 9 desembargadores.

B

Entre os integrantes do tribunal de justiça incluem-se dois desembargadores indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois que ocupam vagas de ex-integrantes do Ministério Público Estadual.

C

O presidente da Câmara Única, em suas ausências, deve ser substituído pelo presidente do tribunal.

D

Ao tribunal de justiça é atribuído o tratamento de “Egrégio” e aos seus membros, o de “Excelência”.

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Q100445

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100445 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação à organização e ao funcionamento do TJRR, assinale a opção correta.

A

O presidente do TJRR não exerce funções judicantes; sua atuação está adstrita à atividade de natureza administrativa.

B

O presidente do TJRR, ordinariamente, não participa das sessões da Câmara Única.

C

O Conselho Pleno julga as infrações penais praticadas pelo presidente do TJRR.

D

O presidente do TJRR é órgão do Poder Judiciário desse estado, assim como o são os desembargadores, os juízes de direito e os seus substitutos.

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Q100444

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100444 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere aos julgamentos no TJRR, assinale a opção correta.

A

Nas ações penais originárias, o prazo para sustentação oral será de uma hora, prorrogável pelo tribunal.

B

Nos julgamentos, o pedido de vista de um dos desembargadores implica que os demais integrantes do colegiado não poderão votar até o retorno da discussão pelo que pediu vista.

C

A sustentação oral nos agravos terá duração de dez minutos.

D

A publicação da pauta de julgamento de processo cível no Diário do Poder Judiciário será feita com antecedência mínima de dez dias.

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Q100443

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100443 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que concerne à ordem dos serviços no TJRR, assinale a opção correta.

A

A Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.

B

Os conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.

C

Os processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.

D

Antes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.

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Q100442

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100442 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com referência aos atos e termos do TJRR, assinale a opção correta.

A

O presidente do tribunal expedirá provimento com a finalidade de uniformizar a aplicação de dispositivo de lei.

B

O corregedor-geral de justiça expedirá decretos judiciários para disciplinar o estágio probatório dos juízes de direito substitutos.

C

Os atos ordinatórios dos feitos judiciais não poderão ser delegados aos serventuários de justiça.

D

Serão consignadas em forma de resolução as decisões do Pleno do tribunal sobre propostas de lei de sua iniciativa.

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Q100441

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100441 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto ao Conselho da Magistratura, assinale a opção correta.

A

O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo desembargador mais antigo do TJRR.

B

Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos interpostos contra as decisões do corregedor-geral de justiça.

C

Compete ao Conselho da Magistratura julgamento de mandado de segurança contra decisões do presidente do tribunal.

D

Competem ao Conselho da Magistratura as exceções de suspeição e de impedimento ajuizadas contra desembargadores do tribunal.

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Q100440

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100440 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da organização do TJRR, assinale a opção correta.

A

Os conflitos de competência são julgados pelo Pleno do tribunal.

B

O corregedor-geral de justiça ficará dispensado das funções normais nos julgamentos, salvo nas questões relativas à competência do Pleno e do Conselho da Magistratura.

C

A Câmara Única é constituída de cinco desembargadores, sendo a Turma Cível presidida pelo presidente do tribunal, que funcionará apenas como vogal, e a Turma Criminal presidida pelo vice-presidente do tribunal, a quem caberá metade dos feitos distribuídos aos demais membros da Turma.

D

A Turma Criminal julgará as ações rescisórias dos próprios acórdãos.

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Q100435

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100435 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Antônio ajuizou ação de indenização contra o município de Boa Vista – RR em razão de abalroamento entre veículo da fazenda pública local e seu automóvel, por culpa exclusiva do servidor público que dirigia caminhonete da Secretaria de Saúde. O carro do município foi comprado com dinheiro de convênio administrativo celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que é uma fundação federal.

Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

A

A causa em apreço será julgada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista.

B

As ações contra o município de Boa Vista, desde que de natureza indenizatória, são processadas e julgadas pelos juízes de direito da 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis da capital.

