Questões de Concurso
Comentadas sobre tribunal de contas do estado de santa catarina em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
Foram encontradas 184 questões
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |
Q4072807
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A atuação do controlador interno está diretamente
articulada com os procedimentos de controle externo
exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, sendo fundamental conhecer as competências
e os limites de cada instância. Considerando as
disposições da Lei Complementar Estadual nº 202/2000
e da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I.O sistema de controle interno, nos termos da Constituição Federal de 1988, tem o dever de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional, devendo comunicar ao órgão de controle externo qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tome conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
II.A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 prevê a figura da tomada de contas especial como instrumento de que dispõe o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para, de ofício ou por provocação, apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário estadual ou municipal causado por omissão ou irregularidade.
III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode aplicar aos responsáveis as sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 202/2000, incluindo multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e declaração de inidoneidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O sistema de controle interno, nos termos da Constituição Federal de 1988, tem o dever de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional, devendo comunicar ao órgão de controle externo qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tome conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
II.A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 prevê a figura da tomada de contas especial como instrumento de que dispõe o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para, de ofício ou por provocação, apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário estadual ou municipal causado por omissão ou irregularidade.
III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode aplicar aos responsáveis as sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 202/2000, incluindo multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e declaração de inidoneidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |
Q4072805
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei Complementar Estadual nº 202/2000, que trata da
organização e das competências do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), define suas
atribuições de controle externo, como a apreciação de
contas e o julgamento de responsáveis. Nesse contexto,
considerando a natureza jurídica de suas decisões e o
papel do controle interno, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |
Q3962466
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Entre as sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encontra-se:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fucap
Órgão:
SAMAE de Imbituba - SC
Prova:
Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |
Q4257628
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com as normas do TCE-SC sobre Tomada de Contas Especial, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fucap
Órgão:
SAMAE de Imbituba - SC
Prova:
Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |
Q4257627
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Manual de Remessa de Dados
do Sistema e-SFINGE do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, que estabelece os procedimentos,
prazos e formatos para o envio de informações pelos
entes jurisdicionados, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |
Q3818763
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os Tribunais de Contas possuem importantes atribuições
conferidas pela Constituição Federal, dentre as quais
podemos exemplificadamente citar a apreciação das
contas prestadas pelo Chefe do Executivo, o julgamento
de contas de administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da Administração
direta e indireta e a realização de inspeções e auditorias
de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. Tomando-se por base a
Instrução Normativa n.º TC-36/2024 do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina, está correto o que
se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |
Q3755845
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Instrução Normativa TC-28/2021,
do Tribunal de Contas de Santa Catarina, o Sistema de
Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) é composto pelos seguintes módulos:
1. Conformidade.
2. Tributário.
3. Atos de Pessoal.
4. Patrimônio.
5. Compras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Conformidade.
2. Tributário.
3. Atos de Pessoal.
4. Patrimônio.
5. Compras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Financeiro |
Q3697477
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme a resolução do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina (TCE/SC) que regulamenta a
responsabilização objetiva de entidades privadas por
atos lesivos e infrações administrativas , o Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) é o
procedimento destinado a finalidades específicas.
Assinale a alternativa que descreve corretamente o
objeto de apuração do PAR no âmbito do TCE/SC.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |
Q3665671
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) estabelece
que, durante o processo de prestação ou tomada de
contas, quando forem evidenciadas impropriedade ou
qualquer outra falta de natureza formal de que não
resulte dano ao erário, as contas serão julgadas como:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |
Q3614155
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base na Instrução Normativa nº. TC-28/2021,
acerca do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão
(e-SFINGE on-line), assinale a alternativa correta.
Fonte disponível em: < https://www.tcesc.tc.br/sites/default/ files/leis_normas/INSTRU%C3%87%C3%83O%2 0NORMATIVA%20N%2028-2021%20CONSOLIDADA.pdf>
Fonte disponível em: < https://www.tcesc.tc.br/sites/default/ files/leis_normas/INSTRU%C3%87%C3%83O%2 0NORMATIVA%20N%2028-2021%20CONSOLIDADA.pdf>
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515599
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre o Sistema e-Sfinge, utilizado pelo Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), analise
as afirmativas a seguir:
I. O e-Sfinge permite o envio de dados por meio eletrônico, sendo facultativo aos entes jurisdicionados do Estado de Santa Catarina a adoção de outras formas de prestação de contas, como o envio físico de documentos, desde que autorizado previamente pelo Tribunal.
II. Uma das funções do e-Sfinge é possibilitar ao TCE/SC a realização de auditorias eletrônicas contínuas, mediante o cruzamento automático de dados fiscais, contábeis e de pessoal, permitindo a detecção tempestiva de inconformidades e indícios de irregularidades.
III. O envio das informações pelos entes jurisdicionados ao e-Sfinge é realizado em conformidade com layouts e tabelas técnicas previamente definidos pelo TCE/SC, sendo vedado o envio de informações em formatos não estruturados ou que não respeitem os padrões fixados pelo sistema.
IV. O e-Sfinge atua exclusivamente no recebimento de dados contábeis e financeiros, não abrangendo informações relativas à execução de licitações, contratos administrativos ou dados de folha de pagamento.
Fonte disponível em: https://www.tcesc.tc.br/esfinge
Com base na legislação vigente e na finalidade do sistema, assinale a alternativa correta:
I. O e-Sfinge permite o envio de dados por meio eletrônico, sendo facultativo aos entes jurisdicionados do Estado de Santa Catarina a adoção de outras formas de prestação de contas, como o envio físico de documentos, desde que autorizado previamente pelo Tribunal.
