Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar nº 156 de 1997 - Regimento de Custas e Emolumentos para Concurso

No que se refere ao procedimento disciplinar, a abertura do mesmo, preliminar ou preparatório, compete: I – ao juiz diretor do foro nos casos de pena de repreensão ou multa; e II – ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça nas hipóteses de pena de suspensão ou perda da delegação. Na impossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Vice-Corregedor-Geral da Justiça, compete ao juiz diretor do foro a abertura de procedimento preliminar ou preparatório. Havendo mais de um indiciado e/ou diversidade de infrações, a propositura caberá ao órgão competente para a imposição da pena mais grave.

O cancelamento do registro de loteamento urbano sempre dependerá de decisão judicial, bem como a instituição de usufruto mediante registro.

Em relação ao protesto de títulos, é vedada a intimação por telefone, fax ou correio eletrônico, exceto se se tratar de hipótese de protesto para fins falimentares, com prévia e expressa autorização judicial para tanto.

Relativamente à incorporação serão cobrados, como ato único, as averbações e os registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantia, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento. Todavia, não serão considerados atos únicos, para fins de cobrança de emolumentos, os atos envolvendo unidades autônomas específicas dadas em garantia em favor do empreendimento.

O delegatário poderá adotar livros auxiliares com numeração própria, cuja abertura será imediatamente comunicada à direção do foro.

Será admitida reclamação disciplinar anônima, quando, verossímeis suas alegações, for capaz de apontar a prática de delito funcional.

As custas e os emolumentos indevidamente recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ são restituídas à parte, no prazo de até 15 (quinze) dias, corrigidas monetariamente e com incidência de juros legais, a fim de manter hígido o princípio da restituição integral.

É vedada a abertura de matrícula para: I – parte ideal de imóvel, inferior ao módulo rural; II – parte do imóvel sobre a qual tenha sido instituída hipoteca legal; e III – parcela do imóvel que tenha sido onerada por alienação fiduciária em garantia.