C

A circunstância de o carro do município ter sido comprado com verba federal implicará que a FUNASA deverá ser parte no processo, retirando a competência da justiça estadual.

D

De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a causa em questão deverá ser julgada pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Boa Vista.

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Q1198268

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA

Q1198268 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Na Bahia, os prefeitos são julgados, nos crimes comuns, pelo tribunal de justiça, assim como será desse órgão a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra aqueles. Por outro lado, os prefeitos têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição baiana.

Certo

Errado

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Q176582

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176582 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A pontualidade no comparecimento às audiências é sempre necessária. A lei, todavia, abre exceção para a hipótese de atraso dos juízes, concedendo uma tolerância de

A

5 minutos.

B

10 minutos.

C

15 minutos.

D

20 minutos.

E

30 minutos.

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Q175251

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175251 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

ulgado recurso no tribunal, a cuja sessão esteve presente o advogado, que produziu sustentação, no dia seguinte formulou este embargos de declaração. A decisão correta do relator deve ser:

A

receber o recurso.

B

não receber o recurso.

C

suspender o processamento, até que seja publicado o acórdão.

D

antes de apreciá-lo, determinar à Secretaria da Turma que certifique sua tempestividade.

Q32773

Ano: 2005 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2005 - TJ-RS - Auxiliar Judiciário |

Q32773 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Plano de Gestão pela Qualidade do Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, institu ído pelo Ato no 12/2002-STP, visando atingir a um grau de excelência na prestação jurisdicional dos serviços forenses, estabeleceu princípios, políticas e valores. Associe a classificação proposta (coluna da esquerda) a suas especificações (coluna da direita).

Imagem 053.jpg

A seqüência numérica correta, de cima para baixo, da coluna da direita, é

A

1 - 1 - 3 - 3 - 2

B

1 - 2 - 1 - 3 - 3

C

2 - 1 - 3 - 3 - 2

D

2 - 3 - 3 - 2 - 1

E

3 - 2 - 1 - 1 - 2

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Q32772

Ano: 2005 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2005 - TJ-RS - Auxiliar Judiciário |

Q32772 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o art. 26 da Lei no 11.835/02, que estabeleceu nova redação ao Anexo II da Lei no 11.291/98, não se incluem entre as atribuições do auxiliar judiciário (Classe "C") do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

A

manter fichários atualizados e controlar a entrega de encomendas e pequenos volumes.

B

realizar triagem, encaminhar as partes de acordo com o assunto apresentado e solucionar pequenos problemas.

C

acompanhar o oficial de justiça no cumprimento de mandados de intimação, citação e penhora e auxiliá-lo na lavratura das certidões e autos respectivos.

D

datilografar ou digitar expedientes e transmitir recados, convites e demais comunicados.

E

proceder à movimentação interna de expedientes, processos e correspondência e atender chamadas telefônicas, prestando informações.

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Q29056

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q29056 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que

A

compete aos jurados aplicar o direito, a partir dos quesitos que lhes forem formula dos.

B

é de primeiro grau a jurisdição exercida pelo Tribunal do Júri.

C

funciona o Tribunal do Júri em qualquer dos Municípios que componham a Comarca.

D

será convocado o Tribunal do Júri a se reunir, independentemente da existência de processo a ser julgado, mensalmente, na comarca de Belo Horizonte e, bimestralmen te, nas demais.

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Q29050

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q29050 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mi nas Gerais sobre o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravi dade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.
II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.
III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar. A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

apenas a afirmativa II está correta.

C

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

as três afirmativas estão corretas.

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Q28852

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28852 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de registro está corretamente classificada e atribuída como

A

competência administrativa do Conselho da Magistratura.

B

competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.

C

competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.

D

competência jurisdicional da Corte Superior.

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Q1232487

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1232487 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção incorreta relativamente às comarcas no âmbito da justiça do estado de Mato Grosso.