II. Uma das funções do e-Sfinge é possibilitar ao TCE/SC a realização de auditorias eletrônicas contínuas, mediante o cruzamento automático de dados fiscais, contábeis e de pessoal, permitindo a detecção tempestiva de inconformidades e indícios de irregularidades.
III. O envio das informações pelos entes jurisdicionados ao e-Sfinge é realizado em conformidade com layouts e tabelas técnicas previamente definidos pelo TCE/SC, sendo vedado o envio de informações em formatos não estruturados ou que não respeitem os padrões fixados pelo sistema.
IV. O e-Sfinge atua exclusivamente no recebimento de dados contábeis e financeiros, não abrangendo informações relativas à execução de licitações, contratos administrativos ou dados de folha de pagamento.
Fonte disponível em: https://www.tcesc.tc.br/esfinge
Com base na legislação vigente e na finalidade do sistema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Pomerode - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |
Q3186319
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é o
órgão estadual de controle externo, ao qual, nos termos
da Constituição do Estado e na forma estabelecida na
Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, compete:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Pomerode - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |
Q3186307
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão
(e-SFINGE) é um instrumento destinado ao
aperfeiçoamento da gestão do controle externo exercido
pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE/SC). O sistema é composto por vários módulos,
sobre os quais é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de Caibi - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Contador |
Q3164194
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Analise as afirmações abaixo sobre as Normativas do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE/SC). A seguir assinale a alternativa correta.
I.O TCE/SC estabelece normas que devem ser seguidas pelos órgãos da administração pública estadual, incluindo prefeituras e autarquias, com o objetivo de garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
II.As normativas do TCE/SC só se aplicam aos municípios com mais de 100.000 habitantes, excluindo os menores que ficam isentos de fiscalização por parte do Tribunal de Contas.
III.As normativas e resoluções emitidas pelo TCE/SC são obrigatórias para os gestores públicos e podem ser utilizadas como base para a realização de auditorias e inspeções na administração pública.
A seguir assinale a alternativa correta.
I.O TCE/SC estabelece normas que devem ser seguidas pelos órgãos da administração pública estadual, incluindo prefeituras e autarquias, com o objetivo de garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
II.As normativas do TCE/SC só se aplicam aos municípios com mais de 100.000 habitantes, excluindo os menores que ficam isentos de fiscalização por parte do Tribunal de Contas.
III.As normativas e resoluções emitidas pelo TCE/SC são obrigatórias para os gestores públicos e podem ser utilizadas como base para a realização de auditorias e inspeções na administração pública.
A seguir assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
FESPORTE
Prova:
Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162483
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Complementar
Nº 793/2022, que é denominada de Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
I.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é composto por cinco Conselheiros, sendo que três são indicados pelo Governador do Estado e dois são escolhidos pela Assembleia Legislativa.
II.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem competência para julgar as contas de qualquer ente público, incluindo municípios, autarquias e fundações estaduais, mas não os órgãos da administração direta.
III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo independente em suas decisões.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é composto por cinco Conselheiros, sendo que três são indicados pelo Governador do Estado e dois são escolhidos pela Assembleia Legislativa.
II.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem competência para julgar as contas de qualquer ente público, incluindo municípios, autarquias e fundações estaduais, mas não os órgãos da administração direta.
III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo independente em suas decisões.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
FESPORTE
Prova:
Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162480
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Instrução Normativa nº TC-33/2024, estabelece
critérios para a concessão e para a comprovação da
regular aplicação de recursos financeiros concedidos a
qualquer título, da elaboração das prestações de contas
e providências decorrentes. A respeito dessa Normativa,
analise as afirmações abaixo. A seguir, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Passos Maia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327067
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, o Tribunal poderá realizar fiscalização remota
para desempenho das atribuições de controle externo, com a
finalidade de identificar e de tratar:
I. Atos, fatos e informações, que consistam em indícios de incorreções.
II. Riscos à gestão.
III. Indícios de irregularidades ou de ilegalidades que indiquem desconformidade com os preceitos constitucionais, legais e regulamentares.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Atos, fatos e informações, que consistam em indícios de incorreções.
II. Riscos à gestão.
III. Indícios de irregularidades ou de ilegalidades que indiquem desconformidade com os preceitos constitucionais, legais e regulamentares.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Controle Interno |
Q3315524
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado de Santa Catarina e
dos órgãos e entidades da administração pública, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela
Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e
pelo sistema de controle interno de cada Poder. O
controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
cujos conselheiros:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Capão Alto - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |
Q3199262
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Estado, qual é o principal
órgão responsável por fiscalizar e controlar as contas
públicas?
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno |
Q3137506
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, considere as afirmações:
I.Ao Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, compete prestar dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
II.A jurisdição do Tribunal abrange, também, os representantes do Estado ou do Município na Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital as pessoas jurídicas participem, solidariamente com os membros do Conselho Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade a custa das respectivas sociedades.
III.A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão definitiva, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito.
Está correto o que se afirma em:
I.Ao Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, compete prestar dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
II.A jurisdição do Tribunal abrange, também, os representantes do Estado ou do Município na Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital as pessoas jurídicas participem, solidariamente com os membros do Conselho Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade a custa das respectivas sociedades.
III.A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão definitiva, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito.
Está correto o que se afirma em:
Conheça nossos planos