Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (código da organização e divisão judiciária do estado do amazonas) em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM
Q1228701 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.
A criação de uma nova vara cível na comarca de Manaus – AM somente pode ser feita mediante lei estadual, lei esta cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
Alternativas
Respostas
2: C