Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para Concurso

As peças e os documentos apresentados pelas partes e pelo Ministério Público não devem ter sua seqüência seccionada ao serem incorporadas aos autos; por isso, apesar do limite previsto para o número máximo de folhas em cada volume de autos processuais, tais peças e documentos devem ser mantidos juntos e, após a inserção deles no mesmo volume, abrir-se-á volume novo, quando necessário.

Se um juiz ou membro do Ministério Público for considerado impedido ou suspeito para atuar em determinado processo, deverá o diretor de secretaria anotar essa circunstância na capa dos autos, mas sem referência ao nome da autoridade impedida ou suspeita.

O processo em segredo de justiça não pode ser retirado da secretaria, de maneira que os advogados aí deverão consultar os respectivos autos.

A publicação de editais de interesse das partes na imprensa oficial deverá ser precedida do pagamento das respectivas custas, pelo advogado da parte, diretamente na secretaria do juízo.

Sempre que o Ministério Público intervier em determinado processo, essa circunstância deverá ser registrada, de maneira visível, na capa dos respectivos autos.

Sempre que a oficial de justiça-avaliador se conceder licença-médica, os mandados em seu poder ainda não cumpridos deverão ser devolvidos à vara, para redistribuição.

Em todos os casos de penhora, arresto, seqüestro e busca e apreensão, os oficiais de justiça-avaliadores deverão entregar os bens objeto da diligência ao depositário público, sob pena de responsabilidade funcional, salvo em se tratando de bens imóveis ou semoventes.

Considere a seguinte situação hipotética.
Um advogado comentou, informalmente, com servidor de ofício judicial do DF, que determinado documento por ele apresentado para juntada a processo era falso e que o juiz daquela vara perceberia a falsidade se examinasse com muito cuidado um outro documento já acostado aos autos.
Nessa situação, o servidor estaria juridicamente obrigado a levar essa informação ao conhecimento do juiz responsável pelo processo, mesmo tendo-a recebido informalmente.

As certidões a serem emitidas pelos ofícios judiciais podem sê-lo no prazo de até cinco dias e serão válidas desde que ostentem a assinatura do diretor de secretaria.

Os autos de processos oriundos de outras varas, sejam elas do DF ou de outra unidade da Federação, deverão ser renumerados na hipótese de redistribuição a outro ofício judicial.

Se réu preso por sentença transitada em julgado pretender a remoção de um para outro estabelecimento prisional, o requerimento para esse fim deverá ser apreciado pelo juiz da vara criminal que processou a ação penal.

Nas ações penais, o réu tem o direito de ser intimado pessoalmente da sentença que o absolva ou condene; essa intimação deve ocorrer por meio da requisição do réu, quando preso, para que se apresente na secretaria da vara por onde tramitar a ação penal, a fim de que ali se dê a intimação.

Na hipótese de um membro do Ministério Público ou de um advogado deixar de comparecer a audiência em que sua presença era considerada obrigatória pelo juiz, este deverá comunicar o fato à Corregedoria da Justiça do DF, para que esta, por sua vez, adote as providências adequadas ao caso.

Todos os habeas corpus impetrados no DF fora do horário de expediente forense e durante os sábados, domingos e feriados serão apreciados pelo juiz plantonista, em exercício no Juizado Central Criminal, o qual deverá encaminhar os autos à distribuição no primeiro dia útil após o plantão.

Em todos os atos que firmarem, assim como nos recibos que derem de documentos e petições recebidos na secretaria dos ofícios judiciais, deverão os servidores apor carimbado com sua identificação ou registrar seu nome, em letra de forma ou à máquina.