A

No estado de Mato Grosso, as comarcas serão classificadas em conformidade com o movimento forense, o número de habitantes e a receita tributária, entre outros fatores, e serão consideradas de terceira entrância as comarcas Barra do Garças, Rondonópolis e Chapada dos Guimarães.

B

Considere a criação de determinada comarca integrada pelos municípios A e B, sendo A de mais fácil acesso. Nesse caso, essa comarca receberá a denominação do município A e este será sua sede.

C

Um dos requisitos indispensáveis para a elevação de comarca do estado de Mato Grosso à segunda entrância é população mínima de dez mil habitantes na zona urbana da cidade sede.

D

Se determinada comarca perder os requisitos cotados para sua criação e instalação, poderá ser rebaixada e até extinta, sempre mediante decisão do Tribunal Pleno.

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Q1228763

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1228763 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção incorreta acerca da função correicional e das reclamações e apuração de infrações administrativas.

A

A atividade de correição extraordinária poderá ser geral ou parcial, a ser realizada por juiz de direito, sempre mediante determinação do Conselho da Magistratura ou do corregedor-geral.

B

Considere que determinada atividade correicional, a ser levada a efeito pelo corregedor-geral da justiça, se inicie no dia 3/3/2005. Nessa situação, a atividade deverá findar-se no dia 18/3/2005, mas poderá perdurar, em hipótese excepcional, até o dia 23/3/2005.

C

No corpo do relatório de correição, lavrado pelo magistrado competente, deverá conter a relação do quadro de pessoal do cartório ou da escrivania onde ocorreu a atividade correicional, com os nomes e os respectivos cargos.

D

Suponha que determinado juiz diretor do foro tenha recebido reclamação contra servidor. Nessa situação, o juiz deverá notificar o servidor para que se manifeste no prazo de 48 horas e, acolhidas as justificativas apresentadas, poderá determinar o arquivamento do feito ou, caso contrário, ordenará a instauração de sindicância ou processo administrativo, conforme o caso, mediante portaria.

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Q1185141

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1185141 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tendo em vista as competências e as normas procedimentais no âmbito do TJMT, assinale a opção incorreta.

A

O titular de serventia, para proceder à tomada de declaração de pessoa que desconheça o vernáculo, deverá providenciar a prática do ato com o auxílio de tradutor juramentado.

B

Nenhuma disposição testamentária poderá ser levada a efeito por auxiliar do titular da serventia, por expressa disposição legal.

C

Se, em determinada comarca do interior do estado de Mato Grosso, não houver avaliador judicial, nesse caso o juiz competente poderá nomear qualquer pessoa, ao seu livre talante, desde que seja idônea e capaz para o exercício da referida função pública.

D

Se, em determinada comarca do interior do estado de Mato Grosso, não houver avaliador judicial, nesse caso o juiz competente poderá nomear qualquer pessoa, ao seu livre talante, desde que seja idônea e capaz para o exercício da referida função pública.

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Q1185130

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1185130 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta acerca dos ofícios da justiça dos foros judiciais e extrajudiciais e do serviço de distribuição, do oficial de justiça, do contador, do partidor, do depositário público e do avaliador.

A

Os advogados deverão apresentar previamente, ao juiz competente, mediante petição, o nome dos estagiários e assistentes encarregados de obter informações processuais e, nesse caso, será vedado ao servidor da respectiva escrivania o requerimento de identificação, aos referidos estagiários e assistentes.

B

O juiz diretor do foro será competente para designar oficial de justiça com vistas a substituir porteiro de auditório, em faltas e impedimentos devidamente justificados.

C

Se, em determinada comarca, não houver depositário judicial, ou os houver em número insuficiente, o juízo competente poderá nomear serventuário da justiça de comarca distinta.

D

As cartas precatórias advindas de outras unidades da federação serão recebidas pelo juiz diretor do foro da comarca destinatária e distribuídas, mediante pagamento de preparo, o qual se dará após notificação da parte interessada.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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