Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 8

Q430321

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430321 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas é sempre de mérito.

B

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal julga prejudicada a discussão da matéria.

C

Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, formais-regulares ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores

D

No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

E

As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q430320

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430320 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Ao Tribunal é assegurada autonomia administrativa e financeira, mas não autonomia funcional.

B

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, órgão de controle externo, tem sede em Florianópolis e compõe-se de nove Conselheiros.

C

O TCE fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento do Plenário e das Câmaras, sendo-lhe vedado o recesso, consoante recente entendimento do TCU.

D

Os Conselheiros elegerão o Presidente, o VicePresidente e o Corregedor-Geral do Tribunal para mandato correspondente a quatro anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.

E

A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q430318

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430318 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Os débitos imputados em decisão do Tribunal serão atualizados com base na variação do IGPM-FGV, e a correção monetária incidente sobre o débito imputado em decisão condenatória do Tribunal será cobrada à taxa de um por cento ao mês ou fração.

B

O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

C

A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Relator sobre a prestação de contas semestral do Município.

D

A decisão do Tribunal de Contas em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, pode ser preliminar ou definitiva.

E

O parecer prévio do Tribunal deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q429865

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429865 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações).

A

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser Preliminar, Definitiva, Terminativa, Tempestiva e Ordinária.

B

A decisão Terminativa é aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas liquidáveis.

C

Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se essas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

D

Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, depois de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.

E

Ordinária é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares e regulares com ressalva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q429864

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429864 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

É correto afirmar que é competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

B

Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

C

Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos.

D

Aprovar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município.

E

Aprovar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q429059

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429059 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta acerca da composição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e cinco Procuradores, bacharéis em Direito.

B

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e seis Procuradores, bacharéis em Direito.

C

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Administrativo, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e três Procuradores, bacharéis em Direito.

D

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.

E

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador- Geral Administrativo e três Procuradores, bacharéis em Direito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q429058

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429058 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

Os Embargos de Declaração serão opostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de cinco dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Ofcial Eletrônico do Tribunal de Contas.

B

Apenas o responsável no processo ou seus sucessores têm legitimidade para propor recurso de revisão, quando se verificar superveniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida.

C

De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator que ordenar citação e audiência cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

D

O Recurso de Revisão proposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas com base em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se pretende rever suspende a execução da decisão definitiva.

E

O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q429057

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429057 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina compete:

A

Promover a defesa dos interesses dos Poderes e da Administração Pública.

B

Emitir parecer em todos os processos sujeitos a julgamento no Tribunal de Contas.

C

Promover diligência de qualquer natureza, quando autorizado em procedimento de audiência do Plenário do Tribunal de Contas.

D

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

E

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q429055

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429055 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta de acordo com a estrutura organizacional da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.

A

Ao Gabinete do Procurador Geral compete acompanhar os serviços prestados pelos Procuradores.

B

À Direção Geral compete prestar assessoria ao Procurador-Geral no desempenho das atividades administrativas e de representação política e social.

C

O Conselho de Procuradores é composto por cinco membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, escolhidos pelo critério de antiguidade.

D

Ao Serviço de Administração de Pessoal, subordinado diretamente à Direção Geral, compete processar a folha de pagamento da Procuradoria.

E

O Corpo de Procuradores é integrado por sete membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e é o órgão de deliberação superior da Procuradoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q429052

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429052 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta sobre o processo de fiscalização de atos e contratos administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

No caso de ato administrativo, vencido o prazo fixado pelo Tribunal sem que o responsável tenha adotado as providências para o exato cumprimento da lei, o Tribunal comunicará o fato ao Poder Legislativo a quem compete solicitar de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

B

Se o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas propostas, o Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do ato ou contrato, podendo aplicar multa aos responsáveis.

C

Constatada ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade de ato ou contrato, o Relator ou o Tribunal determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no regimento interno, apresentar justificativa.

D

Persistindo a ilegalidade do contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no regimento interno, sustará a sua execução e aplicará ao responsável a multa, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

E

Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte enriquecimento indevido, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em prestação de contas especial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q429051

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429051 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta sobre o processo de julgamento de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pela Câmara de Vereadores não cabe recurso, devendo o interessado aguardar a decisão final do Tribunal para recorrer.

B

A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Tribunal sobre a prestação de contas anual do Município.

C

Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pelo Prefeito cabe pedido de revisão formulado por ele no que diz respeito às contas do período de seu mandato, no prazo de trinta dias contados da publicação do parecer prévio no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

D

A elaboração do parecer prévio deve individualizar a responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.

E

Somente por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal sobre as contas prestadas pelo Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q429050

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429050 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q429049

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429049 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
1. É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.
2. São etapas do processo a instrução, o Parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o julgamento ou a apreciação, e os recursos.
3. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
4. O pedido de Revisão suspende a execução da decisão definitiva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q429048

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429048 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

O prejulgado tem caráter informativo e não poderá será aplicado no exame processual em tese.

B

Para constituir prejulgado, a decisão tomada pelo Tribunal Pleno deve ser aprovada por maioria simples dos Conselheiros que o compõem.

C

A arguição de inconstitucionalidade suspenderá o processo que estiver em fase de julgamento e será apreciada, preliminarmente, decidindo-se, em seguida, o caso concreto.

