Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 2

Q840301

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa (Administração; Ciências Contábeis; Economia) | FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q840301 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Estadual n° 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária, relativas à Corregedoria-Geral da Justiça.

I - A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, será presidida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juízes Corregedores.

II - O Corregedor-Geral da Justiça será sempre substituído em suas férias, licenças e impedimentos pelo 2° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

III- Os Juízes Corregedores serão obrigatoriamente Juízes de Direito de entrância final e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura, por proposta do Corregedor-Geral.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

Q408392

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408392 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmativa INCORRETA com relação às despesas de condução dos oficiais de justiça.

É vedado ao oficial de justiça a cobrança das despesas de condução diretamente das partes ou de seus procuradores.

Quando as circunstâncias não permitirem a imediata antecipação, o recolhimento deverá ser realizado na primeira oportunidade processual, salvo disposição judicial expressa no sentido de seu pagamento ao final, devendo o Escrivão do feito zelar pelo cumprimento desta determinação.

Quando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais numa mesma localidade, o depósito deve equivaler ao valor de tantos atos quantos forem previstos.

Não são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1 km (um quilômetro) da sede do juízo.

Compete às partes fornecerem os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, vedada a contratação ou intermediação de transporte pelos oficiais de justiça.

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