Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (código da organização e divisão judiciária do estado do amazonas) em legislação dos tribunais de justiça (tjs)
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A criação de uma nova vara cível na comarca de Manaus – AM somente pode ser feita mediante lei estadual, lei esta cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).