D

A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos.

E

Tornada definitiva a decisão denegatória da aplicação da lei ou ato, o Tribunal representará ao Presidente da Assembleia Legislativa, para os devidos fins.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q429047

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429047 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

A consulta deverá versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto.

B

O Tribunal Pleno poderá determinar o arquivamento da consulta, remetendo ao consulente cópia de julgados anteriores quando o assunto a que se refere for objeto de prejulgado.

C

As consultas serão apreciadas e decididas pelos Auditores substitutos, após parecer prévio da assessoria jurídica do Tribunal.

D

O tribunal de Contas não responderá às consultas que não contiverem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada.

E

No âmbito estadual apenas o Governador do Estado é legitimado a formular consulta, ao passo que a legitimação municipal restringe-se ao Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q68024

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68024 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Resolução nº - TC 16/94, de 21 de dezembro de 1994, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, analise as proposições abaixo:

I. É obrigatório o depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor.

II. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública somente o responsável pela unidade gestora a que pertencer o crédito (ordenador de despesa).

III. A autoridade administrativa considerará como não prestadas as contas, entre outras situações possíveis, quando: não apresentadas no prazo regulamentar; com documentação incompleta; e a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos.

IV. Não constituem comprovantes regulares da despesa pública, a folha de pagamento e a guia de recolhimento de encargos sociais e tributos.

V. Na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal e, salvo exceções cabíveis, em primeira via.

VI. O pagamento de diárias deverá ser comprovado com o Roteiro de Viagem, com o documento comprobatório da efetiva realização da viagem e justificativa, firmada pelo ordenador de despesa, da urgência e inadiabilidade ou da conveniência de uso de transporte aéreo ou de veículo particular do servidor.

Estão corretas as alternativas:

A

I, III e VI.

B

I, II, IV e V.

C

II, III, V e VI.

D

I, III, V e VI.

E

II, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1637931

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637931 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Resolução nº TC 16/94, o TCE/SC procederá inspeções ou auditorias que considerar necessárias.
Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta sobre tais inspeções ou auditorias.

A

As inspeções ou auditoria são realizadas com vistas ao exame dos atos e fatos ligados ao controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial e dos atos de pessoal, e à avaliação do grau de eficiência, eficácia e economicidade das operações realizadas.

B

Aos servidores encarregados da auditoria será dado amplo acesso a todos os dados, informações e elementos necessários ao exame dos atos administrativos e condições para o eficaz desempenho do encargo.

C

A ausência do responsável pela unidade inspecionada ou auditada não poderá servir de impedimento para a realização da inspeção ou auditoria.

D

Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas, quando de auditoria, sob qualquer pretexto.

E

Nos casos de sonegação de documentos e informações por parte da unidade inspecionada ou auditada, a primeira ação do coordenador da equipe de inspeção ou auditoria será a comunicação do acontecido ao Tribunal de Justiça do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1637930

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637930 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única alternativa que não constitui um dos “objetivos básicos” da auditoria operacional exercida pelo TCE/SC, conforme a Resolução nº TC 16/94.

A

Apurar inconsistências nas normas vigentes no Estado.

B

Determinar a eficácia, a eficiência e a economicidade das operações.

C

Avaliar a eficácia do controle na administração dos recursos.

D

Avaliar o grau de cumprimento dos objetivos e metas previstas.

E

Identificar áreas críticas na organização e funções da unidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1637929

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637929 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere ao controle das obras públicas realizado pelo TCE/SC, assinale a única alternativa que contém afirmação correta.

A

Esse trabalho é realizado pela Diretoria de Auditorias Especiais (DAE) do TCE.

B

Os trabalhos são realizados através de auditorias extraordinárias, com inspeções “in loco”, apenas em casos de denúncias de irregularidades.

C

Não consta como objetivo do trabalho verificar se os custos são compatíveis com os praticados pelo mercado, mas, sim, se houve cumprimento da legalidade dos processos de licitações.

D

A partir desse trabalho, o TCE pode verificar se os recursos públicos, destinados a obras executadas pelo Estado e municípios, são aplicados segundo princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade e eficácia.

E

O alvo dos trabalhos abrange rodovias, barragens, sistemas de abastecimento de água, subestações de energia, escolas, construção de prédios públicos, bem como serviços de limpeza e vigilância.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1637928

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637928 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Instituto de Contas faz parte da estrutura organizacional do TCE/SC, estando vinculado diretamente à Presidência do Tribunal.
Assinale a alternativa que não se refere a uma das finalidades do instituto de contas.

A

Promover o relacionamento entre o Tribunal e outras instituições de caráter público ou privado, nacionais ou internacionais.

B

Colaborar para a formação do acervo bibliográfico do Tribunal.

C

Implantar banco de dados sobre informações encaminhadas ao Tribunal pelos diversos níveis da administração pública, no que diz respeito à gestão dos recursos públicos.

D

Fomentar, coordenar, acompanhar e avaliar a participação de servidores do Tribunal em eventos de treinamento e aperfeiçoamento promovidos pelo Instituto ou por outras instituições.

E

Promover a defesa da ordem jurídica requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de contas do estado de santa catarina em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

Foram encontradas 169 questões